DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800128 128 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 35/CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 03/08/2022, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2022, com vigência em 2023 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 21/2022, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.120.386 .01.120.386/0001-38 .10128.126631/2022-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .2 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0141-59 .10128.126632/2022-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .3 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0016-48 .10128.126633/2022-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .4 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0017-61 .10128.126634/2022-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .5 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0054-00 .10128.126636/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .6 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.304.933 .01.304.933/0002-16 .10128.126635/2022-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .7 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0862-98 .10128.126637/2022-66 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .8 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0866-11 .10128.126638/2022-19 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .9 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.359.233 .17.359.233/0001-88 .10128.126639/2022-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .10 .2023 .Administrativo 1ª instância .69.217.859 .69.217.859/0001-53 .10128.126641/2022-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .11 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7308-31 .10128.126642/2022-79 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .12 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0017-29 .10128.126646/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .13 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0867-00 .10128.126645/2022-11 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .14 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0063-09 .10128.126648/2022-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .15 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0869-64 .10128.126647/2022-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .16 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0876-93 .10128.126649/2022-91 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .17 .2023 .Administrativo 1ª instância .10.970.887 .10.970.887/0019-23 .10128.126651/2022-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .18 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0948-00 .10128.126703/2022-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .19 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0055-54 .10128.126704/2022-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .20 .2023 .Administrativo 1ª instância .96.534.094 .96.534.094/0039-20 .10128.126705/2022-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .21 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0156-35 .10128.126707/2022-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .22 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0059-55 .10128.126708/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .23 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0953-60 .10128.126709/2022-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .24 .2023 .Administrativo 1ª instância .24.246.209 .24.246.209/0001-06 .10128.126713/2022-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .25 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0059-88 .10128.126711/2022-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .26 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0064-12 .10128.126712/2022-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .27 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0061-00 .10128.126714/2022-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .28 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0956-02 .10128.126715/2022-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .29 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0027-02 .10128.126721/2022-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .30 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0957-93 .10128.126717/2022-11 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .31 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.009.911 .33.009.911/0078-18 .10128.126718/2022-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .32 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.000.000 .00.000.000/7758-51 .10128.126720/2022-35 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .33 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0070-93 .10128.126719/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .34 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.998.869 .03.998.869/0001-65 .10128.126722/2022-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .35 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.366.827 .21.366.827/0001-93 .10128.126723/2022-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .36 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/0963-31 .10128.126724/2022-13 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .37 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1108-57 .10128.126779/2022-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .38 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0115-67 .10128.126780/2022-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .39 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1112-33 .10128.126781/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .40 .2023 .Administrativo 1ª instância .31.694.621 .31.694.621/0001-46 .10128.126782/2022-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .41 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0211-69 .10128.126783/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .42 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1116-67 .10128.126784/2022-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .43 .2023 .Administrativo 1ª instância .64.731.433 .64.731.433/0002-80 .10128.126785/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .44 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1118-29 .10128.126786/2022-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .45 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0377-58 .10128.126787/2022-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .46 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1122-05 .10128.126788/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .47 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1137-91 .10128.126789/2022-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .48 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.623.970 .08.623.970/0004-06 .10128.126790/2022-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .49 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0379-10 .10128.126791/2022-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .50 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1138-72 .10128.126792/2022-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .51 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1144-10 .10128.126793/2022-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .52 .2023 .Administrativo 1ª instância .39.346.861 .39.346.861/0446-14 .10128.126794/2022-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .53 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.324.949 .09.324.949/0001-11 .10128.126758/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .54 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1153-01 .10128.126795/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .55 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1160-30 .10128.126796/2022-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .56 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.197.623 .03.197.623/0001-94 .10128.126803/2022-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .57 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1171-93 .10128.126797/2022-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .58 .2023 .Administrativo 1ª instância .00.292.081 .00.292.081/0008-17 .10128.126798/2022-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .59 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.965.515 .11.965.515/0001-42 .10128.126811/2022-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .60 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1197-22 .10128.126812/2022-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .61 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1201-43 .10128.126814/2022-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .62 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.965.515 .11.965.515/0008-19 .10128.126815/2022-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .63 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.041.260 .33.041.260/1205-77 .10128.126816/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total