DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800139 139 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .74 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.376.079 .01.376.079/0001-12 .10128.117628/2023-65 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .75 .2024 .Administrativo 1ª instância .20.707.884 .20.707.884/0017-93 .10128.117631/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .76 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.082.723 .61.082.723/0001-71 .10128.117642/2023-69 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .77 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.102.609 .90.102.609/0001-64 .10128.117647/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .78 .2024 .Administrativo 1ª instância .19.843.891 .19.843.891/0001-76 .10128.117650/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .79 .2024 .Administrativo 1ª instância .00.349.443 .00.349.443/0001-92 .10128.117656/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .80 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0001-40 .10128.117660/2023-41 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .81 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.360.290 .07.360.290/0001-23 .10128.117661/2023-95 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .82 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.360.508 .54.360.508/0002-00 .10128.117662/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .83 .2024 .Administrativo 1ª instância .5.592.745 .05.592.745/0001-00 .10128.117664/2023-29 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .84 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0002-21 .10128.117665/2023-73 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .85 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.163.433 .04.163.433/0020-81 .10128.117668/2023-15 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .86 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.451.428 .09.451.428/0001-25 .10128.117669/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .87 .2024 .Administrativo 1ª instância .44.226.066 .44.226.066/0001-70 .10128.117671/2023-21 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .88 .2024 .Administrativo 1ª instância .10.519.123 .10.519.123/0001-97 .10128.117682/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .89 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.857.349 .60.857.349/0001-76 .10128.117684/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .90 .2024 .Administrativo 1ª instância .60.857.349 .60.857.349/0011-48 .10128.117685/2023-44 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .91 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0022-22 .10128.117722/2023-14 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .92 .2024 .Administrativo 1ª instância .66.715.459 .66.715.459/0005-03 .10128.117730/2023-61 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .93 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.183.587 .54.183.587/0012-01 .10128.117737/2023-82 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .94 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0597-28 .10128.117839/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .95 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.992.236 .08.992.236/0001-63 .10128.117840/2023-22 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .96 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0600-68 .10128.117841/2023-77 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .97 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0608-15 .10128.117842/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .98 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0007-69 .10128.117844/2023-19 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .99 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0630-83 .10128.117846/2023-08 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .100 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0639-11 .10128.117849/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .101 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0008-40 .10128.117851/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .102 .2024 .Administrativo 1ª instância .4.262.925 .04.262.925/0001-61 .10128.117843/2023-66 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .103 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0645-60 .10128.117853/2023-00 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .104 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0686-38 .10128.117854/2023-46 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .105 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0021-17 .10128.117855/2023-91 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .106 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0695-29 .10128.117856/2023-35 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .107 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0703-73 .10128.117857/2023-80 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .108 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0720-74 .10128.117858/2023-24 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .109 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0743-60 .10128.117859/2023-79 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .110 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.806.798 .02.806.798/0001-99 .10128.117860/2023-01 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .111 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0765-76 .10128.117861/2023-48 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .112 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0769-08 .10128.117862/2023-92 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .113 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.806.798 .02.806.798/0008-65 .10128.117863/2023-37 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .114 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0801-74 .10128.117865/2023-26 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .115 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0027-02 .10128.117866/2023-71 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .116 .2024 .Administrativo 1ª instância .2.558.157 .02.558.157/0821-18 .10128.117867/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .117 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.757.548 .07.757.548/0001-20 .10128.117873/2023-72 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .118 .2024 .Administrativo 1ª instância .8.715.757 .08.715.757/0028-93 .10128.117874/2023-17 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .119 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.590.315 .34.590.315/0001-58 .10128.117878/2023-03 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .120 .2024 .Administrativo 1ª instância .34.590.315 .34.590.315/0009-05 .10128.117880/2023-74 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .121 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.029.728 .83.029.728/0001-73 .10128.117887/2023-96 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .122 .2024 .Administrativo 1ª instância .90.816.133 .90.816.133/0005-57 .10128.117891/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .123 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.432.810 .14.432.810/0001-21 .10128.117896/2023-87 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .124 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.150.233 .07.150.233/0011-91 .10128.117899/2023-11 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .125 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.150.233 .07.150.233/0010-00 .10128.117900/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .126 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.558.037 .87.558.037/0006-22 .10128.117901/2023-51 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .127 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.429.737 .84.429.737/0001-14 .10128.117904/2023-95 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .128 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.429.737 .84.429.737/0003-86 .10128.117905/2023-30 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .129 .2024 .Administrativo 1ª instância .84.429.737 .84.429.737/0030-59 .10128.117906/2023-84 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .130 .2024 .Administrativo 1ª instância .87.558.037 .87.558.037/0016-02 .10128.117911/2023-97 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .131 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0002-89 .10128.117912/2023-31 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .132 .2024 .Administrativo 1ª instância .72.256.654 .72.256.654/0001-91 .10128.117916/2023-10 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .133 .2024 .Administrativo 1ª instância .83.310.441 .83.310.441/0027-56 .10128.117917/2023-64 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .134 .2024 .Administrativo 1ª instância .46.842.894 .46.842.894/0018-06 .10128.118116/2023-16 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .135 .2024 .Administrativo 1ª instância .86.378.429 .86.378.429/0007-28 .10128.118118/2023-13 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .136 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.218.765 .78.218.765/0005-13 .10128.118119/2023-50 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .137 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.218.765 .78.218.765/0006-02 .10128.118120/2023-84 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .138 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0043-57 .10128.118121/2023-29 .14º junta CRPS .Deferimento Parcial . .139 .2024 .Administrativo 1ª instância .78.218.765 .78.218.765/0008-66 .10128.118122/2023-73 .14º junta CRPS .Deferimento Total . .140 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.662.221 .01.662.221/0003-50 .10128.118123/2023-18 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .141 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.662.221 .01.662.221/0009-45 .10128.118124/2023-62 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .142 .2024 .Administrativo 1ª instância .14.809.173 .14.809.173/0002-40 .10128.118125/2023-15 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .143 .2024 .Administrativo 1ª instância .9.437.632 .09.437.632/0001-91 .10128.118127/2023-04 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .144 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.207.996 .07.207.996/0011-21 .10128.117550/2023-89 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .145 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.207.996 .07.207.996/0016-36 .10128.117551/2023-23 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .146 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.207.996 .07.207.996/0028-70 .10128.117552/2023-78 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .147 .2024 .Administrativo 1ª instância .92.693.118 .92.693.118/0001-60 .10128.118197/2023-54 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .148 .2024 .Administrativo 1ª instância .54.562.749 .54.562.749/0002-32 .10128.118211/2023-10 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .149 .2024 .Administrativo 1ª instância .61.887.741 .61.887.741/0007-16 .10128.118215/2023-06 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .150 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0050-86 .10128.118216/2023-42 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .151 .2024 .Administrativo 1ª instância .1.285.366 .01.285.366/0001-17 .10128.118219/2023-86 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .152 .2024 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0054-00 .10128.118224/2023-99 .14º junta CRPS .Indeferimento Total . .153 .2024 .Administrativo 1ª instância .58.160.789 .58.160.789/0001-28 .10128.118225/2023-33 .14º junta CRPS .Indeferimento Total