DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800131 131 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .269 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0053-20 .10128.127565/2022-74 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .270 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.191.069 .88.191.069/0003-52 .10128.127567/2022-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .271 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0059-00 .10128.127568/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .272 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0054-01 .10128.127569/2022-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .273 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0056-73 .10128.127570/2022-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .274 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.191.069 .88.191.069/0004-33 .10128.127571/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .275 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0058-35 .10128.127572/2022-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .276 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.078.780 .24.078.780/0001-50 .10128.125922/2022-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .277 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0059-16 .10128.127573/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .278 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.047.251 .07.047.251/0047-53 .10128.127574/2022-65 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .279 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.191.069 .88.191.069/0009-48 .10128.127575/2022-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .280 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.307.926 .03.307.926/0009-70 .10128.127576/2022-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .281 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0060-50 .10128.127577/2022-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .282 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0061-25 .10128.127578/2022-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .283 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0062-11 .10128.127580/2022-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .284 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.191.069 .88.191.069/0011-62 .10128.127579/2022-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .285 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.945.678 .07.945.678/0006-09 .10128.127581/2022-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .286 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0063-00 .10128.127582/2022-10 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .287 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.191.069 .88.191.069/0012-43 .10128.127583/2022-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .288 .2023 .Administrativo 1ª instância .19.581.571 .19.581.571/0004-38 .10128.124708/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .289 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0067-10 .10128.127584/2022-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .290 .2023 .Administrativo 1ª instância .55.460.554 .55.460.554/0001-63 .10128.127585/2022-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .291 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0170-85 .10128.127586/2022-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .292 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.615.814 .01.615.814/0020-66 .10128.127587/2022-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .293 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0068-00 .10128.127588/2022-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .294 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0064-83 .10128.127589/2022-23 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .295 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.307.926 .03.307.926/0016-07 .10128.127590/2022-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .296 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0171-66 .10128.127591/2022-01 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .297 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0065-64 .10128.127592/2022-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .298 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0069-82 .10128.127593/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .299 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0069-98 .10128.127595/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .300 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0181-38 .10128.127596/2022-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .301 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0070-16 .10128.127597/2022-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .302 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0070-21 .10128.127598/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .303 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0073-74 .10128.127599/2022-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .304 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.645.508 .20.645.508/0001-54 .10128.127600/2022-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .305 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0071-05 .10128.127601/2022-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .306 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0191-00 .10128.127602/2022-44 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .307 .2023 .Administrativo 1ª instância .89.729.156 .89.729.156/0004-64 .10128.127603/2022-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .308 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0072-88 .10128.127604/2022-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .309 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0254-28 .10128.127605/2022-88 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .310 .2023 .Administrativo 1ª instância .25.278.404 .25.278.404/0001-72 .10128.127606/2022-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .311 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0074-40 .10128.127607/2022-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .312 .2023 .Administrativo 1ª instância .30.657.250 .30.657.250/0001-60 .10128.127609/2022-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .313 .2023 .Administrativo 1ª instância .19.581.571 .19.581.571/0003-57 .10128.124705/2022-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .314 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0076-01 .10128.127612/2022-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .315 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0369-77 .10128.127614/2022-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .316 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0078-73 .10128.127615/2022-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .317 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.047.251 .07.047.251/0001-70 .10128.125727/2022-30 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .318 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0423-57 .10128.127616/2022-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .319 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.701.716 .16.701.716/0006-60 .10128.127617/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .320 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0079-54 .10128.127618/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .321 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.116.081 .02.116.081/0001-15 .10128.127619/2022-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .322 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0620-30 .10128.127620/2022-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .323 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.572.408 .33.572.408/0002-78 .10128.127621/2022-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .324 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.701.716 .16.701.716/0031-71 .10128.127623/2022-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .325 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0627-06 .10128.127624/2022-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .326 .2023 .Administrativo 1ª instância .20.645.520 .20.645.520/0001-69 .10128.127626/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .327 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.962.466 .24.962.466/0001-36 .10128.127627/2022-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .328 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.771.979 .00.771.979/0006-06 .10128.127628/2022-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .329 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.115.514 .39.115.514/0003-90 .10128.127629/2022-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .330 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0080-98 .10128.127630/2022-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .331 .2023 .Administrativo 1ª instância .12.544.543 .12.544.543/0001-59 .10128.127631/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .332 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.502.844 .02.502.844/0001-66 .10128.127632/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .333 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.258.944 .01.258.944/0042-02 .10128.127643/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .334 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.615.814 .01.615.814/0068-00 .10128.127608/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .335 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0016-46 .10128.127645/2022-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .336 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0024-56 .10128.127646/2022-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .337 .2023 .Administrativo 1ª instância .22.544.297 .22.544.297/0001-99 .10128.127647/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .338 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0027-07 .10128.127648/2022-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .339 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0036-90 .10128.127649/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .340 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.701.716 .16.701.716/0034-14 .10128.127650/2022-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .341 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0037-70 .10128.127651/2022-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .342 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.548.435 .52.548.435/0047-51 .10128.124875/2022-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .343 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.343.492 .08.343.492/0686-03 .10128.127670/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .344 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.234.234 .02.234.234/0001-29 .10128.127671/2022-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .345 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.604 .83.646.604/0012-90 .10128.127672/2022-01 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .346 .2023 .Administrativo 1ª instância .30.833.017 .30.833.017/0001-90 .10128.127673/2022-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .347 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0052-00 .10128.127674/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .348 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0067-96 .10128.127675/2022-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .349 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0068-77 .10128.127676/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .350 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.247.824 .10.247.824/0003-86 .10128.127677/2022-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .351 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0070-91 .10128.127678/2022-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .352 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.694.812 .16.694.812/0001-14 .10128.127679/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .353 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.827.663 .61.827.663/0015-74 .10128.127690/2022-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .354 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.405.936 .67.405.936/0001-73 .10128.127691/2022-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .355 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0080-63 .10128.127692/2022-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .356 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.827.663 .61.827.663/0017-36 .10128.127693/2022-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .357 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0081-44 .10128.127694/2022-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .358 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.405.936 .67.405.936/0012-26 .10128.127695/2022-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .359 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.604 .83.646.604/0014-51 .10128.127696/2022-51 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .360 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0082-25 .10128.127697/2022-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .361 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0083-06 .10128.127698/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .362 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0086-59 .10128.127700/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .363 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.646.604 .83.646.604/0019-66 .10128.127712/2022-14 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .364 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0104-75 .10128.127713/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .365 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0105-56 .10128.127714/2022-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .366 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.916.265 .02.916.265/0110-13 .10128.127716/2022-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total