DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800132 132 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .367 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.407.005 .10.407.005/0001-97 .10128.127710/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .368 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0112-85 .10128.127717/2022-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .369 .2023 .Administrativo 1ª instância .41.037.250 .41.037.250/0001-83 .10128.127715/2022-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .370 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0116-09 .10128.127718/2022-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .371 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.067.064 .01.067.064/0001-72 .10128.127719/2022-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .372 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0117-90 .10128.127720/2022-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .373 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0189-64 .10128.127742/2022-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .374 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0191-89 .10128.127743/2022-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .375 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0200-04 .10128.127744/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .376 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0202-76 .10128.127745/2022-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .377 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0209-42 .10128.127746/2022-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .378 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0210-86 .10128.127747/2022-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .379 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0217-52 .10128.127748/2022-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .380 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0219-14 .10128.127749/2022-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .381 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0236-15 .10128.127750/2022-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .382 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0239-68 .10128.127751/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .383 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0320-10 .10128.127752/2022-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .384 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.084.219 .09.084.219/0011-62 .10128.127753/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .385 .2023 .Administrativo 1ª instância .62.070.362 .62.070.362/0001-06 .10128.127754/2022-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .386 .2023 .Administrativo 1ª instância .62.070.362 .62.070.362/0002-97 .10128.127755/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .387 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.174.743 .07.174.743/0001-27 .10128.127757/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .388 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.938.798 .02.938.798/0001-42 .10128.127758/2022-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .389 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.368.422 .43.368.422/0019-56 .10128.127759/2022-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .390 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.368.422 .43.368.422/0026-85 .10128.127760/2022-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .391 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.857.349 .60.857.349/0001-76 .10128.127761/2022-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .392 .2023 .Administrativo 1ª instância .53.715.033 .53.715.033/0001-84 .10128.127771/2022-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .393 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.080.671 .00.080.671/0017-77 .10128.127772/2022-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .394 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.080.671 .00.080.671/0035-59 .10128.127773/2022-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .395 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.080.671 .00.080.671/0036-30 .10128.127774/2022-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .396 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.169.900 .87.169.900/0011-17 .10128.127775/2022-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .397 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.080.671 .00.080.671/0037-10 .10128.127776/2022-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .398 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.080.671 .00.080.671/0038-00 .10128.127777/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .399 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.080.671 .00.080.671/0049-54 .10128.127778/2022-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .400 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.080.671 .00.080.671/0053-30 .10128.127779/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .401 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.080.671 .00.080.671/0075-46 .10128.127780/2022-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .402 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.487.032 .76.487.032/0045-46 .10128.127799/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .403 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.482.614 .11.482.614/0001-73 .10128.127789/2022-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .404 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.487.032 .76.487.032/0054-37 .10128.127800/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .405 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.590.892 .84.590.892/0009-75 .10128.127801/2022-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .406 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.590.892 .84.590.892/0013-51 .10128.127802/2022-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .407 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.315.457 .00.315.457/0021-39 .10128.127803/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .408 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.683.277 .05.683.277/0033-67 .10128.127804/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .409 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.485.037 .18.485.037/0007-08 .10128.127416/2022-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .410 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.973.749 .00.973.749/0019-44 .10128.127805/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .411 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.653.689 .08.653.689/0002-46 .10128.127427/2022-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .412 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0001-62 .10128.127835/2022-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .413 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0179-95 .10128.127838/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .414 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0146-27 .10128.127839/2022-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .415 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.225.970 .06.225.970/0001-71 .10128.127840/2022-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .416 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0114-40 .10128.127841/2022-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .417 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0061-01 .10128.127844/2022-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .418 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0060-12 .10128.127845/2022-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .419 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0056-36 .10128.127846/2022-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .420 .2023 .Administrativo 1ª instância .92.754.738 .92.754.738/0015-68 .10128.127847/2022-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .421 .2023 .Administrativo 1ª instância .26.278.985 .26.278.985/0001-05 .10128.127848/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .422 .2023 .Administrativo 1ª instância .89.674.782 .89.674.782/0012-00 .10128.127851/2022-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .423 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0128-02 .10128.127852/2022-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .424 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0230-81 .10128.127853/2022-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .425 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0229-48 .10128.127854/2022-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .426 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.324.184 .13.324.184/0001-97 .10128.127897/2022-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .427 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.324.184 .13.324.184/0010-88 .10128.127898/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .428 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.566.871 .55.566.871/0007-54 .10128.127899/2022-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .429 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.566.871 .55.566.871/0008-35 .10128.127900/2022-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .430 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.566.871 .55.566.871/0011-30 .10128.127901/2022-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .431 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.566.871 .55.566.871/0012-11 .10128.127902/2022-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .432 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.913.711 .04.913.711/0085-16 .10128.127029/2022-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .433 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.578.255 .07.578.255/0001-85 .10128.127905/2022-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .434 .2023 .Administrativo 1ª instância .50.613.686 .50.613.686/0001-64 .10128.127906/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .435 .2023 .Administrativo 1ª instância .79.667.655 .79.667.655/0001-78 .10128.127907/2022-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .436 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.355.092 .00.355.092/0001-22 .10128.127908/2022-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .437 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.142.063 .61.142.063/0001-77 .10128.127909/2022-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .438 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.430.438 .76.430.438/0001-71 .10128.127910/2022-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .439 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0001-09 .10128.127911/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .440 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.158.874 .33.158.874/0010-11 .10128.127912/2022-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .441 .2023 .Administrativo 1ª instância .86.046.562 .86.046.562/0001-91 .10128.127913/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .442 .2023 .Administrativo 1ª instância .79.827.473 .79.827.473/0001-17 .10128.127914/2022-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .443 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.376.473 .01.376.473/0001-50 .10128.127917/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .444 .2023 .Administrativo 1ª instância .72.933.153 .72.933.153/0001-00 .10128.127918/2022-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .445 .2023 .Administrativo 1ª instância .45.184.066 .45.184.066/0001-17 .10128.125486/2022-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .446 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.239.608 .01.239.608/0003-06 .10128.127367/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .447 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.522.191 .07.522.191/0014-15 .10128.127941/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .448 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.150.348 .61.150.348/0001-50 .10128.127942/2022-75 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .449 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0154-96 .10128.127943/2022-10 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .450 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.942.888 .04.942.888/0001-32 .10128.127944/2022-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .451 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.100.671 .09.100.671/0001-07 .10128.127945/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .452 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0153-05 .10128.127946/2022-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .453 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0002-00 .10128.127947/2022-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .454 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0152-24 .10128.127950/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .455 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0017-89 .10128.127992/2022-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .456 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0129-85 .10128.127993/2022-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .457 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0055-04 .10128.127973/2022-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .458 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.984 .83.646.984/0001-00 .10128.127995/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .459 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0018-60 .10128.127998/2022-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .460 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.656.804 .03.656.804/0015-37 .10128.127999/2022-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .461 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0053-42 .10128.127960/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .462 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0101-84 .10128.128001/2022-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .463 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0034-80 .10128.128040/2022-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .464 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0062-33 .10128.128041/2022-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .465 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.731.662 .58.731.662/0120-47 .10128.128042/2022-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .466 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.185.786 .17.185.786/0019-90 .10128.128043/2022-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .467 .2023 .Administrativo 1ª instância .28.453.688 .28.453.688/0002-65 .10128.128045/2022-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total