DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800129 129 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .64 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.321.644 .11.321.644/0001-06 .10128.126817/2022-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .65 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1208-10 .10128.126818/2022-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .66 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.584.510 .48.584.510/0003-41 .10128.126820/2022-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .67 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.222.931 .04.222.931/0001-95 .10128.126832/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .68 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.131.912 .07.131.912/0001-41 .10128.126833/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .69 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.770.923 .01.770.923/0001-95 .10128.126834/2022-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .70 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.146.889 .00.146.889/0001-10 .10128.126835/2022-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .71 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.507.415 .11.507.415/0001-72 .10128.126841/2022-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .72 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0119-90 .10128.126836/2022-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .73 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.146.889 .00.146.889/0005-43 .10128.126837/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .74 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.388.007 .77.388.007/0004-08 .10128.126838/2022-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .75 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.146.889 .00.146.889/0006-24 .10128.126839/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .76 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.146.889 .00.146.889/0007-05 .10128.126840/2022-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .77 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1292-80 .10128.126891/2022-64 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .78 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0003-47 .10128.126892/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .79 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1293-61 .10128.126893/2022-53 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .80 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0009-32 .10128.126894/2022-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .81 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.730.611 .02.730.611/0001-10 .10128.126895/2022-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .82 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0010-76 .10128.126896/2022-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .83 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0011-57 .10128.126898/2022-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .84 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0041-72 .10128.126912/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .85 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.189.406 .76.189.406/0042-02 .10128.126913/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .86 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.594.978 .07.594.978/0078-57 .10128.126914/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .87 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.945.525 .08.945.525/0001-01 .10128.126915/2022-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .88 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0044-15 .10128.126916/2022-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .89 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1328-26 .10128.126917/2022-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .90 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.035.146 .43.035.146/0051-44 .10128.126919/2022-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .91 .2023 .Administrativo 1ª instância .73.077.299 .73.077.299/0001-56 .10128.126920/2022-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .92 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1329-07 .10128.126921/2022-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .93 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0028-14 .10128.126922/2022-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .94 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1341-01 .10128.126933/2022-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .95 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1342-84 .10128.126935/2022-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .96 .2023 .Administrativo 1ª instância .76.189.406 .76.189.406/0055-19 .10128.126934/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .97 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0037-05 .10128.126936/2022-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .98 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1356-80 .10128.126937/2022-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .99 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.379.977 .29.379.977/0001-43 .10128.124753/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .100 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.592.745 .05.592.745/0001-00 .10128.126938/2022-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .101 .2023 .Administrativo 1ª instância .22.437.523 .22.437.523/0001-32 .10128.126939/2022-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .102 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.390.679 .18.390.679/0001-38 .10128.126940/2022-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .103 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0041-91 .10128.126941/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .104 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.837.138 .67.837.138/0001-10 .10128.126995/2022-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .105 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0090-70 .10128.126996/2022-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .106 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.883.320 .77.883.320/0021-05 .10128.126997/2022-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .107 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.590.315 .34.590.315/0006-62 .10128.126998/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .108 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1449-13 .10128.126999/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .109 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0015-54 .10128.127000/2022-97 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .110 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0095-84 .10128.127001/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .111 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1451-38 .10128.127002/2022-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .112 .2023 .Administrativo 1ª instância .34.590.315 .34.590.315/0009-05 .10128.127003/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .113 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0009-06 .10128.127004/2022-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .114 .2023 .Administrativo 1ª instância .46.201.083 .46.201.083/0001-88 .10128.127005/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .115 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.949.232 .24.949.232/0041-46 .10128.127006/2022-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .116 .2023 .Administrativo 1ª instância .67.837.138 .67.837.138/0003-82 .10128.127007/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .117 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1453-08 .10128.127008/2022-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .118 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0113-09 .10128.127009/2022-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .119 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0008-25 .10128.127010/2022-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .120 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1463-71 .10128.127011/2022-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .121 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.901.000 .82.901.000/0015-22 .10128.127012/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .122 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0007-44 .10128.127013/2022-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .123 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1469-67 .10128.127015/2022-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .124 .2023 .Administrativo 1ª instância .45.693.777 .45.693.777/0001-17 .10128.125079/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .125 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.945.525 .08.945.525/0011-83 .10128.127014/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .126 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1489-00 .10128.127016/2022-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .127 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.949.232 .24.949.232/0035-06 .10128.127017/2022-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .128 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0130-04 .10128.127018/2022-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .129 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0004-00 .10128.127019/2022-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .130 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1506-46 .10128.127020/2022-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .131 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.708.267 .48.708.267/0461-56 .10128.127021/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .132 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.781.007 .07.781.007/0025-04 .10128.127022/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .133 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7396-26 .10128.127024/2022-46 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .134 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1511-03 .10128.127023/2022-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .135 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1526-90 .10128.127025/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .136 .2023 .Administrativo 1ª instância .46.641.106 .46.641.106/0001-75 .10128.126958/2022-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .137 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1549-86 .10128.127026/2022-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .138 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.575.651 .07.575.651/0003-10 .10128.127027/2022-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .139 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1555-24 .10128.127028/2022-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .140 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.050.733 .21.050.733/0001-00 .10128.127030/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .141 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.832.326 .01.832.326/0001-48 .10128.127031/2022-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .142 .2023 .Administrativo 1ª instância .81.905.176 .81.905.176/0001-94 .10128.127061/2022-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .143 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.641.606 .82.641.606/0001-70 .10128.127063/2022-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .144 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.792.040 .95.792.040/0001-20 .10128.127064/2022-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .145 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0012-52 .10128.127065/2022-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .146 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.177.326 .07.177.326/0001-38 .10128.127066/2022-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .147 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0021-62 .10128.127067/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .148 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.233.211 .18.233.211/0024-26 .10128.127068/2022-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .149 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.792.040 .95.792.040/0003-91 .10128.127070/2022-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .150 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.630.053 .83.630.053/0006-28 .10128.127062/2022-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .151 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0029-09 .10128.127118/2022-15 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .152 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.506.474 .29.506.474/0016-78 .10128.127092/2022-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .153 .2023 .Administrativo 1ª instância .81.905.176 .81.905.176/0014-09 .10128.127117/2022-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .154 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.182.947 .09.182.947/0004-88 .10128.127119/2022-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .155 .2023 .Administrativo 1ª instância .95.591.723 .95.591.723/0097-60 .10128.127121/2022-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .156 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0030-34 .10128.127122/2022-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .157 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.376.900 .08.376.900/0002-20 .10128.127124/2022-72 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .158 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.883.320 .77.883.320/0032-68 .10128.127126/2022-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .159 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.185.786 .17.185.786/0001-61 .10128.127127/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .160 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.182.947 .09.182.947/0009-92 .10128.127128/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .161 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.233.745 .06.233.745/0012-30 .10128.127201/2022-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .162 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.506.474 .29.506.474/0039-64 .10128.127205/2022-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .163 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.319.375 .10.319.375/0012-25 .10128.127207/2022-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .164 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.236.908 .02.236.908/0001-24 .10128.127210/2022-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .165 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.913.711 .04.913.711/0011-80 .10128.127211/2022-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .166 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.863.853 .09.863.853/0008-06 .10128.127219/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .167 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.933.590 .16.933.590/0001-45 .10128.127220/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .168 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.914.992 .44.914.992/0001-38 .10128.127222/2022-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .169 .2023 .Administrativo 1ª instância .59.104.513 .59.104.513/0008-61 .10128.127244/2022-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .170 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.717.659 .52.717.659/0012-10 .10128.127245/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total