DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800137 137 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .872 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0050-75 .10128.129258/2022-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .873 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0241-21 .10128.129259/2022-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .874 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.851.424 .21.851.424/0001-30 .10128.129260/2022-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .875 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0247-17 .10128.129261/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .876 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0244-74 .10128.129262/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .877 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.427.653 .47.427.653/0110-79 .10128.129263/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .878 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.082.624 .04.082.624/0028-76 .10128.129264/2022-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .879 .2023 .Administrativo 1ª instância .57.863.854 .57.863.854/0003-80 .10128.129266/2022-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .880 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0059-03 .10128.129265/2022-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .881 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.468.184 .05.468.184/0001-32 .10128.129267/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .882 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0165-36 .10128.129268/2022-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .883 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0105-03 .10128.129269/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .884 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.427.653 .47.427.653/0078-02 .10128.129271/2022-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .885 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.517.841 .11.517.841/0062-09 .10128.129272/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .886 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0061-40 .10128.129273/2022-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .887 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.290.277 .02.290.277/0019-50 .10128.129337/2022-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .888 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.290.277 .02.290.277/0006-36 .10128.129338/2022-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .889 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.855.701 .02.855.701/0001-38 .10128.129339/2022-28 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .890 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.193.996 .33.193.996/0006-62 .10128.129340/2022-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .891 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.016.440 .02.016.440/0188-86 .10128.129341/2022-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .892 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.290.277 .02.290.277/0023-37 .10128.129342/2022-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .893 .2023 .Administrativo 1ª instância .97.428.668 .97.428.668/0003-38 .10128.128624/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .894 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.447.983 .03.447.983/0001-05 .10128.129343/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .895 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.016.440 .02.016.440/0079-22 .10128.128664/2022-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .896 .2023 .Administrativo 1ª instância .97.428.668 .97.428.668/0007-61 .10128.128660/2022-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .897 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.193.996 .33.193.996/0035-05 .10128.129344/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .898 .2023 .Administrativo 1ª instância .97.428.668 .97.428.668/0008-42 .10128.128692/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .899 .2023 .Administrativo 1ª instância .97.428.668 .97.428.668/0010-67 .10128.129345/2022-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .900 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0110-62 .10128.129346/2022-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .901 .2023 .Administrativo 1ª instância .12.589.885 .12.589.885/0002-76 .10128.129347/2022-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .902 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0115-77 .10128.129348/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .903 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.849.197 .60.849.197/0001-60 .10128.129350/2022-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .904 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0117-39 .10128.129349/2022-63 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .905 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0119-09 .10128.129351/2022-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .906 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.050.196 .33.050.196/0001-88 .10128.129352/2022-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .907 .2023 .Administrativo 1ª instância .21.667.142 .21.667.142/0001-87 .10128.129353/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .908 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.441.968 .05.441.968/0001-77 .10128.129354/2022-76 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .909 .2023 .Administrativo 1ª instância .2.351.006 .02.351.006/0012-91 .10128.125561/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .910 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0121-15 .10128.129356/2022-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .911 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0126-20 .10128.129357/2022-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .912 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0127-00 .10128.129358/2022-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .913 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0132-78 .10128.129359/2022-07 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .914 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.849.197 .60.849.197/0003-21 .10128.129360/2022-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .915 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.327.988 .03.327.988/0001-96 .10128.129361/2022-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .916 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.193.996 .33.193.996/0039-20 .10128.129363/2022-67 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .917 .2023 .Administrativo 1ª instância .18.710.988 .18.710.988/0012-09 .10128.129364/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .918 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0137-82 .10128.129365/2022-56 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .919 .2023 .Administrativo 1ª instância .11.393.595 .11.393.595/0002-90 .10128.129366/2022-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .920 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.327.988 .03.327.988/0004-39 .10128.129367/2022-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .921 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0142-40 .10128.129368/2022-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .922 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.683.671 .84.683.671/0007-80 .10128.129369/2022-34 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .923 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0143-20 .10128.129370/2022-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .924 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0144-01 .10128.129371/2022-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .925 .2023 .Administrativo 1ª instância .9.663.035 .09.663.035/0001-85 .10128.129333/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .926 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0146-73 .10128.129372/2022-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .927 