DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2024/SFB ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2024. PROCESSO nº 02209.000664/2024-43. PARTÍCIPES: SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB e o INSTITUTO ESTADUAL DE FLO R ES T A S DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IEF. OBJETO: Execução de projetos e atividades de apoio à implementação da regularização ambiental em imóveis rurais; definição de territórios prioritários para fomento florestal; compartilhamento de pesquisas, experiências, fomento e capacitação para a recuperação de áreas degradadas, manejo e conservação das áreas de vegetação nativa; promoção do fomento produtivo nas áreas de recuperação de passivos ambientais para geração de emprego e renda; desenvolvimento de parcerias com órgãos públicos locais, instituições de ensino, pesquisa e extensão, instituições privadas e sociedade civil; sistematização e compartilhamento de informações de cadeias de produtos da sociobiodiversidade e promoção da bioeconomia, com vistas ao desenvolvimento sustentável dos territórios. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de aditivo. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2024. ASSINATURA: GARO JOSEPH BATMANIAN, Diretor-Geral do SFB e BRENO ESTEVES LASMAR, Diretor-Geral do IEF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 17/2024 - DILIC O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, informa que no período de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação deste Edital, poderá ser solicitada a realização de Audiência Pública relativa ao Sistema de Desenvolvimento da Produção do Campo de Wahoo e interligação de poços ao FPSO Frade no Campo de Frade, na Bacia de Campos, da empresa PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO LTDA (PRIO) (CNPJ nº 02.031.413/0001-69). A Audiência Pública visa apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) do empreendimento. A solicitação para realização de Audiência Pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama /pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/ controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://licenciamento. ibama.gov.br/Petroleo/Producao/Producao%20de%20Petroleo%20e%20Gas%20no%20Cam po%20de%20Wahoo%20-%20PRIO/ e nos locais relacionados a seguir: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - SCEN Trecho 2, Edifício Sede, L4 Norte, Brasília/DF, CEP 70818-900; Coordenação de Licenciamento Ambiental de Produção de Petróleo e Gás (COPROD/IBAMA) - Praça XV de Novembro, nº 42, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-010; Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro (SUPES/RJ) - Praça XV de Novembro, nº 42, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20010-010; Superintendência do Ibama no Espírito Santo (SUPES/ES) - Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, nº 2487, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29051-625; Superintendência de Desenvolvimento e Produção (SDP), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Avenida Rio Branco, nº 65, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-004; Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente (STM), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Avenida Rio Branco, nº 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-004; Superintendência de Segurança Operacional (SSO), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Avenida Rio Branco, nº 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-004; Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (DIBIO); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Setor Sudoeste, Bloco D, 1º andar, Brasília/DF, CEP 70670-350; Procuradoria da República no Rio de Janeiro, Ministério Público Federal (MPF) - Avenida Nilo Peçanha, nº 31, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-100; Procuradoria da República em São Pedro da Aldeia, Ministério Público Federal (MPF) - Rua Dr. José Ramos de Azeredo, nº 72, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP 28941-104; Procuradoria da República em Macaé, Ministério Público Federal (MPF) - Avenida Rio Barbosa, nº 2000, Alto dos Cajueiros, Mac a é / R J, CEP 27915-012; Procuradoria da República em Campos dos Goytacazes, Ministério Público Federal (MPF) - Avenida José Alves de Azevedo nº 310, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28025-497; Procuradoria da República no Espírito Santo, Ministério Público Federal (MPF) - Avenida Jerônimo Monteiro, nº 625, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-003; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) - Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-080; Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) - Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, nº 121, Santa Helena, Ed. Promotor Edson Machado, Vitória/ES, CEP 29055-036; Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), Instituto Estadual do Ambiente (INEA), Governo do Estado do Rio de Janeiro, Avenida Venezuela, nº 110, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-312; Superintendência Regional Lagos São João (Suplaj), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) - Rua Antônio Sampaio, nº 06, Parque Riviera, Cabo Frio/RJ, CEP 28980-000; Superintendência Regional Macaé e das Ostras (Supma), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) - Rua Punta del Este, nº 187, Cavaleiros, Macaé/RJ, CEP 