DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800130 130 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .171 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.806.397 .33.806.397/0001-62 .10128.127249/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .172 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.393.313 .02.393.313/0001-82 .10128.127250/2022-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .173 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.141.514 .06.141.514/0001-43 .10128.127251/2022-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .174 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.399.636 .07.399.636/0001-05 .10128.127252/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .175 .2023 .Administrativo 1ª instância .45.987.005 .45.987.005/0117-18 .10128.127239/2022-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .176 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.617.476 .07.617.476/0001-15 .10128.127254/2022-13 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .177 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.495.365 .33.495.365/0001-93 .10128.127255/2022-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .178 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0138-53 .10128.127256/2022-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .179 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.933.590 .16.933.590/0021-99 .10128.127265/2022-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .180 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.366.198 .07.366.198/0001-70 .10128.127266/2022-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .181 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.044.618 .77.044.618/0041-75 .10128.127267/2022-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .182 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.117.705 .29.117.705/0001-75 .10128.127268/2022-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .183 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.070.509 .00.070.509/0036-30 .10128.127269/2022-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .184 .2023 .Administrativo 1ª instância .19.569.903 .19.569.903/0001-16 .10128.127271/2022-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .185 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.037.123 .07.037.123/0004-99 .10128.127272/2022-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .186 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.611.835 .88.611.835/0009-86 .10128.127273/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .187 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.932.753 .03.932.753/0001-23 .10128.127274/2022-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .188 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.945.290 .01.945.290/0001-09 .10128.127287/2022-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .189 .2023 .Administrativo 1ª instância .49.213.747 .49.213.747/0118-28 .10128.127285/2022-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .190 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.070.509 .00.070.509/0005-34 .10128.127094/2022-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .191 .2023 .Administrativo 1ª instância .30.458.218 .30.458.218/0001-55 .10128.127288/2022-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .192 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.066.832 .06.066.832/0001-97 .10128.127290/2022-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .193 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.064.929 .61.064.929/0046-70 .10128.127289/2022-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .194 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.332.516 .10.332.516/0001-97 .10128.127291/2022-13 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .195 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.522.904 .67.522.904/0001-58 .10128.127293/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .196 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0139-34 .10128.127294/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .197 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.256.882 .06.256.882/0001-37 .10128.127306/2022-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .198 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.064.929 .61.064.929/0032-75 .10128.127307/2022-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .199 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.999.386 .03.999.386/0001-85 .10128.127308/2022-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .200 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.423.963 .05.423.963/0133-61 .10128.127314/2022-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .201 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.546.194 .05.546.194/0001-49 .10128.127309/2022-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .202 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0166-07 .10128.127310/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .203 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.129.268 .61.129.268/0001-12 .10128.127311/2022-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .204 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.175.317 .32.175.317/0001-55 .10128.127313/2022-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .205 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0321-85 .10128.127355/2022-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .206 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0006-09 .10128.127356/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .207 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.868.574 .05.868.574/0008-76 .10128.127357/2022-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .208 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.535.764 .76.535.764/0326-90 .10128.127358/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .209 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.868.574 .05.868.574/0010-90 .10128.127359/2022-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .210 .2023 .Administrativo 1ª instância .31.934.318 .31.934.318/0001-73 .10128.127339/2022-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .211 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0009-51 .10128.127360/2022-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .212 .2023 .Administrativo 1ª instância .89.774.160 .89.774.160/0005-25 .10128.127361/2022-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .213 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.331.026 .03.331.026/0001-00 .10128.127362/2022-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .214 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.868.574 .05.868.574/0012-52 .10128.127363/2022-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .215 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0040-00 .10128.127364/2022-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .216 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.868.574 .05.868.574/0018-48 .10128.127365/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .217 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.339.051 .75.339.051/0001-41 .10128.127366/2022-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .218 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.868.574 .05.868.574/0019-29 .10128.127368/2022-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .219 .2023 .Administrativo 1ª instância .85.217.404 .85.217.404/0001-94 .10128.127369/2022-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .220 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0080-06 .10128.127371/2022-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .221 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.868.574 .05.868.574/0020-62 .10128.127372/2022-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .222 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.282.615 .08.282.615/0002-40 .10128.127373/2022-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .223 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.868.574 .05.868.574/0032-04 .10128.127374/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .224 .2023 .Administrativo 1ª instância .79.361.127 .79.361.127/0006-09 .10128.127375/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .225 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.002.339 .03.002.339/0091-71 .10128.127376/2022-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .226 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.340.077 .10.340.077/0001-64 .10128.127377/2022-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .227 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.868.574 .05.868.574/0001-08 .10128.127378/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .228 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0101-67 .10128.127379/2022-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .229 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.868.574 .05.868.574/0003-61 .10128.127381/2022-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .230 .2023 .Administrativo 1ª instância .36.282.655 .36.282.655/0001-47 .10128.127383/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .231 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.274.233 .34.274.233/0126-15 .10128.127384/2022-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .232 .2023 .Administrativo 1ª instância .31.334.691 .31.334.691/0001-93 .10128.127385/2022-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .233 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0224-83 .10128.126101/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .234 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.689.002 .07.689.002/0003-40 .10128.127408/2022-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .235 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.332.087 .00.332.087/0001-02 .10128.127409/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .236 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.689.002 .07.689.002/0004-21 .10128.127410/2022-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .237 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0271-08 .10128.126112/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .238 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.689.002 .07.689.002/0006-93 .10128.127414/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .239 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0274-42 .10128.126116/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .240 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.907.238 .05.907.238/0001-19 .10128.127415/2022-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .241 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.046.101 .84.046.101/0019-12 .10128.127454/2022-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .242 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0012-43 .10128.127455/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .243 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.417.222 .01.417.222/0002-58 .10128.127456/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .244 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0321-01 .10128.126147/2022-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .245 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.060.964 .09.060.964/0090-75 .10128.127457/2022-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .246 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.417.222 .01.417.222/0003-39 .10128.127458/2022-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .247 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0016-77 .10128.127459/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .248 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.046.101 .84.046.101/0125-23 .10128.127460/2022-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .249 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.060.964 .09.060.964/0102-43 .10128.127461/2022-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .250 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0028-00 .10128.127462/2022-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .251 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.555.525 .02.555.525/0001-19 .10128.127489/2022-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .252 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0010-85 .10128.127490/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .253 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.428.346 .02.428.346/0001-10 .10128.127473/2022-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .254 .2023 .Administrativo 1ª instância .61.099.834 .61.099.834/0697-19 .10128.127491/2022-76 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .255 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0001-69 .10128.127493/2022-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .256 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.046.101 .84.046.101/0582-72 .10128.127497/2022-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .257 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0011-66 .10128.127499/2022-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .258 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.358.761 .07.358.761/0004-01 .10128.127500/2022-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .259 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0056-68 .10128.127553/2022-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .260 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.881.992 .60.881.992/0001-35 .10128.127554/2022-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .261 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0012-09 .10128.127555/2022-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .262 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.863.853 .09.863.853/0001-21 .10128.127556/2022-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .263 .2023 .Administrativo 1ª instância .88.191.069 .88.191.069/0001-90 .10128.127560/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .264 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.611.500 .33.611.500/0178-60 .10128.127561/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .265 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0051-69 .10128.127562/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .266 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.611.500 .33.611.500/0179-41 .10128.127563/2022-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .267 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0052-40 .10128.127564/2022-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .268 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.596.854 .08.596.854/0058-20 .10128.127558/2022-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total