DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800136 136 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .771 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.657.988 .08.657.988/0001-78 .10128.129139/2022-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .772 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.201.770 .08.201.770/0004-57 .10128.129140/2022-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .773 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.872.306 .60.872.306/0040-76 .10128.129141/2022-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .774 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0001-09 .10128.129142/2022-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .775 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.317.258 .06.317.258/0001-00 .10128.129143/2022-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .776 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.427.099 .09.427.099/0002-68 .10128.129144/2022-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .777 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0002-90 .10128.129145/2022-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .778 .2023 .Administrativo 1ª instância .49.151.483 .49.151.483/0011-96 .10128.128960/2022-74 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .779 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0003-70 .10128.129146/2022-77 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .780 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0006-13 .10128.129147/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .781 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.311.107 .78.311.107/0001-48 .10128.129148/2022-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .782 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0007-02 .10128.129149/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .783 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0006-00 .10128.129150/2022-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .784 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.736.949 .52.736.949/0048-11 .10128.129151/2022-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .785 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.340.597 .17.340.597/0001-16 .10128.129152/2022-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .786 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0014-23 .10128.129153/2022-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .787 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0016-95 .10128.129154/2022-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .788 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.156.236 .11.156.236/0001-38 .10128.129157/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .789 .2023 .Administrativo 1ª instância .89.723.837 .89.723.837/0001-72 .10128.129158/2022-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .790 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0021-52 .10128.129159/2022-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .791 .2023 .Administrativo 1ª instância .29.082.354 .29.082.354/0001-04 .10128.129160/2022-71 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .792 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.215.940 .03.215.940/0001-96 .10128.129161/2022-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .793 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.539.407 .48.539.407/0092-55 .10128.129162/2022-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .794 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.198.606 .03.198.606/0001-71 .10128.117643/2022-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .795 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.365.633 .08.365.633/0001-05 .10128.129163/2022-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .796 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0016-73 .10128.129164/2022-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .797 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.895.152 .02.895.152/0001-25 .10128.129166/2022-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .798 .2023 .Administrativo 1ª instância .48.539.407 .48.539.407/0109-38 .10128.129167/2022-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .799 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.816.719 .43.816.719/0001-08 .10128.129168/2022-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .800 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0001-97 .10128.129169/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .801 .2023 .Administrativo 1ª instância .45.291.341 .45.291.341/0003-63 .10128.129170/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .802 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0023-14 .10128.129171/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .803 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.287.588 .01.287.588/0008-45 .10128.129172/2022-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .804 .2023 .Administrativo 1ª instância .89.724.447 .89.724.447/0001-17 .10128.129174/2022-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .805 .2023 .Administrativo 1ª instância .49.151.483 .49.151.483/0027-53 .10128.129176/2022-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .806 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.304.981 .33.304.981/0026-78 .10128.129177/2022-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .807 .2023 .Administrativo 1ª instância .89.738.173 .89.738.173/0007-00 .10128.129178/2022-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .808 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0028-07 .10128.129179/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .809 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.156.236 .11.156.236/0004-80 .10128.129180/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .810 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.304.981 .33.304.981/0001-10 .10128.129181/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .811 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0003-59 .10128.129182/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .812 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.060.193 .04.060.193/0001-27 .10128.129183/2022-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .813 .2023 .Administrativo 1ª instância .89.738.173 .89.738.173/0001-15 .10128.129184/2022-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .814 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.304.981 .33.304.981/0014-34 .10128.129185/2022-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .815 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.012.251 .09.012.251/0001-60 .10128.129186/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .816 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0031-24 .10128.129187/2022-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .817 .2023 .Administrativo 1ª instância .49.151.483 .49.151.483/0028-34 .10128.129032/2022-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .818 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.304.981 .33.304.981/0025-97 .10128.129188/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .819 .2023 .Administrativo 1ª instância .81.786.121 .81.786.121/0001-02 .10128.129189/2022-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .820 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.892.216 .13.892.216/0002-31 .10128.129190/2022-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .821 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0032-05 .10128.129191/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .822 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0024-83 .10128.129192/2022-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .823 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.304.981 .33.304.981/0023-25 .10128.129193/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .824 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0030-21 .10128.129194/2022-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .825 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0033-74 .10128.129206/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .826 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.150.233 .07.150.233/0011-91 .10128.129208/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .827 .2023 .Administrativo 1ª instância .43.368.422 .43.368.422/0001-27 .10128.129204/2022-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .828 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0036-17 .10128.129209/2022-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .829 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.270.366 .07.270.366/0006-34 .10128.129212/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .830 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.630.765 .04.630.765/0001-66 .10128.129211/2022-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .831 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0217-00 .10128.129214/2022-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .832 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0252-84 .10128.129217/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .833 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0034-55 .10128.129218/2022-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .834 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0221-88 .10128.129219/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .835 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.534.821 .33.534.821/0001-67 .10128.129220/2022-55 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .836 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0222-69 .10128.129221/2022-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .837 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.262.213 .17.262.213/0259-36 .10128.129223/2022-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .838 .2023 .Administrativo 1ª instância .62.045.026 .62.045.026/0002-94 .10128.129222/2022-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .839 .2023 .Administrativo 1ª instância .7.939.296 .07.939.296/0001-50 .10128.129224/2022-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .840 .2023 .Administrativo 1ª instância .16.365.025 .16.365.025/0001-29 .10128.129225/2022-88 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .841 .2023 .Administrativo 1ª instância .28.537.364 .28.537.364/0001-24 .10128.129226/2022-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .842 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.201.770 .08.201.770/0005-38 .10128.128885/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .843 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0035-36 .10128.129227/2022-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .844 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.500.609 .33.500.609/0001-89 .10128.129229/2022-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .845 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.427.653 .47.427.653/0002-04 .10128.129228/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .846 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.719.956 .82.719.956/0001-02 .10128.129230/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .847 .2023 .Administrativo 1ª instância .13.380.006 .13.380.006/0001-83 .10128.129233/2022-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .848 .2023 .Administrativo 1ª instância .27.001.247 .27.001.247/0037-90 .10128.129231/2022-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .849 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.427.653 .47.427.653/0003-87 .10128.129232/2022-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .850 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.968.740 .33.968.740/0001-75 .10128.129234/2022-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .851 .2023 .Administrativo 1ª instância .58.581.406 .58.581.406/0001-95 .10128.129236/2022-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .852 .2023 .Administrativo 1ª instância .66.663.634 .66.663.634/0001-32 .10128.129235/2022-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .853 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.427.653 .47.427.653/0011-97 .10128.129237/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .854 .2023 .Administrativo 1ª instância .27.203.477 .27.203.477/0001-20 .10128.129239/2022-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .855 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0044-27 .10128.129238/2022-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .856 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.427.653 .47.427.653/0031-30 .10128.129240/2022-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .857 .2023 .Administrativo 1ª instância .52.635.422 .52.635.422/0001-37 .10128.129241/2022-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .858 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0224-20 .10128.129242/2022-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .859 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0225-01 .10128.129243/2022-60 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .860 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0042-65 .10128.129244/2022-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .861 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0226-92 .10128.129245/2022-59 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .862 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0230-79 .10128.129246/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .863 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.427.653 .47.427.653/0035-64 .10128.129247/2022-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .864 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.427.653 .47.427.653/0101-88 .10128.129248/2022-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .865 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0054-07 .10128.129249/2022-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .866 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0235-83 .10128.129251/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .867 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.427.653 .47.427.653/0039-98 .10128.129252/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .868 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0237-45 .10128.129253/2022-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .869 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.427.653 .47.427.653/0045-36 .10128.129255/2022-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .870 .2023 .Administrativo 1ª instância .49.151.483 .49.151.483/0008-90 .10128.128945/2022-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .871 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0239-07 .10128.129256/2022-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total