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Diário Oficial da União · 18/09/2024 · pág. 134

DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800134 134 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .569 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.597.571 .95.597.571/0001-61 .10128.128358/2022-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .570 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.150.233 .07.150.233/0001-10 .10128.128359/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .571 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.060.647 .29.060.647/0012-43 .10128.128360/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .572 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.635.363 .21.635.363/0007-69 .10128.128362/2022-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .573 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.184.785 .11.184.785/0007-01 .10128.128364/2022-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .574 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.184.785 .11.184.785/0001-16 .10128.128365/2022-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .575 .2023 .Administrativo 1ª instância .80.662.315 .80.662.315/0001-33 .10128.127893/2022-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .576 .2023 .Administrativo 1ª instância .27.665.203 .27.665.203/0001-53 .10128.128366/2022-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .577 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0050-85 .10128.128423/2022-24 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .578 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.438.784 .01.438.784/0063-08 .10128.128425/2022-13 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .579 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.601.159 .02.601.159/0001-97 .10128.125881/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .580 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.295.562 .48.295.562/0014-50 .10128.128428/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .581 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.635.517 .58.635.517/0036-67 .10128.128429/2022-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .582 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.295.562 .48.295.562/0018-84 .10128.128431/2022-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .583 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.635.517 .58.635.517/0018-85 .10128.128432/2022-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .584 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.411.025 .83.411.025/0001-05 .10128.128072/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .585 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0080-39 .10128.128452/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .586 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.032.886 .07.032.886/0003-66 .10128.128097/2022-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .587 .2023 .Administrativo 1ª instância .73.849.952 .73.849.952/0003-10 .10128.128426/2022-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .588 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.313.221 .67.313.221/0001-90 .10128.128454/2022-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .589 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0005-01 .10128.128455/2022-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .590 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.032.886 .07.032.886/0004-47 .10128.128101/2022-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .591 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.096.598 .25.096.598/0001-95 .10128.128457/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .592 .2023 .Administrativo 1ª instância .94.825.114 .94.825.114/0001-14 .10128.128458/2022-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .593 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.430.070 .03.430.070/0005-00 .10128.128470/2022-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .594 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.770.566 .20.770.566/0005-33 .10128.128471/2022-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .595 .2023 .Administrativo 1ª instância .31.072.642 .31.072.642/0001-20 .10128.128472/2022-67 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .596 .2023 .Administrativo 1ª instância .91.495.499 .91.495.499/0001-00 .10128.128473/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .597 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.635.517 .58.635.517/0014-51 .10128.128422/2022-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .598 .2023 .Administrativo 1ª instância .37.608.361 .37.608.361/0001-25 .10128.128475/2022-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .599 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.549.856 .76.549.856/0001-82 .10128.128477/2022-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .600 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.323.216 .55.323.216/0003-41 .10128.128478/2022-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .601 .2023 .Administrativo 1ª instância .53.858.320 .53.858.320/0001-43 .10128.128479/2022-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .602 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0120-60 .10128.128480/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .603 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.313.221 .67.313.221/0057-45 .10128.128481/2022-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .604 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0030-12 .10128.128482/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .605 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.961.473 .84.961.473/0001-45 .10128.128483/2022-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .606 .2023 .Administrativo 1ª instância .91.495.499 .91.495.499/0004-53 .10128.128485/2022-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .607 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.868.716 .47.868.716/0003-30 .10128.128486/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .608 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.003.095 .02.003.095/0001-22 .10128.128487/2022-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .609 .2023 .Administrativo 1ª instância .42.958.017 .42.958.017/0001-04 .10128.128488/2022-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .610 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.770.566 .20.770.566/0015-05 .10128.128489/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .611 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.559.387 .57.559.387/0018-86 .10128.128510/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .612 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.254.957 .05.254.957/0038-70 .10128.128511/2022-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .613 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.641.325 .82.641.325/0001-18 .10128.128513/2022-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .614 .2023 .Administrativo 1ª instância .12.420.164 .12.420.164/0002-38 .10128.128517/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .615 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.313.221 .67.313.221/0077-99 .10128.128516/2022-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .616 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.781.019 .95.781.019/0001-29 .10128.128290/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .617 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0029-18 .10128.121172/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .618 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.149.637 .04.149.637/0057-50 .10128.128519/2022-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .619 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.311.201 .11.311.201/0001-26 .10128.128542/2022-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .620 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.313.221 .67.313.221/0089-22 .10128.128543/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .621 .2023 .Administrativo 1ª instância .27.046.217 .27.046.217/0002-70 .10128.128544/2022-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .622 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0137-09 .10128.128545/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .623 .2023 .Administrativo 1ª instância .51.466.860 .51.466.860/0062-78 .10128.127168/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .624 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.559.387 .57.559.387/0020-09 .10128.128549/2022-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .625 .2023 .Administrativo 1ª instância .97.763.650 .97.763.650/0001-20 .10128.128550/2022-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .626 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.677.591 .05.677.591/0011-21 .10128.128552/2022-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .627 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.343.919 .24.343.919/0002-27 .10128.128553/2022-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .628 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0147-80 .10128.128591/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .629 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0148-61 .10128.128593/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .630 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0041-04 .10128.123144/2022-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .631 .2023 .Administrativo 1ª instância .19.900.000 .19.900.000/0039-49 .10128.128551/2022-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .632 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0042-95 .10128.123130/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .633 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.635.517 .58.635.517/0009-94 .10128.128597/2022-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .634 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.624.611 .16.624.611/0098-73 .10128.124670/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .635 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.125.444 .17.125.444/0001-56 .10128.128601/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .636 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.432.111 .84.432.111/0006-71 .10128.128604/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .637 .2023 .Administrativo 1ª instância .46.009.718 .46.009.718/0010-30 .10128.128605/2022-03 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .638 .2023 .Administrativo 1ª instância .97.428.668 .97.428.668/0001-76 .10128.128606/2022-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .639 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.092.313 .00.092.313/0001-17 .10128.128610/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .640 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0156-71 .10128.128623/2022-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .641 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0064-09 .10128.120981/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .642 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0158-33 .10128.128626/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .643 .2023 .Administrativo 1ª instância .65.966.434 .65.966.434/0001-96 .10128.128625/2022-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .644 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.864.417 .02.864.417/0003-90 .10128.128441/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .645 .2023 .Administrativo 1ª instância .89.305.239 .89.305.239/0001-83 .10128.128628/2022-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .646 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.315.834 .87.315.834/0007-60 .10128.128629/2022-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .647 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.904.295 .64.904.295/0038-03 .10128.128630/2022-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .648 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0159-14 .10128.128631/2022-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .649 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.273 .59.104.273/0014-43 .10128.128680/2022-66 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .650 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.465.222 .05.465.222/0001-01 .10128.128681/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .651 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.766.411 .08.766.411/0001-02 .10128.128682/2022-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .652 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0170-20 .10128.128683/2022-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .653 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.505.736 .08.505.736/0003-95 .10128.128684/2022-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .654 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.428.731 .17.428.731/0171-00 .10128.128685/2022-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .655 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.221.019 .50.221.019/0069-24 .10128.128810/2022-61 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .656 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.599.051 .10.599.051/0001-35 .10128.128811/2022-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .657 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.691.432 .03.691.432/0001-84 .10128.128812/2022-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .658 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.245.234 .17.245.234/0039-74 .10128.128814/2022-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .659 .2023 .Administrativo 1ª instância .73.269.888 .73.269.888/0001-36 .10128.128816/2022-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .660 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0092-09 .10128.128817/2022-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .661 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.582.727 .25.582.727/0001-55 .10128.128818/2022-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .662 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/0872-57 .10128.128820/2022-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .663 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.681.371 .32.681.371/0021-16 .10128.128821/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .664 .2023 .Administrativo 1ª instância .62.500.855 .62.500.855/0001-39 .10128.128873/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .665 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.585.865 .61.585.865/1178-57 .10128.128872/2022-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .666 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.146.857 .08.146.857/0001-26 .10128.128874/2022-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .667 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.147.617 .20.147.617/0001-41 .10128.128875/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .668 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0018-53 .10128.128278/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .669 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.147.617 .20.147.617/0004-94 .10128.128876/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total