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0147-54 .10128.129373/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .928 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.849.197 .60.849.197/0014-84 .10128.129374/2022-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .929 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0150-50 .10128.129375/2022-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .930 .2023 .Administrativo 1ª instância .5.539.809 .05.539.809/0001-00 .10128.129376/2022-36 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .931 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.683.671 .84.683.671/0002-75 .10128.129377/2022-81 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .932 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0151-30 .10128.129378/2022-25 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .933 .2023 .Administrativo 1ª instância .84.683.671 .84.683.671/0006-07 .10128.129379/2022-70 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .934 .2023 .Administrativo 1ª instância .78.340.270 .78.340.270/0002-10 .10128.129380/2022-02 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .935 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0152-11 .10128.129381/2022-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .936 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0160-21 .10128.129382/2022-93 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .937 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0169-60 .10128.129383/2022-38 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .938 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0172-65 .10128.129384/2022-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .939 .2023 .Administrativo 1ª instância .82.270.711 .82.270.711/0019-70 .10128.129385/2022-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .940 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0173-46 .10128.129386/2022-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .941 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0174-27 .10128.129387/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .942 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0175-08 .10128.129388/2022-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .943 .2023 .Administrativo 1ª instância .85.778.074 .85.778.074/0001-06 .10128.129389/2022-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .944 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0178-50 .10128.129390/2022-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .945 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0179-31 .10128.129391/2022-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .946 .2023 .Administrativo 1ª instância .60.860.087 .60.860.087/0179-21 .10128.128917/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .947 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.345.021 .87.345.021/0004-70 .10128.129414/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .948 .2023 .Administrativo 1ª instância .49.319.411 .49.319.411/0007-29 .10128.129415/2022-03 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .949 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.395.176 .01.395.176/0005-86 .10128.129416/2022-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .950 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.345.021 .87.345.021/0005-50 .10128.129417/2022-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .951 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.345.021 .87.345.021/0019-56 .10128.129419/2022-83 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .952 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.345.021 .87.345.021/0022-51 .10128.129420/2022-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .953 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.345.021 .87.345.021/0029-28 .10128.129424/2022-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .954 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.345.021 .87.345.021/0031-42 .10128.129425/2022-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .955 .2023 .Administrativo 1ª instância .49.319.411 .49.319.411/0006-48 .10128.129426/2022-85 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .956 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.345.021 .87.345.021/0044-67 .10128.129427/2022-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .957 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.345.021 .87.345.021/0053-58 .10128.129428/2022-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .958 .2023 .Administrativo 1ª instância .87.345.021 .87.345.021/0058-62 .10128.129430/2022-43 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .959 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.395.176 .01.395.176/0012-05 .10128.129431/2022-98 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .960 .2023 .Administrativo 1ª instância .33.193.996 .33.193.996/0007-43 .10128.129432/2022-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .961 .2023 .Administrativo 1ª instância .6.290.395 .06.290.395/0001-90 .10128.129429/2022-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .962 .2023 .Administrativo 1ª instância .46.447.595 .46.447.595/0001-29 .10128.129433/2022-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .963 .2023 .Administrativo 1ª instância .49.319.411 .49.319.411/0008-00 .10128.129434/2022-21 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .964 .2023 .Administrativo 1ª instância .1.950.374 .01.950.374/0001-30 .10128.128222/2022-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .965 .2023 .Administrativo 1ª instância .75.315.333 .75.315.333/0191-28 .10128.129421/2022-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .966 .2023 .Administrativo 1ª instância .4.775.951 .04.775.951/0001-93 .10128.129447/2022-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .967 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.689.024 .08.689.024/0001-01 .10128.129448/2022-45 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .968 .2023 .Administrativo 1ª instância .56.720.428 .56.720.428/0014-88 .10128.129449/2022-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .969 .2023 .Administrativo 1ª instância .3.102.481 .03.102.481/0001-34 .10128.129450/2022-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .970 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.167.203 .77.167.203/0004-44 .10128.129451/2022-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .971 .2023 .Administrativo 1ª instância .17.560.185 .17.560.185/0001-91 .10128.129454/2022-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .972 .2023 .Administrativo 1ª instância .77.167.203 .77.167.203/0005-25 .10128.129453/2022-58 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .973 .2023 .Administrativo 1ª instância .47.868.716 .47.868.716/0001-79 .10128.129061/2022-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .974 .2023 .Administrativo 1ª instância .42.163.881 .42.163.881/0001-01 .10128.129477/2022-15 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .975 .2023 .Administrativo 1ª instância .8.902.291 .08.902.291/0003-87 .10128.129478/2022-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .976 .2023 .Administrativo 1ª instância .44.023.471 .44.023.471/0002-71 .10128.129479/2022-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .977 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.680.810 .32.680.810/0001-22 .10128.129480/2022-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .978 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0027-44 .10128.129481/2022-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .979 .2023 .Administrativo 1ª instância .83.648.477 .83.648.477/0009-62 .10128.125732/2022-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .980 .2023 .Administrativo 1ª instância .71.322.150 .71.322.150/0037-70 .10128.129482/2022-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .981 .2023 .Administrativo 1ª instância .32.680.810 .32.680.810/0002-03 .10128.129483/2022-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .982 .2023 .Administrativo 1ª instância .12.778.433 .12.778.433/0001-51 .10128.129484/2022-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total