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Diário Oficial da União · 19/09/2024 · pág. 171

DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900171 171 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .638 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3513-30 .10132.101777/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .639 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3514-11 .10132.101778/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .640 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3520-60 .10132.101779/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .641 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3527-36 .10132.101202/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .642 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3529-06 .10132.101780/2021-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .643 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3530-31 .10132.101781/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .644 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3531-12 .10132.101782/2021-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .645 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3532-01 .10132.101783/2021-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .646 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3538-99 .10132.101784/2021-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .647 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3539-70 .10132.101785/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .648 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3545-18 .10132.101786/2021-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .649 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3546-07 .10132.101787/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .650 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3547-80 .10132.101788/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .651 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3548-60 .10132.101789/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .652 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3550-85 .10132.101791/2021-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .653 .2022 .Administrativo 2ª instância .75.864.728 .75.864.728/0002-41 .10132.100482/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .654 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0046-19 .10132.105206/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .655 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0016-01 .10132.105802/2021-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .656 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0088-60 .10132.102271/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .657 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0004-52 .10132.102262/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .658 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0011-81 .10132.102263/2021-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .659 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0022-34 .10132.102305/2021-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .660 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0027-49 .10132.102309/2021-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .661 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0029-00 .10132.102315/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .662 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0046-01 .10132.102318/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .663 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0050-98 .10132.102319/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .664 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0076-27 .10132.102325/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .665 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.131.570 .01.131.570/0002-64 .10132.102238/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .666 .2022 .Administrativo 2ª instância .56.228.356 .56.228.356/0032-38 .10132.102255/2021-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .667 .2022 .Administrativo 2ª instância .78.404.860 .78.404.860/0002-69 .10132.100871/2021-13 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .668 .2022 .Administrativo 2ª instância .23.314.594 .23.314.594/0001-00 .10132.105321/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .669 .2022 .Administrativo 2ª instância .23.314.594 .23.314.594/0030-45 .10132.105338/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .670 .2022 .Administrativo 2ª instância .23.314.594 .23.314.594/0036-30 .10132.105311/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .671 .2022 .Administrativo 2ª instância .23.314.594 .23.314.594/0048-74 .10132.105361/2021-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .672 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0023-29 .10132.102117/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .673 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0024-00 .10132.102118/2021-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .674 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0026-71 .10132.102119/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .675 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0032-10 .10132.102120/2021-31 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .676 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0034-81 .10132.102122/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .677 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0025-90 .10132.102124/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .678 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0029-14 .10132.102125/2021-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .679 .2022 .Administrativo 2ª instância .77.371.789 .77.371.789/0016-06 .10132.100840/2021-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .680 .2022 .Administrativo 2ª instância .92.753.268 .92.753.268/0006-27 .10132.100508/2021-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .681 .2022 .Administrativo 2ª instância .77.371.789 .77.371.789/0019-40 .10132.100841/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .682 .2022 .Administrativo 2ª instância .92.753.268 .92.753.268/0010-03 .10132.100505/2021-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .683 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0009-70 .10132.102126/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .684 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0013-57 .10132.102127/2021-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .685 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0020-86 .10132.102129/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .686 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0028-33 .10132.102130/2021-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .687 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0040-20 .10132.102132/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .688 .2022 .Administrativo 2ª instância .18.725.804 .18.725.804/0027-52 .10132.102133/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .689 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.913.443 .00.913.443/0001-73 .10132.102093/2021-05 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .690 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.097.354 .03.097.354/0001-94 .10132.102100/2021-61 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .691 .2022 .Administrativo 2ª instância .50.567.288 .50.567.288/0001-59 .10132.102089/2021-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .692 .2022 .Administrativo 2ª instância .50.567.288 .50.567.288/0006-63 .10132.102090/2021-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .693 .2022 .Administrativo 2ª instância .50.567.288 .50.567.288/0007-44 .10132.102091/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .694 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3943-07 .10132.101847/2021-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .695 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3937-69 .10132.101846/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .696 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3929-59 .10132.101845/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .697 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3924-44 .10132.101300/2021-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .698 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3919-87 .10132.101844/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .699 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3914-72 .10132.101843/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .700 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3913-91 .10132.101842/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .701 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0001-87 .10132.101747/2021-75 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .702 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0002-68 .10132.101751/2021-33 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .703 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0015-82 .10132.101754/2021-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .704 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.476.884 .60.476.884/0017-44 .10132.101757/2021-19 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .705 .2022 .Administrativo 2ª instância .5.541.925 .05.541.925/0001-63 .10132.102873/2021-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .706 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.192.333 .01.192.333/0001-22 .10132.102208/2021-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .707 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.192.333 .01.192.333/0015-28 .10132.102209/2021-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .708 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.406.746 .04.406.746/0002-31 .10132.102859/2021-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .709 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.614.911 .02.614.911/0002-15 .10132.102856/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .710 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.614.911 .02.614.911/0008-00 .10132.102857/2021-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .711 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.810.706 .90.810.706/0003-73 .10132.102860/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .712 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.810.706 .90.810.706/0028-21 .10132.102861/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .713 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.810.706 .90.810.706/0030-46 .10132.102862/2021-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .714 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.384.948 .09.384.948/0002-43 .10132.102849/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .715 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3912-00 .10132.101841/2021-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .716 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3907-43 .10132.101840/2021-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .717 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3906-62 .10132.101839/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .718 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3881-70 .10132.101838/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .719 .2022 .Administrativo 2ª instância .68.949.239 .68.949.239/0001-46 .10132.102282/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .720 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.191.223 .06.191.223/0002-40 .10132.102858/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .721 .2022 .Administrativo 2ª instância .78.937.158 .78.937.158/0002-60 .10132.102395/2021-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .722 .2022 .Administrativo 2ª instância .78.937.158 .78.937.158/0008-56 .10132.102397/2021-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .723 .2022 .Administrativo 2ª instância .73.674.202 .73.674.202/0002-73 .10132.102392/2021-31 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .724 .2022 .Administrativo 2ª instância .53.400.818 .53.400.818/0013-00 .10132.102276/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .725 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.869.169 .04.869.169/0002-14 .10132.102275/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .726 .2022 .Administrativo 2ª instância .79.118.311 .79.118.311/0001-00 .10132.102092/2021-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .727 .2022 .Administrativo 2ª instância .79.111.779 .79.111.779/0034-30 .10132.102105/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .728 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.659.864 .21.659.864/0003-51 .10132.101790/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .729 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.659.864 .21.659.864/0004-32 .10132.101793/2021-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .730 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0001-00 .10132.101325/2021-08 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .731 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0002-83 .10132.101327/2021-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .732 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0005-26 .10132.101318/2021-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .733 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0064-86 .10132.101317/2021-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .734 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0014-17 .10132.101319/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .735 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0052-42 .10132.101320/2021-77 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .736 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0007-98 .10132.101321/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .737 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0020-65 .10132.101322/2021-66 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .738 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0030-37 .10132.101323/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .739 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0046-02 .10132.101324/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .740 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0019-21 .10132.101328/2021-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .741 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0069-90 .10132.101329/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .742 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.791.896 .19.791.896/0074-58 .10132.101330/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total