DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800123 123 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . I N T E R ES S A D O CNPJ Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO Nº TERMO DE APREENSÃO/ ES P EC I F I C AÇÕ ES . . . . . .Nº TERMO DE DEPÓSITO . . .Madeireira Serrana Ltda-ME. .04.300.842/0001-10 .02013.007474/2001-58 .353720/D .Termo de Apreensão e Depósito Nº 0286971/C .4,903m3 de abil (mandiocão) em toras. Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei . JOSÉ VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO Superintendente Substituto EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROCESSO: 02001.034487/2022-63; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado pelo seu Superintendente Substituto JOSE VESPASIANO LISBOA A S S U M P Ç ÃO, CPF nº XXX.362.291-XX, e de outro lado COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIÃO DE ARIPUANÃ - COOPEMIGA, CNPJ nº 36.084.594/0001-03, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela procuradora MARIA CLAUDIA HEMING DOS SANTOS LIRA, OAB/MT nº 21.911; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio aos Centro de Triagem de Animais Silvestres-Cetas do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CO N S O L I DA D O CONVERTIDO: R$ 20.636,00 (vinte mil seiscentos e trinta e seis reais), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 15 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 20506598); DATA DA ASSINATURA: 16/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROCESSO: 02016.002381/2023-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Geandro Guerreiro Pantoja, e de outro lado Adilberto Fabio Andrade, CPF Nº .604.-82, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama: CETAS / P B, localizado no Estado da Paraíba; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 48.082,77 (quarenta e oito mil oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 05 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20498664/2024-SUPES-PB; DATA DAS ASSINATURAS: 13/09/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2024 A Superintendente Substituta do IBAMA no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, COMUNICA ao interessado a seguir relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental. Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .termo de Embargo . .Roniluci Pereira Teixeira .343..-34 .02618.000355/2022-90 .7QJ83UW4 O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo autuado ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do IBAMA (SEI/IBAMA) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas. Maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (51) 3214-3401. DIARA MARIA SARTORI INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE CONTRATO Nº 51/2024 Nº Processo: 02070.011846/2024-52. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de Picape Grande para atender as necessidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 13/09/2024 a 13/09/2025. Valor Total: R$ 3.111.000,00. Data de Assinatura: 13/09/2024. EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2024 Nº Processo: 02070.012463/2024-00. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 21.700.911/0001-00 - VCS COMÉRCIO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Aquisição de Quadriciclo para atender as necessidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/09/2024 a 17/09/2025. Valor Total: R$ 194.700,00. Data de Assinatura: 17/09/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443036 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 02070.016370/2023-65. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 15.407.625/0001-40 - MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA. Objeto: Alterar qualitativamente o contrato nº 03/2023 em função da edição das cláusulas: "quarta - dotação orçamentária" e "quinta - do pagamento", com fulcro no art. 65, ii, alínea "c" da lei nº 8666/93.. Vigência: 17/09/2024 a 14/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.344.800,64. Data de Assinatura: 17/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 443036 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02070.001691/2021-01. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 15.407.625/0001-40 - MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA. Objeto: Alterar qualitativamente o contrato nº 03/2022 em função da edição das cláusulas: "quarta - dotação orçamentária" e "quinta - do pagamento", com fulcro no art. 65, ii, alínea "c" da lei nº 8666/93.. Vigência: 17/09/2024 a 04/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.854.891,00. Data de Assinatura: 17/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024). EXTRATO DE CESSÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.015357/2024-70. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 076/2024 celebrado entre o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, CNPJ 03.537.443/0001-04 (Doador) e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, CNPJ nº 08.829.974/0001-94 (Donatário). OBJETO: Tem por objeto a doação ao Donatário, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, parte integrante do Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras - Projeto GEF-MAR. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2024, pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes De Oliveira, Diretora, pelo FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá, Secretária Geral. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443036 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 02070.001691/2021-01. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 08.318.369/0001-59 - ROMARFEL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste do valor global do contrato nº 05/2022, de r$ 8.199.124,24 (oito milhões, cento e noventa e nove mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) passará para r$ 9.393.197,96 (nove milhões, trezentos e noventa e três mil cento e noventa e sete reais e noventa e seis centavos),com eventuais valores retroativos a serem apurados.. Vigência: 04/05/2022 a 04/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.393.208,02. Data de Assinatura: 16/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/09/2024). GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - PORTO VELHO SEÇÃO DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS DA CR PORTO VELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional Norte, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: Notificar os interessados abaixo elencados para manifestarem-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos dos processos administrativos relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .MAZIM DE SOUZA ..832.792-* .021100-B .02119.000285/2024-62 É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B). Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. GIZELE BRAGA SILVINO PACÍFICO Chefe de Serviço - EI CR- Porto Velho/GR-1/ICMBio EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 21 e 100, ambos da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve NOTIFICAR: O Sr. Diego Antônio Kuhn, CPF: .037.472-, sobre o Julgamento de 1ª Instância que Anulou o Auto de Infração nº 027650-A, com o consequente cancelamento da multa simples indicada, no procedimento administrativo nº 02212.000019/2014-08. Fica ainda notificado que o Agente de Fiscalização e a Unidade administrativa da ação de Fiscalização, manifestou-se em DESACORDO com a presente decisão proferida no Julgamento de 1ª Instância, sendo assim, o processo em questão será encaminhando à Presidência deste Instituto, para decisão em 2° instância, conforme disposto no art. 100, §3º da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01/2021: § 3º A notificação de que trata o inciso II conterá também a advertência de possibilidade de restabelecimento do auto de infração em decisão de segunda instância, caso eventualmente acolhidos os argumentos do agente autuante ou da unidade administrativa responsável pela ação de fiscalização. O Sr. Wando Leal Ramírez, CPF: .596.452-*, sobre o Julgamento de 1ª Instância que Anulou o Auto de Infração nº 003603-B, no procedimento administrativo nº 02119.001873/2017-94. Fica ainda notificado a revogação do embargo constante no Auto de Infração Complemento 03763-B.