DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800138 138 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 36/CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF, de 20/09/2023, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2023, com vigência em 2024 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 3º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 3º da Portaria interministerial MPS/MF nº 01/2023, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. Brasília-DF, 17 de setembro de 2024. KARINA GOMES LEAL Anexo I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2024 .Administrativo 1ª instância .80.732.928 .80.732.928/0037-00 .10128.117193/2023-59 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .2 .2024 .Administrativo 1ª instância .80.732.928 .80.732.928/0052-40 .10128.117194/2023-01 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .3 .2024 .Administrativo 1ª instância .80.732.928 .80.732.928/0031-15 .10128.117195/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .4 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.224.659 .13.224.659/0001-73 .10128.117217/2023-70 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .5 .2024 .Administrativo 1ª instância .21.088.004 .21.088.004/0001-43 .10128.117218/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .6 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0004-00 .10128.117219/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .7 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0007-44 .10128.117220/2023-93 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .8 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0010-40 .10128.117221/2023-38 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .9 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0012-01 .10128.117222/2023-82 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .10 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0017-16 .10128.117223/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .11 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0020-11 .10128.117224/2023-71 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .12 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0026-07 .10128.117225/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .13 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.261.420 .83.261.420/0029-50 .10128.117226/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .14 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.647.165 .82.647.165/0016-09 .10128.117237/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .15 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.647.165 .82.647.165/0015-10 .10128.117238/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .16 .2024 .Administrativo 1ª instância .82.647.165 .82.647.165/0013-58 .10128.117239/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .17 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.369.501 .13.369.501/0001-91 .10128.117241/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .18 .2024 .Administrativo 1ª instância .81.630.766 .81.630.766/0002-32 .10128.117242/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .19 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.227.026 .07.227.026/0001-16 .10128.117243/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .20 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.014.452 .05.014.452/0001-46 .10128.117244/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .21 .2024 .Administrativo 1ª instância .96.734.892 .96.734.892/0001-23 .10128.117249/2023-75 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .22 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.277.956 .03.277.956/0001-23 .10128.117251/2023-44 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .23 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.016.221 .33.016.221/0001-07 .10128.117259/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .24 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.492.694 .75.492.694/0018-79 .10128.117262/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .25 .2024 .Administrativo 1ª instância .85.108.314 .85.108.314/0001-65 .10128.117264/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .26 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.872.297 .04.872.297/0001-36 .10128.117267/2023-57 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .27 .2024 .Administrativo 1ª instância .75.492.694 .75.492.694/0003-92 .10128.117268/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .28 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.872.297 .04.872.297/0016-12 .10128.117269/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .29 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.872.297 .04.872.297/0025-03 .10128.117271/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .30 .2024 .Administrativo 1ª instância .48.396.170 .48.396.170/0001-63 .10128.117273/2023-12 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .31 .2024 .Administrativo 1ª instância .11.157.971 .11.157.971/0001-66 .10128.117281/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .32 .2024 .Administrativo 1ª instância .6.981.180 .06.981.180/0001-16 .10128.117283/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .33 .2024 .Administrativo 1ª instância .62.181.227 .62.181.227/0001-38 .10128.117285/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .34 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.860.691 .92.860.691/0001-11 .10128.117373/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .35 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.068.737 .49.068.737/0001-35 .10128.117393/2023-10 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .36 .2024 .Administrativo 1ª instância .33.574.575 .33.574.575/0019-04 .10128.117395/2023-09 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .37 .2024 .Administrativo 1ª instância .77.153.260 .77.153.260/0013-65 .10128.117397/2023-90 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .38 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.484.188 .34.484.188/0001-02 .10128.117402/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .39 .2024 .Administrativo 1ª instância .49.068.737 .49.068.737/0002-16 .10128.117404/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .40 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.569.845 .60.569.845/0001-24 .10128.117408/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .41 .2024 .Administrativo 1ª instância .88.613.856 .88.613.856/0001-83 .10128.117415/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .42 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.105.999 .59.105.999/0003-48 .10128.117426/2023-13 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .43 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.105.999 .59.105.999/0028-04 .10128.117427/2023-68 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .44 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.785.345 .14.785.345/0001-02 .10128.117565/2023-47 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .45 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.588.111 .59.588.111/0001-03 .10128.117572/2023-49 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .46 .2024 .Administrativo 1ª instância .67.331.991 .67.331.991/0001-66 .10128.117577/2023-71 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .47 .2024 .Administrativo 1ª instância .30.857.684 .30.857.684/0001-03 .10128.117576/2023-27 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .48 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0047-10 .10128.117584/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .49 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0002-43 .10128.117586/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .50 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0004-60 .10128.117587/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .51 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0046-39 .10128.117588/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .52 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0008-39 .10128.117589/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .53 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.620.142 .03.620.142/0001-40 .10128.117590/2023-21 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .54 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0026-95 .10128.117592/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .55 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0024-59 .10128.117593/2023-64 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .56 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0049-81 .10128.117594/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .57 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0027-00 .10128.117595/2023-53 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .58 .2024 .Administrativo 1ª instância .76.098.219 .76.098.219/0058-72 .10128.117596/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .59 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0042-30 .10128.117597/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .60 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.031.245 .04.031.245/0001-37 .10128.117599/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .61 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.902.055 .92.902.055/0001-05 .10128.117601/2023-72 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .62 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0068-70 .10128.117602/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .63 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0081-47 .10128.117603/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .64 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.707.884 .20.707.884/0007-11 .10128.117604/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .65 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0133-02 .10128.117607/2023-40 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .66 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.294.662 .07.294.662/0001-60 .10128.117608/2023-94 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .67 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0141-12 .10128.117609/2023-39 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .68 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.707.884 .20.707.884/0002-07 .10128.117611/2023-16 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .69 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0155-18 .10128.117612/2023-52 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .70 .2024 .Administrativo 1ª instância .3.965.450 .03.965.450/0010-06 .10128.117613/2023-05 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .71 .2024 .Administrativo 1ª instância .13.350.020 .13.350.020/0001-34 .10128.117617/2023-85 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .72 .2024 .Administrativo 1ª instância .59.664.391 .59.664.391/0001-91 .10128.117618/2023-20 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .73 .2024 .Administrativo 1ª instância .35.084.222 .35.084.222/0001-14 .10128.117623/2023-32 .14º junta CRPS .Indeferimento Total