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Diário Oficial da União · 19/09/2024 · pág. 167

DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900167 167 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .212 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0538-28 .10132.101451/2021-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .213 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0537-47 .10132.101450/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .214 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0535-85 .10132.101449/2021-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .215 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0534-02 .10132.101448/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .216 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0532-32 .10132.101447/2021-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .217 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0531-51 .10132.101212/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .218 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0530-70 .10132.101446/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .219 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0528-56 .10132.101445/2021-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .220 .2022 .Administrativo 2ª instância .76.622.968 .76.622.968/0002-00 .10132.100700/2021-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .221 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0526-94 .10132.101444/2021-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .222 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0525-03 .10132.101443/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .223 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0524-22 .10132.101442/2021-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .224 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0522-60 .10132.101441/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .225 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0521-80 .10132.101440/2021-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .226 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0519-65 .10132.101439/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .227 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0518-84 .10132.101438/2021-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .228 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0515-31 .10132.101437/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .229 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0513-70 .10132.101436/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .230 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0512-99 .10132.101435/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .231 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0511-08 .10132.101434/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .232 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0509-93 .10132.101433/2021-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .233 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0508-02 .10132.101432/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .234 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0507-21 .10132.101431/2021-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .235 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0002-60 .10132.100729/2021-76 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .236 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0009-36 .10132.100728/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .237 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0014-01 .10132.100727/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .238 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0016-65 .10132.100726/2021-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .239 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0020-41 .10132.100725/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .240 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0028-07 .10132.100724/2021-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .241 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0031-02 .10132.100723/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .242 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0033-66 .10132.100721/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .243 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0034-47 .10132.100720/2021-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .244 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0040-95 .10132.100718/2021-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .245 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0042-57 .10132.100715/2021-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .246 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0044-19 .10132.100714/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .247 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0049-23 .10132.100713/2021-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .248 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.718.633 .07.718.633/0060-39 .10132.100711/2021-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .249 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0506-40 .10132.101430/2021-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .250 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0505-60 .10132.101429/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .251 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0504-89 .10132.101211/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .252 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0503-06 .10132.101428/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .253 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0502-17 .10132.101283/2021-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .254 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0501-36 .10132.101181/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .255 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0499-87 .10132.101427/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .256 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0497-15 .10132.101426/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .257 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0494-72 .10132.101425/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .258 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0493-91 .10132.101424/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .259 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0668-06 .10132.101496/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .260 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0676-16 .10132.101218/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .261 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0686-98 .10132.101285/2021-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .262 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0687-79 .10132.101286/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .263 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1798-48 .10132.101288/2021-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .264 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1795-03 .10132.101586/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .265 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1793-33 .10132.101585/2021-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .266 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1783-61 .10132.101584/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .267 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1746-17 .10132.101583/2021-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .268 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1737-26 .10132.101582/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .269 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1735-64 .10132.101581/2021-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .270 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.924.220 .19.924.220/0001-30 .10132.100465/2021-51 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .271 .2022 .Administrativo 2ª instância .87.296.026 .87.296.026/0247-15 .10132.101145/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .272 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.503.660 .04.503.660/0001-46 .10132.102143/2021-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .273 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.503.660 .04.503.660/0004-99 .10132.102139/2021-88 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .274 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.503.660 .04.503.660/0005-70 .10132.102141/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .275 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.503.660 .04.503.660/0014-60 .10132.102135/2021-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .276 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.529.874 .84.529.874/0001-20 .10132.100760/2021-15 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .277 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.445.822 .86.445.822/0001-00 .10132.100787/2021-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .278 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.445.822 .86.445.822/0002-82 .10132.100786/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .279 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.445.822 .86.445.822/0003-63 .10132.100788/2021-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .280 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.445.822 .86.445.822/0004-44 .10132.100838/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .281 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.445.822 .86.445.822/0007-97 .10132.100839/2021-38 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .282 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0001-26 .10132.100742/2021-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .283 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0003-98 .10132.100887/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .284 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0004-79 .10132.100971/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .285 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0005-50 .10132.100738/2021-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .286 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0010-17 .10132.100746/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .287 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0015-21 .10132.100967/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .288 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0023-31 .10132.100864/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .289 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0024-12 .10132.100754/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .290 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0026-84 .10132.100748/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .291 .2022 .Administrativo 2ª instância .15.339.921 .15.339.921/0001-50 .10132.100907/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .292 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.299.837 .03.299.837/0001-71 .10132.100902/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .293 .2022 .Administrativo 2ª instância .13.091.720 .13.091.720/0001-51 .10132.100899/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .294 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.369.424 .01.369.424/0004-33 .10132.100897/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .295 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.787.516 .03.787.516/0005-40 .10132.100480/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .296 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.498.070 .84.498.070/0001-01 .10132.102121/2021-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .297 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.262.925 .04.262.925/0002-42 .10132.100751/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .298 .2022 .Administrativo 2ª instância .92.412.832 .92.412.832/0001-33 .10132.100960/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .299 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/0689-30 .10132.101497/2021-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .300 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1734-83 .10132.101580/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .301 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1731-30 .10132.101579/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .302 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1730-50 .10132.101578/2021-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .303 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1728-35 .10132.101577/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .304 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1715-10 .10132.101576/2021-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .305 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1707-00 .10132.101223/2021-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .306 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1706-20 .10132.101575/2021-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .307 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1705-49 .10132.101574/2021-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .308 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1702-04 .10132.101573/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .309 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1695-32 .10132.101572/2021-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .310 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1685-60 .10132.101571/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .311 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1680-56 .10132.101570/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .312 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1677-50 .10132.101569/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .313 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1651-11 .10132.101568/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .314 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1603-14 .10132.101567/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .315 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1602-33 .10132.101566/2021-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .316 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1600-71 .10132.101565/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total