DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2297-05 .10132.101634/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .431 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2296-16 .10132.101633/2021-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .432 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2294-54 .10132.101632/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .433 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2293-73 .10132.101228/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .434 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2291-01 .10132.101631/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .435 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2289-97 .10132.101263/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .436 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2286-44 .10132.101227/2021-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .437 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2281-30 .10132.101630/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .438 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2268-62 .10132.101629/2021-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .439 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2254-67 .10132.101628/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .440 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2251-14 .10132.101627/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .441 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2249-08 .10132.101626/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .442 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2236-85 .10132.101625/2021-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .443 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2223-60 .10132.101624/2021-34 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .444 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2219-84 .10132.101195/2021-03 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .445 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2217-12 .10132.101226/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .446 .2022 .Administrativo 2ª instância .14.448.260 .14.448.260/0001-39 .10132.102195/2021-12 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .447 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.449.030 .04.449.030/0001-30 .10132.102218/2021-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .448 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.969.808 .03.969.808/0006-84 .10132.101147/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .449 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.473.964 .07.473.964/0001-04 .10132.102277/2021-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .450 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0064-09 .10132.102114/2021-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .451 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0042-95 .10132.105335/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .452 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0022-41 .10132.105207/2021-61 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .453 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.762.121 .02.762.121/0009-53 .10132.103149/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .454 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.180.316 .58.180.316/0001-92 .10132.103129/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .455 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.180.316 .58.180.316/0015-98 .10132.103139/2021-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .456 .2022 .Administrativo 2ª instância .58.180.316 .58.180.316/0022-17 .10132.103135/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .457 .2022 .Administrativo 2ª instância .13.353.050 .13.353.050/0001-02 .10132.103687/2021-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .458 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1802-69 .10132.101262/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .459 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1819-07 .10132.101587/2021-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .460 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1825-55 .10132.101588/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .461 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1826-36 .10132.101289/2021-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .462 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1831-01 .10132.101589/2021-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .463 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1839-50 .10132.101590/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .464 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1840-94 .10132.101591/2021-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .465 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1843-37 .10132.101592/2021-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .466 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1852-28 .10132.101593/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .467 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1853-09 .10132.101594/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .468 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1857-32 .10132.101595/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .469 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1858-13 .10132.101194/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .470 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1881-62 .10132.101596/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .471 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1887-58 .10132.101597/2021-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .472 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1891-34 .10132.101598/2021-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .473 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1897-20 .10132.101599/2021-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .474 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1899-91 .10132.101224/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .475 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1903-02 .10132.101600/2021-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .476 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1972-34 .10132.101601/2021-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .477 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1974-04 .10132.101225/2021-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .478 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/1975-87 .10132.101602/2021-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .479 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2019-59 .10132.101603/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .480 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2021-73 .10132.101604/2021-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .481 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2039-00 .10132.101605/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .482 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2043-89 .10132.101606/2021-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .483 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2071-32 .10132.101607/2021-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .484 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2081-04 .10132.101608/2021-41 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .485 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2091-86 .10132.101609/2021-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .486 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2099-33 .10132.101610/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .487 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2101-92 .10132.101611/2021-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .488 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2110-83 .10132.101612/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .489 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2124-89 .10132.101613/2021-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .490 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2127-21 .10132.101290/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .491 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2137-01 .10132.101614/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .492 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2138-84 .10132.101615/2021-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .493 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2160-42 .10132.101617/2021-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .494 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2165-57 .10132.101618/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .495 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0017-84 .10132.103750/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .496 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2171-03 .10132.101619/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .497 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2183-39 .10132.101620/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .498 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2184-10 .10132.101621/2021-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .499 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2187-62 .10132.101622/2021-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .500 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2203-17 .10132.101623/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .501 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3183-92 .10132.101750/2021-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .502 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3121-90 .10132.101749/2021-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .503 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3118-94 .10132.101748/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .504 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2580-47 .10132.101671/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .505 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.536.066 .02.536.066/0006-30 .10132.100969/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .506 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2610-05 .10132.101672/2021-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .507 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2628-26 .10132.101673/2021-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .508 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2634-74 .10132.101674/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .509 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2654-18 .10132.101293/2021-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .510 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2665-70 .10132.101675/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .511 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2669-02 .10132.101676/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .512 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2674-61 .10132.101294/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .513 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2700-98 .10132.101677/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .514 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2706-83 .10132.101678/2021-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .515 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2707-64 .10132.101231/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .516 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2724-65 .10132.101679/2021-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .517 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2746-70 .10132.101680/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .518 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2752-19 .10132.101295/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .519 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2764-52 .10132.101681/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .520 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.449.030 .04.449.030/0054-42 .10132.102226/2021-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .521 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2770-09 .10132.101682/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .522 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2771-81 .10132.101683/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .523 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2780-72 .10132.101296/2021-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .524 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2787-49 .10132.101684/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .525 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2795-59 .10132.101685/2021-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .526 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2801-31 .10132.101686/2021-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .527 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2816-18 .10132.101687/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .528 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2831-57 .10132.101688/2021-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .529 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2837-42 .10132.101690/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total