DOMCE 19/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 19 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3550
www.diariomunicipal.com.br/aprece 26
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA LEI MUNICIPAL N° 1.551
LEI Nº 1551/2024 De 17 de Setembro de 2024
DENOMINA DE PEDRO PEREIRA LIMA, “PEDRO MARINHEIRO”, UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, MUNICÍPIO DE MILAGRES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º - Fica denominado de Pedro Pereira Lima, “Pedro Marinheiro”, uma rua localizada no Bairro Frei Damião, Município de Milagres - Ceará, lado esquerdo da Escola Municipal de Tempo Integral Prefeita Meire Francisca Lacerda de Medeiros;
Art. 2º - O modelo padrão e a localização das placas de sinalização obedecerão ás orientações fornecidas pelo órgão municipal competente;
Parágrafo único – O Poder Executivo oficiará aos órgãos e serventias públicas, como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Cartório de Registro de Imóveis desta comarca e demais concessionárias de serviços públicos, a alteração na denominação do logradouro, assim como procederá ás modificações necessárias nos cadastros municipais;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE SETEMBRO DE 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:47E5C5AD
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 2024.09.16.02
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 2024.09.16.02 – Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADO DE COLETA, ANALISE E RELATORIO TÉCNICO DOS DADOS RELACIONADOS AO DESEMPENHO EDUCACIONAL, TAXA DE DESEMPENHO POR ETAPA ESCOLAR, TAXA DE EVASÃO, DISTORÇÃO, SÉRIE, IDADE E PERMANÊNCIA, PARA SUBSIDIAR UM PLANO DE AÇÃO DE MELHORIA DOS INDICADORES IMPORTANTES PARA A MELHORIA CONITUA DA QUALIDADE EDUCACIONAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE. Critério de julgamento: MENOR PREÇO. Fundamentação legal: art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021. Data e hora da abertura da sessão: 25/09/2024 às 08H00MIN. Período para envio de lances: 08H00MIN até 14H00MIN. Horário de Brasília/DF. Local da disputa: PORTAL DE COMPRAS DE MISSÃO VELHA. (https://www.portaldemissaovelha.com.br). Mais informações: [email protected].
Missão Velha/CE, 17 de setembro de 2024.
ALANY GRANGEIRO SANTANA – Secretária de Educação. Publicado por: Ricardo Mendes Gomes Código Identificador:960A298A
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO
Extrato Termo de Autorização e Ratificação.
Termo
de
Autorização
e
Ratificação.
Modalidade:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2024.09.16.01. Objeto: a
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO
ARTISTICA
DA
BANDA
“ZÉ
CANTOR”
NO
ENCERRAMENTO DOS TRADICIONAIS FESTEJOS DO PAU
DA
BANDEIRA
DO
DISTRITO
DE
JAMACARU
NO
MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE, DE INTERESSE DA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, de interesse da
Secretaria da Cultura e Turismo de Missão Velha/CE, conforme
detalhamentos
constantes
em
anexos.
Favorecida:
ICZ
GRAVAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ENTRETENIMENTOS
LTDA, CNPJ sob nº 43.915.507/0001-88, no valor de R$ 130.000,00
(Cento e trinta mil reais). Ratifico a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO e autorizo a contratação na forma da Lei N.º 14.133/21
–
Missão Velha/CE, 18 de setembro de 2024. Publicado por: Ricardo Mendes Gomes Código Identificador:CC0AD043
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2024 - APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, NO PROCESSO Nº 07228/2022-5, QUE EMITIU PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA/CE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, Estado do Ceará, Sr. Francisco Robson Marques de Araújo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento especial no artigo 88, inciso II, do Regimento Interno, após ouvido o plenário e posterior votação, DECRETA:
Art. 1º - Fica APROVADO POR MAIORIA o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no PROCESSO nº 07228/2022-5, que emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas da Prefeitura Municipal de Mombaça/CE, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Orlando Benevides Cavalcante Filho.