27920-170; Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul (Supbap), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) - Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28025-496; Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, Governo do Estado do Rio de Janeiro - Praça Fo n s e c a Ramos s/nº, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, sobreloja, Niterói/RJ, CEP 24030-020; Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) - Governo do Estado do Espírito Santo, BR 262, Km 0, Jardim América, Cariacica/ES, CEP 29140-130; Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, Marinha do Brasil - Rua Alfred Agache s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-000; Superintendência de Segurança do Tráfego Aquaviário (STA), Diretoria de Portos e Costas (DPC), Marinha do Brasil - Rua Teófilo Otoni, nº 04, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-070; Superintendência de Meio Ambiente, Diretoria de Portos e Costas (DPC), Marinha do Brasil - Rua Teófilo Otoni, nº 04, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-070; Delegacia da Capitania dos Portos em Cabo Frio (DelCFrio), Marinha do Brasil - Rua Jorge Veiga, nº 230, Gamboa, Cabo Frio/RJ, CEP 28922-030; Capitania dos Portos em Macaé, Marinha do Brasil - Rua Denach de Lima, s/nº, Imbetiba, Macaé/RJ, CEP 27913-530; Agência da Capitania dos Portos em São João da Barra (AgSJBarra), Marinha do Brasil - Rua Joaquim Thomaz de Aquino Filho, nº 260, Centro, São João da Barra/RJ, CEP 28200-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de Cabo Frio - Rua José Bonifácio, nº 28, Centro, Cabo Frio/RJ, CEP 28907-110; Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca de Cabo Frio - Rodovia Amaral Peixoto Km 124, Fazenda Campos Novos; Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade de Macaé - Rua Otávio Laurindo de Azevedo nº 960, Praia Campista, Macaé/RJ, CEP 27923-170; Secretaria Municipal Adjunta de Pesca e Aquicultura de Macaé, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda de Macaé - Avenida Presidente Sodré, s/nº, Mercado Municipal de Peixes, Centro, Macaé/RJ, CEP 27913-080; Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca de Quissamã - Rua Comendador José Julião, s/nº, Alto Alegre, Parque de Exposições, Quissamã/RJ, CEP 28735-000; Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca de Campos dos Goytacazes - Avenida Presidente Vargas, nº 180, Pecuaria, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28053-100; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mobilidade e Meio Ambiente de Campos dos Goytacazes, Subsecretaria de Meio Ambiente de Campos dos Goytacazes - Avenida Oswaldo Cardoso de Melo, nº 1233, Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28035-626; Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura de Campos dos Goytacazes - Rua dos Goytacazes, nº 510, Parque Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28026-602; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos de São João da Barra - Rua Joaquim Thomaz de Aquino Filho, nº 80, Centro, São João da Barra/RJ, CEP 28200-000; Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura de São João da Barra - Rua Jorge Moreira da Costa, nº 16, Atafona/RJ, CEP 28200-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Francisco de Itabapoana - Praça dos Três Poderes, s/nº, Centro, São Francisco de Itabap o a n a / R J, CEP 28230-000; Secretaria Municipal de Pesca de São Francisco de Itabapoana - Avenida Vereador Edenites Viana, nº 220, Centro, São Francisco de Itabapoana/RJ, CEP 28230-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Kennedy - Rodovia ES 162, Km 7, s/nº, Presidente Kennedy/ES, CEP 29350-000; Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca de Presidente Kennedy - Avenida Orestes Baihense, s/nº , Centro, Presidente Kennedy/ES, CEP 29350-000; Secretaria Municipal de Fazenda de Presidente Kennedy - Rua Átila Vivacqua Vieira, nº 79, 3º piso, Centro, Presidente Kennedy/ES, CEP 29350-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Marataízes - Av. Domingos Martins, nº 41, Centro, Marataízes/ES, CEP 29345-000; Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Pesca de Marataízes - Avenida da Agricultura, s/nº, Cidade Nova, Marataízes/ES, CEP 29345-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itapemirim - Praça Domingos José Martins, s/nº, Centro, Itapemirim/ES, CEP 29330-000; Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca de Itapemirim - Praça Domingos José Martins, s/nº, Centro, Itapemirim/ES, CEP 29330-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Piúma - Avenida Felicindo Lopes, nº 238, Acaiaca, Piúma/ES, CEP 29285-000; Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca de Piúma - Avenida Felicindo Lopes, nº 238, Acaiaca, Piúma/ES, CEP 29285-000; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura de Guarapari - Rua Benedito Rosa, nº 1133, Itapebussu, Guarapari/ES, CEP 29215-002; Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória - Rua Vitório Nunes da Motta, nº 220, Enseada do Suá, Vitór i a / ES , CEP 29050-915. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 214/2024 - SUPES-BA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .MARIA BEATRIZ DE MAGALHÃES SILVA ME .05.258.111/0001-16 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10248035 . 4/2018 . 28/12/2018 .128,82 .0 .0 .57,3 .25,76 .211,88 . .Data dos Cálculos: 16/09/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES