DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800133 133 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .468 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0036-41 .10128.128044/2022-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .469 .2023 .Administrativo 1ª instância .30.581.858 .30.581.858/0001-58 .10128.128046/2022-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .470 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0119-03 .10128.128047/2022-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .471 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0063-14 .10128.128048/2022-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .472 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0037-22 .10128.128049/2022-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .473 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.254.461 .47.254.461/0022-89 .10128.128050/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .474 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0118-22 .10128.128051/2022-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .475 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0039-94 .10128.128052/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .476 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0002-06 .10128.122175/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .477 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.100.862 .47.100.862/0001-50 .10128.128053/2022-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .478 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0117-41 .10128.128054/2022-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .479 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0040-28 .10128.128055/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .480 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0041-09 .10128.128056/2022-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .481 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0116-60 .10128.128057/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .482 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0006-21 .10128.123324/2022-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .483 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.990.534 .56.990.534/0001-67 .10128.128058/2022-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .484 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.994.179 .25.994.179/0002-51 .10128.128059/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .485 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0064-03 .10128.128060/2022-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .486 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0114-07 .10128.128061/2022-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .487 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0112-37 .10128.128062/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .488 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0066-67 .10128.128063/2022-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .489 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0111-56 .10128.128064/2022-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .490 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0042-90 .10128.128065/2022-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .491 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0110-75 .10128.128066/2022-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .492 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0067-48 .10128.128067/2022-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .493 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0043-70 .10128.128068/2022-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .494 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0100-01 .10128.128069/2022-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .495 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0068-29 .10128.128070/2022-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .496 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0044-51 .10128.128071/2022-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .497 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0099-25 .10128.128073/2022-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .498 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0009-74 .10128.123700/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .499 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0045-32 .10128.128074/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .500 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0069-00 .10128.128075/2022-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .501 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0050-08 .10128.128076/2022-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .502 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0046-13 .10128.128077/2022-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .503 .2023 .Administrativo 1ª instância .14.683.131 .14.683.131/0001-25 .10128.128087/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .504 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.367.629 .20.367.629/0001-81 .10128.128088/2022-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .505 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0097-63 .10128.128089/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .506 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0071-24 .10128.128091/2022-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .507 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.145.488 .61.145.488/0003-00 .10128.128090/2022-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .508 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0096-82 .10128.128094/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .509 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0072-05 .10128.128095/2022-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .510 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0016-01 .10128.123129/2022-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .511 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.229.363 .03.229.363/0002-72 .10128.128096/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .512 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.002.612 .01.002.612/0001-86 .10128.128198/2022-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .513 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0029-00 .10128.128199/2022-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .514 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.017.780 .05.017.780/0032-00 .10128.128201/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .515 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.592.510 .33.592.510/0220-42 .10128.128202/2022-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .516 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.021.096 .00.021.096/0004-17 .10128.127625/2022-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .517 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0006-82 .10128.128203/2022-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .518 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0035-10 .10128.128204/2022-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .519 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.279.743 .04.279.743/0005-27 .10128.128205/2022-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .520 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0416-76 .10128.128227/2022-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .521 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0001-07 .10128.128228/2022-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .522 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.592.510 .33.592.510/0412-68 .10128.128230/2022-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .523 .2023 .Administrativo 1ª instância .89.962.294 .89.962.294/0001-46 .10128.128231/2022-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .524 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0094-38 .10128.128232/2022-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .525 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0044-01 .10128.128234/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .526 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0003-79 .10128.128235/2022-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .527 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0013-01 .10128.128236/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .528 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.628.604 .01.628.604/0001-40 .10128.128237/2022-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .529 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.592.510 .33.592.510/0413-49 .10128.128238/2022-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .530 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.437.997 .11.437.997/0001-68 .10128.128239/2022-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .531 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.677.591 .05.677.591/0020-12 .10128.128240/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .532 .2023 .Administrativo 1ª instância .14.522.178 .14.522.178/0001-07 .10128.128241/2022-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .533 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.628.604 .01.628.604/0002-20 .10128.128242/2022-06 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .534 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0007-00 .10128.128243/2022-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .535 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0016-54 .10128.128244/2022-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .536 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.414.377 .05.414.377/0001-00 .10128.128245/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .537 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.286.447 .07.286.447/0001-18 .10128.128246/2022-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .538 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.418.264 .96.418.264/0287-34 .10128.128247/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .539 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0032-03 .10128.128248/2022-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .540 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0043-66 .10128.128260/2022-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .541 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0045-28 .10128.128261/2022-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .542 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0067-33 .10128.128263/2022-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .543 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.491.597 .08.491.597/0001-26 .10128.128265/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .544 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.582.890 .02.582.890/0001-12 .10128.128233/2022-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .545 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.917.587 .06.917.587/0001-84 .10128.128266/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .546 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0127-09 .10128.128268/2022-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .547 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0046-73 .10128.128269/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .548 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.863.223 .77.863.223/0154-81 .10128.128270/2022-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .549 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0024-03 .10128.123957/2022-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .550 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0045-99 .10128.128282/2022-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .551 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0047-54 .10128.128283/2022-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .552 .2023 .Administrativo 1ª instância .86.902.053 .86.902.053/0001-13 .10128.128284/2022-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .553 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0051-30 .10128.128285/2022-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .554 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.508.426 .57.508.426/0068-85 .10128.128286/2022-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .555 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0025-94 .10128.122624/2022-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .556 .2023 .Administrativo 1ª instância .68.110.709 .68.110.709/0001-83 .10128.128287/2022-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .557 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0056-45 .10128.128288/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .558 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.162.191 .06.162.191/0001-74 .10128.128289/2022-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .559 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.691.944 .01.691.944/0001-15 .10128.128317/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .560 .2023 .Administrativo 1ª instância .66.727.769 .66.727.769/0001-14 .10128.128318/2022-95 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .561 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.489.498 .07.489.498/0001-47 .10128.128319/2022-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .562 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.950.702 .07.950.702/0031-09 .10128.128320/2022-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .563 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0075-08 .10128.128321/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .564 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.379.565 .47.379.565/0124-44 .10128.128322/2022-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .565 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0085-80 .10128.128323/2022-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .566 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.564.053 .50.564.053/0008-80 .10128.128324/2022-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .567 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.185.306 .34.185.306/0001-81 .10128.128325/2022-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .568 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.693.750 .02.693.750/0001-11 .10128.128357/2022-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total