DOU 18/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art 2º Os proventos serão integrais, calculados pela média das contribuições nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I, Observando-se o limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de Benefício Especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022, cujo cálculo é efetuado pela média aritmética simples das maiores remunerações correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994,nos termos da Decisão Judicial nº 1078815-42.2022.4.01.3400. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 10.835, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo 19739.120321/2023-28, resolve: Art. 1º Designar os servidores JOSIANE BARBOSA MATOS, Matrícula SIAPE nº 1272374, Técnica em Assuntos Educacionais e PAULO RICARDO CONDI, Matrícula SIAPE nº 1004673, Administrador, nessa ordem sucessivamente; para exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de Superintendente, da Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul, código FCE 1.13, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, ficando dispensada a atual designação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI Nº 10.949, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.000406/2024-89, resolve: Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível superior, do órgão central, concedida ao servidor BRUNO DE PAULA MORAES, matrícula SIAPE nº 1724789, ocupante do cargo de Economista, a contar de 13 de setembro de 2024. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 309, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001905/2023-93, resolve: Art. 1º Designar a servidora SORAYA ZACARIAS DRUMOND DE ANDRADE e a servidora TATIANE DE FREITAS PAZ, para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Coordenadora-Geral de Imagem Institucional, código CCE 1.13, da Diretoria Executiva desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância da função, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 152, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 5º do Art. 17 do Decreto nº 11.786, de 20 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção de que trata o item 5 do Edital nº 01/2024, que será composta pelas(os) seguintes servidoras(es): I - Poliana de Almeida Francis, Coordenadora de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, do Ministério da Igualdade Racial; II - Jacobson Rodrigues, analista ambiental da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimentos Rural Sustentável, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e III - Isabela da Cruz, Coordenadora-Geral de Identificação, Mapeamento e Proteção Territorial de Quilombos e Povos e Comunidades Tradicionais, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar. Art. 2º A Comissão de Seleção terá como incumbência: I - exercer a coordenação-geral técnica do processo seletivo; II - dirimir as dúvidas sobre o Edital e examinar recursos apresentados pelas entidades participantes no processo seletivo; III - emitir pareceres administrativos sobre candidaturas habilitadas ou não habilitadas e o cumprimento de outras normas aplicáveis ao processo seletivo; IV - efetuar a redistribuição de vagas especificadas, conforme estabelecido no subitem 7.7; e V - efetuar a resolução de casos omissos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MIDR N° 3.119, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria n. 943, de 22 de março de 2024, no Decreto n. 11.906, de 30 de janeiro de 2024 que altera o Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.002867/2024-28, resolve: DESIGNAR ANDERSON DA CRUZ NEVES para exercer a função comissionada de Coordenador da Coordenação da Operação Carro-Pipa Federal da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Desastres do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA PORTARIA MIDR N° 3.120, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, em conformidade com o art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto no Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.003637/2024-86, resolve: DISPENSAR ANNA VIRGINIA ANTUNES FERNANDES da função comissionada de Coordenador da Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação do Departamento de Gestão da Informação, Monitoramento e Avaliação das Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, código FCE 1.10, deste Ministério, a contar do dia 16 de setembro de 2024. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA PORTARIA MIDR N° 3.121, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria n. 943, de 22 de março de 2024, no Decreto n. 11.906, de 30 de janeiro de 2024 que altera o Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.002867/2024-28, resolve: DESIGNAR ANGELICA LACERDA RUPNIEWSKI para exercer a função comissionada de Coordenador da Coordenação de Operação em Desastres da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Desastres do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA PORTARIA MIDR N° 3.122, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria n. 943, de 22 de março de 2024, no Decreto n. 11.906, de 30 de janeiro de 2024 que altera o Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.002867/2024-28, resolve: DESIGNAR PAMELA FONSECA GARCES para exercer a função comissionada de Coordenador da Coordenação de Articulação para a Gestão de Desastres da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Desastres do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA PORTARIA MIDR N° 3.123, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 6º do Decreto n. 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria n. 943, de 22 de março de 2024, no Decreto n. 11.906, de 30 de janeiro de 2024 que altera o Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023, e o constante no processo n. 59000.002867/2024-28, resolve: DESIGNAR LIDIANE NATALIE DE SOUZA para exercer a função comissionada de Coordenador da Coordenação de Socorro e Assistência Humanitária da Coordenação-Geral de Gestão de Processos do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, código FCE 1.10, deste Ministério. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA D ES P AC H O O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da Portaria SE/MIDR nº 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº 59000.005186/2024-11, resolve: AUTORIZAR o afastamento do País dos servidores GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA, Secretário Nacional de Segurança Hídrica, no período de 24 a 27 de setembro de 2024, e do servidor ALBERTO BATISTA DA SILVA FILHO, Coordenador-Geral de Gestão de Recursos Hídricos, no período de 22 a 27 de setembro de 2024, com ônus para este Ministério, para participarem da 10ª Conferência Bienal Internacional sobre Águas do Global Environment Facility - GEF, que será realizada nos dias 23 a 26 de setembro de 2024, em Punta del Este, Uruguai. ALEXANDRE WESSNER KAPPER DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 177 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adotando, como fundamento deste ato, a Nota Técnica n. 3/2024/CORREG - M I D R - MIDR e o PARECER n. 00263/2024/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 01666/2024/CONJUR-MIDR/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, resolve: INDEFERIR o Pedido de Revisão apresentado pelo Senhor GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, CPF n. *.507.676-, mantendo-se incólume a penalidade regularmente imposta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 59131.000078/2018-19. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA