DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091800159 159 Nº 181, quarta-feira, 18 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21016/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CINTIA DA SILVA SANCHES, .975.388-*, , FREVP00400282024, 773-0; CAIQUE DE LOYOLA MELLO, .318.087-, , FREVP00385172024, 773-0; BRUNO RODRIGUES HOLANDA DOS SANTOS, .854.008-, , FREVP00404092024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00380882024, 773-0; , FREVP00381512024, 773-0; CAIO FELIPE DOS SANTOS LOPES, .138.937-*, , FREVP00386592024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00402992024, 773-0; BRUNO MIDOES FERREIRA, .902.868- , , FREVP00403862024, 773-0; BRANDAO TOUR LTDA, 19.317.252/0001-77, , FREVP00383272024, 773-0; CICERO WELLINGTON EVANGELISTA DA SILVA, .344.678-, , FREVP00394192024, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, .578.137-*, , FREVP00394722024, 773-0; CANATRIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 06.073.637/0001- 94, , FREVP00395372024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00400252024, 773-0; BRIZA TRANPORTES E SERVICOS LTDA, 23.298.655/0001-93, , FREVP00404422024, 773-0; BRENO GUSTAVO DOS REIS, .927.297-, , FREVP00387272024, 773-0; CHRISTIAN ROBY VELOSO DA SILVA, .043.208-, , FREVP00398372024, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00408172024, 773-0; CLARINDO DOS REIS BRAGA, .719.117-*, , FREVP00400152024, 773-0; BRUNO BRITO SOLEDADE, .954.885-, , FREVP00403592024, 773-0; BREAD INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 07.023.331/0001-96, , FREVP00378992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21037/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELLO DE LIMA BRAGA, .723.887-, , FREVP00408222024, 773-0; PODIUM DISTRIBUIDORA LTDA, 11.258.473/0001-00, , FREVP00403722024, 773-0; MARIA SUELI BONIFACIO BENTO, .099.408-*, , FREVP00402562024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00388492024, 773-0; , FREVP00388502024, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00383162024, 773-0; RAFAEL FERREIRA SABIONI DE LIMA, .706.748-, , FREVP00380022024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00405732024, 773-0; , FREVP00405622024, 773-0; RAQUEL GONCALVES JARDIM, .123.477-, , FREVP00384862024, 773-0; MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHA, .736.597-*, , FREVP00386672024, 773-0; MATHEUS MARTINS PAES, .657.457-, , FREVP00400492024, 773-0; MARILIA COSTA, .794.477-, , FREVP00373362024, 773-0; RAFAEL SILVA SANTANA, .514.637-*, , FREVP00406032024, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00404202024, 773-0; MARCIO IRIS JUNIOR, .460.564-, , FREVP00407172024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, .084.606-, , FREVP00394602024, 773-0; MUNICIPIO DE VILA PAVAO, 36.350.346/0001-67, , FREVP00394042024, 773-0; PEDRO ALVES DE CARVALHO, .299.309-*, , FREVP00315072024, 773-0; LEONARDO MAT O S ROMANO, .100.357-, , FREVP00381742024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21039/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNO DAVID CORREA FILHO, .047.699-, QJM7760, EPSMA00291432024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A., 64.904.295/0036-33, BYE7E61, EPSMA00294112024, 683- 13; BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 17.008.043/0001-16, ALB4407, EPSMA00291072024, 683-11; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW1747, EPSMA00283262024, 683-13; CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, 88.327.960/0001-01, BBY5561, EPSMA00288032024, 683-13; BLUSOL TRANSPORTES E COMERCIO DE SOLVENTES LTDA, 23.539.670/0001-86, SXB1B60, EPSMA00289632024, 683- 13; CERAMICA OLHOS D AGUA LTDA, 01.340.549/0001-98, BUD3E97, EPSMA00286532024, 683-13; ANEXO BAR E ENTRETENIMENTO LTDA, 31.266.894/0001-90, LVC8E64, EPSMA00280392024, 683-11; CALPAR COMERCIO DE CALCARIO LTDA, 76.109.594/0002-16, QJC5H06, EPSMA00290912024, 683-12; CARLOS DE MARCHI & OUTROS - FAZENDA SANTA CATARINA, 07.935.297/0001-26, BUD3113, EPSMA00291272024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, ELI8929, EPSMA00298782024, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00302302024, 683-12; ARAGUAIA S.A., 03.306.578/0012-11, AVH5443, EPSMA00285802024, 683-12; APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., 33.390.170/0004-21, RTX5A03, EPSMA00281702024, 683-12; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0001-24, FBE1D33, EPSMA00287042024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, QQN1358, EPSMA00299192024, 683-12; SGF3J80, EPSMA00294292024, 683-13; RXZ2F30, EPSMA00295412024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, PLZ2C89, EPSMA00290422024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21049/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPER-TUR TURISMO LTDA, 03.630.892/0001-00, SGH8I34, EPSMA00296172024, 683-11; CLASSE A TRANSPORTES, AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.582.013/0001-68, RKJ9H36, EPSMA00288152024, 683-11; DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.476.811/0211-59, GDW0075, EPSMA00287262024, 683-13; CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 04.546.378/0001-46, RLE8I83, EPSMA00288322024, 683-13; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0130-01, RNI7F54, EPSMA00286082024, 683-12; CPN ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 33.227.596/0001-16, QRH1D78, EPSMA00285702024, 683-13; CIBRA INDUSTRIA DE MINERIOS LTDA, 21.308.387/0002-07, IJS0A24, EPSMA00284152024, 683-11; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 73.410.326/0147-06, COJ6B37, EPSMA00284952024, 683-11; CICERO PEREIRA M O R A ES JUNIOR, *.237.897-, LGE9D66, EPSMA00285962024, 683-11; CPN OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, OKG4C58, EPSMA00285132024, 683-13; COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, ENG3F85, EPSMA00285432024, 683- 12; COMERCIO ATACADISTA GAUCHO VERDURAS LTDA, 06.705.399/0001-92, RIM0J69, EPSMA00287412024, 683-11; DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA , 55.566.871/0006-73, RXR7D59, EPSMA00290812024, 683-13; CITYGUSA SIDERURGIA LTDA, 02.167.722/0001-60, GBZ9411, EPSMA00280362024, 683-12; BINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.112.286/0001-10, GEJ4D12, EPSMA00288642024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21056/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, RYH2J52, EPSMA00292032024, 683-13; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, PRN4J69, EPSMA00281492024, 683-12; LUCIO F. DA SILVA LTDA, 50.439.997/0001-59, BAP2H63, EPSMA00289812024, 683-12; JOAO RAFAEL SCHMITT & CIA LTDA, 09.186.070/0001-50, DTE3162, EPSMA00284962024, 683-13; MASER TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002- 40, SIG2J35, EPSMA00287702024, 683-13; JOSE FRANCISCO MEYER MATERIAIS DE