DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2024 - SUPES-RR O Superintendente Estadual do IBAMA em Roraima, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento/parcelamento dos débitos, ou ainda apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .INTERESSADO: ABC - EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP PROCESSO: 02025.000682/2024-83 . .CNPJ: 27.061.291/0001-84 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14885909 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .20,7 .25,76 .175,28 . .14885910 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .16,5 .25,76 .171,08 . .14885911 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .12,5 .25,76 .167,08 . .14141549 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .24,58 .25,76 .179,16 . .14141546 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .36,95 .25,76 .191,53 . .14141547 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .32,98 .25,76 .187,56 . .14141548 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .28,78 .25,76 .183,36 . .14885912 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .8,91 .25,76 .163,49 . .Data dos Cálculos: 16/09/2024 . .INTERESSADO: A.F.CUNHA REGO PROCESSO: 02025.000812/2024-88 . .CNPJ: 12.238.319/0001-39 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .9955349 . 4/2018 .28/12/2018 .128,82 .0 .0 .57,3 .25,76 .211,88 . .13617668 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .36,95 .25,76 .191,53 . .13617669 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .32,98 .25,76 .187,56 . .13617670 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .28,78 .25,76 .183,36 . .13617671 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .24,58 .25,76 .179,16 . .11994244 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .48,57 .25,76 .203,15 . .11994245 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .47,73 .25,76 .202,31 . .11994246 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .47,14 .25,76 .201,72 . .11994247 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .46,54 .25,76 .201,12 . .14786906 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .20,7 .25,76 .175,28 . .14786907 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .16,5 .25,76 .171,08 . .14786908 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .12,5 .25,76 .167,08 . .12758699 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .45,85 .25,76 .200,43 . .12758700 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .44,64 .25,76 .199,22 . .12758701 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .42,88 .25,76 .197,46 . .12758702 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .40,19 .25,76 .194,77 . .10874291 . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .55,41 .25,76 .209,99 . .10874292 . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .53,51 .25,76 .208,09 . .10874293 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .51,62 .25,76 .206,2 . .10874294 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .49,88 .25,76 .204,46 . .Data dos Cálculos: 16/09/2024 . .INTERESSADO: AGROPECUARIA PAU RAINHA LTDA PROCESSO: 02025.000716/2024-30 . .CNPJ: 22.887.129/0001-04 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13371994 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .133 .92,75 .689,49 . .13371995 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .118,72 .92,75 .675,21 . .14782535 . 4/2023 .31/12/2023 .463,74 .0 .0 .32,09 .92,75 .588,58 . .14782534 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .44,98 .92,75 .601,47 . .14782533 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .59,41 .92,75 .615,9 . .14782532 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .74,52 .92,75 .631,01 . .13371997 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .88,48 .92,75 .644,97 . .13371996 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .103,6 .92,75 .660,09 . .Data dos Cálculos: 16/09/2024 . .INTERESSADO: AMAZON STONE SA PROCESSO: 02025.002355/2023-85 . .CNPJ: 25.299.906/0001-80 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13655078 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .110,6 .115,93 .806,2 . .13655077 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .129,5 .115,93 .825,1 . .13655076 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .148,4 .115,93 .844 . .Data dos Cálculos: 16/09/2024 . .INTERESSADO: ANF COMBUSTIVEL E COMERCIO EIRELI PROCESSO: 02025.001567/2022-64 . .CNPJ: 30.757.976/0001-74 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12791127 . 4/2021 .31/12/2021 .5.796,73 .0 .0 .1.808,58 .1.159,35 .8.764,66 . .12791126 . 3/2021 .30/09/2021 .5.796,73 .0 .0 .1.929,73 .1.159,35 .8.885,81 . .12791125 . 2/2021 .30/06/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.008,57 .1.159,35 .8.964,65 . .12791124 . 1/2021 .31/03/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.017,21 .1.133,58 .8.818,70 . .12181769 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .49,88 .25,76 .204,46 . .Data dos Cálculos: 16/09/2024 . .INTERESSADO: AURIANA NASCIMENTO RAMOS PROCESSO: 02025.000886/2024-14 . .CNPJ: 23.878.099/0002-05 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13806808 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .24,58 .25,76 .179,16 . .13806807 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .28,78 .25,76 .183,36 . .13806806 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .32,98 .25,76 .187,56 . .13806805 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .36,95 .25,76 .191,53 . .14913212 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .8,91 .25,76 .163,49 . .14913211 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .12,5 .25,76 .167,08