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Diário Oficial da União · 19/09/2024 · pág. 166

DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900166 166 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .104 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0291-02 .10132.101381/2021-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .105 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0297-90 .10132.101382/2021-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .106 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0298-70 .10132.101383/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .107 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0309-68 .10132.101384/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .108 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0315-06 .10132.101385/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .109 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0320-73 .10132.101386/2021-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .110 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0321-54 .10132.101387/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .111 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0324-05 .10132.101388/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .112 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0325-88 .10132.101389/2021-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .113 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0326-69 .10132.101390/2021-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .114 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0329-01 .10132.101391/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .115 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0333-98 .10132.101392/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .116 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0338-00 .10132.101393/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .117 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0343-60 .10132.101394/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .118 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0347-93 .10132.101395/2021-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .119 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0348-74 .10132.101396/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .120 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0357-65 .10132.101209/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .121 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0358-46 .10132.101280/2021-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .122 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0359-27 .10132.101397/2021-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .123 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0360-60 .10132.101398/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .124 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0380-04 .10132.101399/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .125 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0389-42 .10132.102272/2021-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .126 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0395-90 .10132.101400/2021-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .127 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0399-14 .10132.101402/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .128 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0405-05 .10132.101403/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .129 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0407-69 .10132.101281/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .130 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0408-40 .10132.101404/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .131 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0412-26 .10132.101405/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .132 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0413-07 .10132.101185/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .133 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0414-98 .10132.101406/2021-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .134 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0417-30 .10132.101407/2021-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .135 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0432-70 .10132.101180/2021-37 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .136 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0435-12 .10132.101408/2021-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .137 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0438-65 .10132.101409/2021-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .138 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0452-13 .10132.101410/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .139 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0453-02 .10132.101411/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .140 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0454-85 .10132.101412/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .141 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0456-47 .10132.101413/2021-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .142 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0457-28 .10132.101414/2021-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .143 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0461-04 .10132.101415/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .144 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0469-61 .10132.101416/2021-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .145 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0470-03 .10132.101417/2021-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .146 .2022 .Administrativo 2ª instância .13.824.053 .13.824.053/0001-79 .10132.102196/2021-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .147 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0473-48 .10132.101418/2021-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .148 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0475-00 .10132.101258/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .149 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0478-52 .10132.101419/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .150 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0479-33 .10132.101420/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .151 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0480-77 .10132.101421/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .152 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0666-44 .10132.101284/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .153 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0665-63 .10132.101495/2021-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .154 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0662-10 .10132.101260/2021-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .155 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0661-30 .10132.101192/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .156 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0659-15 .10132.101494/2021-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .157 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0655-91 .10132.101493/2021-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .158 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0652-49 .10132.101492/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .159 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0651-68 .10132.101217/2021-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .160 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0650-87 .10132.101491/2021-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .161 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0648-62 .10132.101490/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .162 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0643-58 .10132.101489/2021-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .163 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0642-77 .10132.101488/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .164 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0641-96 .10132.101487/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .165 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0639-71 .10132.101216/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .166 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0636-29 .10132.101486/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .167 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0634-67 .10132.101485/2021-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .168 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0482-39 .10132.101422/2021-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .169 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0633-86 .10132.101484/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .170 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0629-08 .10132.101483/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .171 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0488-24 .10132.101423/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .172 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0623-04 .10132.101215/2021-38 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .173 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0620-61 .10132.101191/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .174 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0617-66 .10132.101482/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .175 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0615-02 .10132.101481/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .176 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0613-32 .10132.101480/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .177 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0612-51 .10132.101479/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .178 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0611-70 .10132.101478/2021-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .179 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0610-90 .10132.101477/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .180 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0605-22 .10132.101476/2021-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .181 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0604-41 .10132.101475/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .182 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0601-07 .10132.101474/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .183 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0600-18 .10132.101473/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .184 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0598-69 .10132.101190/2021-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .185 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0597-88 .10132.101472/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .186 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0594-35 .10132.101214/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .187 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0593-54 .10132.101471/2021-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .188 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0592-73 .10132.101470/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .189 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0588-97 .10132.101469/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .190 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0587-06 .10132.101468/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .191 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0585-44 .10132.101467/2021-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .192 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0583-82 .10132.101466/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .193 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0578-15 .10132.101465/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .194 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0576-53 .10132.101464/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .195 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0575-72 .10132.101463/2021-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .196 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0574-91 .10132.101462/2021-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .197 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0570-68 .10132.101461/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .198 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0569-24 .10132.101213/2021-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .199 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0565-09 .10132.101460/2021-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .200 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0489-05 .10132.101282/2021-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .201 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0562-58 .10132.101459/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .202 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0561-77 .10132.101458/2021-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .203 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0560-96 .10132.101259/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .204 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0490-49 .10132.101210/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .205 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0557-90 .10132.101457/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .206 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0550-14 .10132.101456/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .207 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0547-19 .10132.101455/2021-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .208 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0546-38 .10132.101311/2021-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .209 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0543-95 .10132.101454/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .210 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0542-04 .10132.101453/2021-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .211 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0540-42 .10132.101452/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total