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Diário Oficial da União · 19/09/2024 · pág. 170

DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900170 170 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .530 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2838-23 .10132.101297/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .531 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2855-24 .10132.101691/2021-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .532 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2857-96 .10132.101692/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .533 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2860-91 .10132.101693/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .534 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2862-53 .10132.101694/2021-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .535 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2872-25 .10132.101695/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .536 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.449.030 .04.449.030/0121-47 .10132.102217/2021-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .537 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2908-70 .10132.101696/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .538 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.523.852 .03.523.852/0001-51 .10132.102231/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .539 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2922-29 .10132.101697/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .540 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2926-52 .10132.101698/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .541 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3114-60 .10132.101746/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .542 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2929-03 .10132.101699/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .543 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2934-62 .10132.101264/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .544 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2945-15 .10132.101700/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .545 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2947-87 .10132.101701/2021-56 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .546 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2948-68 .10132.101265/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .547 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2950-82 .10132.101702/2021-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .548 .2022 .Administrativo 2ª instância .92.791.243 .92.791.243/0002-94 .10132.100485/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .549 .2022 .Administrativo 2ª instância .92.791.243 .92.791.243/0015-09 .10132.100487/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .550 .2022 .Administrativo 2ª instância .92.791.243 .92.791.243/0021-57 .10132.100488/2021-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .551 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3076-09 .10132.101745/2021-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .552 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2954-06 .10132.101266/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .553 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2956-78 .10132.101703/2021-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .554 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2958-30 .10132.101704/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .555 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2959-10 .10132.101705/2021-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .556 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2960-54 .10132.101706/2021-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .557 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2961-35 .10132.101707/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .558 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2963-05 .10132.101708/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .559 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2965-69 .10132.101709/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .560 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2966-40 .10132.101710/2021-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .561 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2967-20 .10132.101711/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .562 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2973-79 .10132.101197/2021-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .563 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2975-30 .10132.101713/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .564 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2976-11 .10132.101232/2021-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .565 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2979-64 .10132.101183/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .566 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2980-06 .10132.101714/2021-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .567 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2981-89 .10132.101715/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .568 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2985-02 .10132.101716/2021-14 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .569 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2986-93 .10132.101717/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .570 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2987-74 .10132.101718/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .571 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/2989-36 .10132.101719/2021-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .572 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3000-00 .10132.101720/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .573 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3001-83 .10132.101721/2021-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .574 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3002-64 .10132.101722/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .575 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3011-55 .10132.101723/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .576 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3012-36 .10132.101724/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .577 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3016-60 .10132.101725/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .578 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3017-40 .10132.101198/2021-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .579 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3020-46 .10132.101726/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .580 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3021-27 .10132.101727/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .581 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3022-08 .10132.101728/2021-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .582 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3026-31 .10132.101729/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .583 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3044-13 .10132.101730/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .584 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3050-61 .10132.101233/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .585 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3051-42 .10132.101731/2021-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .586 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3053-04 .10132.101184/2021-15 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .587 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3055-76 .10132.101732/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .588 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3056-57 .10132.101733/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .589 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3057-38 .10132.101734/2021-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .590 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3058-19 .10132.101735/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .591 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3059-08 .10132.101736/2021-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .592 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3060-33 .10132.101234/2021-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .593 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3061-14 .10132.101235/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .594 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3062-03 .10132.101737/2021-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .595 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3063-86 .10132.101738/2021-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .596 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3064-67 .10132.101199/2021-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .597 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3065-48 .10132.101739/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .598 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3066-29 .10132.101740/2021-53 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .599 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3067-00 .10132.101741/2021-06 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .600 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3068-90 .10132.101236/2021-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .601 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3069-71 .10132.101742/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .602 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3071-96 .10132.101200/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .603 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3072-77 .10132.101743/2021-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .604 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3073-58 .10132.101237/2021-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .605 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3074-39 .10132.101310/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .606 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3075-10 .10132.101744/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .607 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0027-56 .10132.100651/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .608 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4043-96 .10132.101850/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .609 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/4008-03 .10132.101849/2021-91 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .610 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3951-17 .10132.101848/2021-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .611 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3944-98 .10132.101301/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .612 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3184-73 .10132.101752/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .613 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3187-16 .10132.101753/2021-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .614 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3197-98 .10132.101755/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .615 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3201-09 .10132.101756/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .616 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3208-85 .10132.101758/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .617 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3213-42 .10132.101759/2021-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .618 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3299-12 .10132.101760/2021-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .619 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3316-58 .10132.101761/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .620 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3320-34 .10132.101762/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .621 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3328-91 .10132.101238/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .622 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3399-85 .10132.101764/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .623 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3401-34 .10132.101765/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .624 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3410-25 .10132.101766/2021-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .625 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3416-10 .10132.101767/2021-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .626 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3417-00 .10132.101768/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .627 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3418-82 .10132.101769/2021-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .628 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3420-05 .10132.101770/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .629 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3423-40 .10132.101771/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .630 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3432-30 .10132.101298/2021-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .631 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3433-11 .10132.101772/2021-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .632 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3444-74 .10132.101773/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .633 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3448-06 .10132.101239/2021-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .634 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3474-90 .10132.101201/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .635 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3475-70 .10132.101775/2021-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .636 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3497-86 .10132.101240/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .637 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3511-79 .10132.101776/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total