DOMCE 19/09/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Setembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3550

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Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mombaça, 17 de setembro de 2024

FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO Presidente Biênio 2023-2024
Publicado por: Camila Campos Ivo Marques Código Identificador:A0AB8A93

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024DIVE-SRP – SECRETARIAS DIVERSAS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024DIVE-SRP – SECRETARIAS DIVERSAS. CONTRATO Nº 18092401SME. CONTRATANTE: Município de Mombaça - CE, representado pela Secretaria Municipal de Educação, neste ato representada pelo(a) Senhor(a) HELENA DE OLIVEIRA SILVA. CONTRATADA: IMPÉRIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, representada por seu Sócio FRANCISCO SAMUEL ALVES DA CRUZ. OBJETO: SALDO DO CONTRATO PARA REGISTRO DE PREÇOS, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, CONSTANTES NA TABELA SEINFRA/CE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. VALOR TOTAL: R$ 167.808,00 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e oito reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2024. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal, para exercício de 2024, na classificação abaixo: PROJETO ATIVIDADE: 1003.12.361.00162.042. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00/ 3.3.90.30.24. FONTE DE RECURSOS: Transferências do FUNDEB - Impostos. Mombaça - CE, 18 de setembro de 2024.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA – Secretária de Educação. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:15AFCF0B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO E VALOR

EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO E VALOR

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230323 - FUNDEB

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-009/2023 - SEDUC

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PAISAGISMO, INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JARDINAGEM NAS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, BEM COMO AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (SEMENTES, ADUBOS, PLANTAS ORNAMENTAIS E AFINS), COM VISTA A MANTER A LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, E INTRODUZIR O SISTEMA DE ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO NOS PRÉDIOS ESCOLARES MUNICIPAIS, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CONTRATADA: RAMON LINHARES RAULINO - ME, COM SEDE À RUA BENÍCIO CHAGAS, N° 846, 02 DE AGOSTO, MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 34.219.276/0001-87, REPRESENTADA POR RAMON LINHARES RAULINO, PORTADOR CPF Nº. 065.818.653-11.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º, ART. 65 DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

OBJETO DO ADITIVO: CONSTITUIR OBJETO DO PRESENTE ADITIVO O ACRÉSCIMO NO LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, CORRESPONDENDO O ACRÉSCIMO AO VALOR TOTAL DE R$ 58.030,26 (CINQUENTA E OITO MIL E TRINTA REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), QUE CORRESPONDE AO ACRÉSCIMO DE 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO VALOR GLOBAL INICIAL DO CONTRATO, PERFAZENDO O NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO DE R$ 460.308,26 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL E TREZENTOS E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), EM CONFORMIDADE COM A CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO ORIGINAL.

DATA DA ASSINATURA: 12 DE SETEMBRO DE 2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE (UNILATERALMENTE): EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA (SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA)

EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA Secretário de Educação Básica Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por: Paulo Victor Nascimento Viana Código Identificador:789CFE2A

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.242, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

Institui a Semana Municipal de Conscientização no Trânsito no âmbito do Município de Morada Nova/CE. e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização no Trânsito no âmbito do Município de Morada Nova/CE, a ser realizada anualmente na 2ª (segunda) semana do mês de abril.

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização no Trânsito tem como objetivo promover ações educativas e de conscientização sobre a importância da segurança no trânsito, visando reduzir os acidentes e preservar vidas.

Art. 3º Durante a Semana Municipal de Conscientização no Trânsito, serão realizadas atividades como palestras, campanhas educativas, cursos, blitz educativas, entre outras ações que visem a conscientização da população sobre a importância de respeitar as leis de trânsito e adotar comportamentos seguros.

Art. 4º As atividades da Semana Municipal de Conscientização no Trânsito serão organizadas e coordenadas pela Autarquia Municipal de Trânsito – AMT de Morada Nova/CE, em parceria com órgãos de segurança, entidades da sociedade civil, escolas e demais instituições interessadas.

Art. 5º Poderá o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, visando o apoio e a ampliação das atividades da Semana Municipal de Conscientização no Trânsito.