DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900189 189 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .282 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.347.840 .90.347.840/0038-00 .10132.104311/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .283 .2022 .Administrativo 2ª instância .90.347.840 .90.347.840/0043-77 .10132.104301/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .284 .2022 .Administrativo 2ª instância .26.275.420 .26.275.420/0001-74 .10132.105611/2021-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .285 .2022 .Administrativo 2ª instância .26.275.420 .26.275.420/0002-55 .10132.105615/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .286 .2022 .Administrativo 2ª instância .26.275.420 .26.275.420/0004-17 .10132.105618/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .287 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.260.857 .06.260.857/0001-27 .10132.105324/2021-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .288 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.347.409 .06.347.409/0065-20 .10132.104980/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .289 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.347.409 .06.347.409/0158-63 .10132.104982/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .290 .2022 .Administrativo 2ª instância .13.786.785 .13.786.785/0001-11 .10132.104785/2021-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .291 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.347.409 .06.347.409/0191-84 .10132.104991/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .292 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.347.409 .06.347.409/0302-34 .10132.104987/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .293 .2022 .Administrativo 2ª instância .92.781.335 .92.781.335/0001-02 .10132.105565/2021-73 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .294 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.907.845 .00.907.845/0015-60 .10132.105560/2021-41 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .295 .2022 .Administrativo 2ª instância .53.113.791 .53.113.791/0017-90 .10132.105166/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .296 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.577.599 .07.577.599/0005-01 .10132.105167/2021-57 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .297 .2022 .Administrativo 2ª instância .31.667.298 .31.667.298/0006-26 .10132.105568/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .298 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0029-63 .10132.105069/2021-10 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .299 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0030-05 .10132.105091/2021-60 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .300 .2022 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0032-69 .10132.105116/2021-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .301 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.532.971 .08.532.971/0001-94 .10132.103080/2021-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .302 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.683.481 .84.683.481/0001-77 .10132.105942/2021-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .303 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.683.481 .84.683.481/0018-15 .10132.105946/2021-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .304 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.683.481 .84.683.481/0305-99 .10132.105974/2021-70 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .305 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.683.481 .84.683.481/0312-18 .10132.105978/2021-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .306 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.683.481 .84.683.481/0353-96 .10132.105980/2021-27 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .307 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0043-76 .10132.104793/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .308 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0024-22 .10132.102939/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .309 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0018-84 .10132.102930/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .310 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0145-10 .10132.102984/2021-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .311 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0134-67 .10132.102980/2021-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .312 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0081-10 .10132.102935/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .313 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0067-62 .10132.102944/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .314 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.655.416 .07.655.416/0001-97 .10132.105172/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .315 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0105-22 .10132.102931/2021-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .316 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0069-24 .10132.102945/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .317 .2022 .Administrativo 2ª instância .9.564.708 .09.564.708/0001-40 .10132.105173/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .318 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0095-16 .10132.102979/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .319 .2022 .Administrativo 2ª instância .62.258.884 .62.258.884/0065-09 .10132.102942/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .320 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.065.199 .61.065.199/0002-01 .10132.105412/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .321 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0001-93 .10132.103208/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .322 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.065.199 .61.065.199/0006-35 .10132.105414/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .323 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0584-34 .10132.104466/2021-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .324 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0098-16 .10132.104527/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .325 .2022 .Administrativo 2ª instância .26.048.123 .26.048.123/0001-96 .10132.105360/2021-98 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .326 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.655.209 .00.655.209/0001-93 .10132.103502/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .327 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0052-33 .10132.103294/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .328 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.715.053 .02.715.053/0001-14 .10132.105272/2021-96 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .329 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0017-50 .10132.103285/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .330 .2022 .Administrativo 2ª instância .24.962.466 .24.962.466/0001-36 .10132.105434/2021-96 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .331 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0236-49 .10132.103310/2021-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .332 .2022 .Administrativo 2ª instância .24.962.466 .24.962.466/0002-17 .10132.105436/2021-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .333 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0059-00 .10132.103298/2021-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .334 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0228-39 .10132.103210/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .335 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.502.844 .02.502.844/0001-66 .10132.105443/2021-87 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .336 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0127-95 .10132.103303/2021-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .337 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.258.944 .01.258.944/0005-50 .10132.105445/2021-76 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .338 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.258.944 .01.258.944/0038-18 .10132.105446/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .339 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.258.944 .01.258.944/0042-02 .10132.105448/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .340 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.835.338 .03.835.338/0001-51 .10132.105431/2021-52 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .341 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.070.694 .61.070.694/0001-28 .10132.105170/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .342 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.070.694 .61.070.694/0007-13 .10132.105171/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .343 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0459-60 .10132.103368/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .344 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0480-48 .10132.103371/2021-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .345 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0580-00 .10132.103284/2021-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .346 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0568-14 .10132.103375/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .347 .2022 .Administrativo 2ª instância .39.115.514 .39.115.514/0003-90 .10132.105439/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .348 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0566-52 .10132.103273/2021-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .349 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0562-29 .10132.103372/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .350 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0411-16 .10132.104445/2021-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .351 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0405-78 .10132.103355/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .352 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0390-57 .10132.104437/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .353 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0348-45 .10132.103325/2021-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .354 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0140-62 .10132.103306/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .355 .2022 .Administrativo 2ª instância .23.637.697 .23.637.697/0135-13 .10132.103492/2021-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .356 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0289-50 .10132.104432/2021-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .357 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0001-85 .10132.105196/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .358 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0276-36 .10132.103259/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .359 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0017-42 .10132.105199/2021-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .360 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.167.730 .06.167.730/0005-91 .10132.103497/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .361 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0019-04 .10132.105200/2021-49 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .362 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0379-41 .10132.103290/2021-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .363 .2022 .Administrativo 2ª instância .21.299.615 .21.299.615/0001-30 .10132.105883/2021-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .364 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0009-40 .10132.103214/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .365 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0027-22 .10132.103292/2021-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .366 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0049-38 .10132.104429/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .367 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.692.454 .01.692.454/0005-67 .10132.105636/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .368 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0053-14 .10132.103296/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .369 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0057-48 .10132.103277/2021-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .370 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0060-43 .10132.103299/2021-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .371 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0125-23 .10132.103301/2021-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .372 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0128-76 .10132.103281/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .373 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0220-81 .10132.104528/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .374 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0226-77 .10132.103307/2021-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .375 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0234-87 .10132.103309/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .376 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0239-91 .10132.103314/2021-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .377 .2022 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0001-02 .10132.105122/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .378 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0334-40 .10132.103322/2021-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .379 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0443-01 .10132.104448/2021-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .380 .2022 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0021-48 .10132.105125/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .381 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0403-06 .10132.103328/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .382 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0237-20 .10132.103313/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .383 .2022 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0024-90 .10132.105128/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .384 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0284-46 .10132.103261/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .385 .2022 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0025-71 .10132.105130/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .386 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0274-74 .10132.103315/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .387 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0282-84 .10132.103286/2021-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .388 .2022 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0027-33 .10132.105131/2021-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total