DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0370-03 .10132.103266/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .396 .2022 .Administrativo 2ª instância .45.645.462 .45.645.462/0001-02 .10132.105628/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .397 .2022 .Administrativo 2ª instância .45.645.462 .45.645.462/0005-28 .10132.105633/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .398 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0371-94 .10132.103289/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .399 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0386-70 .10132.104434/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .400 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0582-72 .10132.103270/2021-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .401 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0393-08 .10132.104442/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .402 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0404-97 .10132.104444/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .403 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0407-30 .10132.103365/2021-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .404 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0410-35 .10132.104529/2021-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .405 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0416-20 .10132.103366/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .406 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0567-33 .10132.104460/2021-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .407 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0581-91 .10132.103272/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .408 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0457-07 .10132.104531/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .409 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0438-36 .10132.103367/2021-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .410 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0445-65 .10132.104451/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .411 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0478-23 .10132.103370/2021-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .412 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0492-81 .10132.104455/2021-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .413 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0535-56 .10132.103274/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .414 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0576-24 .10132.104464/2021-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .415 .2022 .Administrativo 2ª instância .84.046.101 .84.046.101/0565-71 .10132.103374/2021-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .416 .2022 .Administrativo 2ª instância .52.311.347 .52.311.347/0009-06 .10132.105830/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .417 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.093.021 .83.093.021/0001-26 .10132.104269/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .418 .2022 .Administrativo 2ª instância .42.591.651 .42.591.651/0001-43 .10132.103216/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .419 .2022 .Administrativo 2ª instância .75.285.965 .75.285.965/0001-77 .10132.105150/2021-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .420 .2022 .Administrativo 2ª instância .83.930.214 .83.930.214/0001-94 .10132.105154/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .421 .2022 .Administrativo 2ª instância .75.344.937 .75.344.937/0001-83 .10132.108099/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .422 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0006-00 .10132.103539/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .423 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0086-87 .10132.103632/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .424 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0054-08 .10132.103625/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .425 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0064-71 .10132.103552/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .426 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0024-84 .10132.103545/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .427 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0059-04 .10132.103628/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .428 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0007-83 .10132.103626/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .429 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0018-36 .10132.103542/2021-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .430 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0035-37 .10132.103547/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .431 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0079-58 .10132.103624/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .432 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0057-42 .10132.103627/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .433 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0063-90 .10132.103629/2021-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .434 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0078-77 .10132.103630/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .435 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0084-15 .10132.103631/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .436 .2022 .Administrativo 2ª instância .92.782.705 .92.782.705/0001-26 .10132.105261/2021-14 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .437 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0001-51 .10132.108627/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .438 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0045-72 .10132.108632/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .439 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0164-06 .10132.108636/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .440 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0199-28 .10132.108638/2021-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .441 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0201-87 .10132.108639/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .442 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0352-90 .10132.108641/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .443 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0403-74 .10132.108642/2021-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .444 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0549-10 .10132.108644/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .445 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0558-00 .10132.108646/2021-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .446 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0661-79 .10132.108649/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .447 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0704-43 .10132.108654/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .448 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0737-01 .10132.108664/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .449 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0758-36 .10132.108666/2021-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .450 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0778-80 .10132.108659/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .451 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0882-29 .10132.108662/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .452 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0885-71 .10132.108670/2021-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .453 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1737-60 .10132.103795/2021-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .454 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1102-59 .10132.108671/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .455 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1292-78 .10132.108672/2021-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .456 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2085-71 .10132.103763/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .457 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1340-00 .10132.108675/2021-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .458 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1396-64 .10132.108695/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .459 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0001-56 .10132.105009/2021-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .460 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1488-17 .10132.108682/2021-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .461 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1519-58 .10132.108685/2021-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .462 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1049-54 .10132.103756/2021-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .463 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.655.350 .01.655.350/0001-59 .10132.105140/2021-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .464 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1539-00 .10132.108683/2021-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .465 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2103-98 .10132.103759/2021-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .466 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.171.026 .33.171.026/0014-76 .10132.105144/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .467 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1593-47 .10132.108677/2021-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .468 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1688-42 .10132.108679/2021-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .469 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1332-02 .10132.103951/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .470 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1047-92 .10132.103754/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .471 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2155-19 .10132.103757/2021-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .472 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1777-52 .10132.108688/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .473 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1885-25 .10132.108691/2021-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .474 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1345-19 .10132.103948/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .475 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2165-90 .10132.103755/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .476 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0001-60 .10132.103700/2021-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .477 .2022 .Administrativo 2ª instância .48.310.098 .48.310.098/0001-00 .10132.104720/2021-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .478 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1362-10 .10132.103944/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .479 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1051-79 .10132.103761/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .480 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1365-62 .10132.103943/2021-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .481 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0196-94 .10132.103767/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .482 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/2023-74 .10132.108693/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .483 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/2073-33 .10132.108697/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .484 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.561.800 .60.561.800/0041-09 .10132.105282/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .485 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1371-00 .10132.103941/2021-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .486 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1059-26 .10132.103764/2021-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .487 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0184-50 .10132.103749/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .488 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1378-87 .10132.103939/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .489 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0723-00 .10132.103660/2021-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .490 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2343-00 .10132.103751/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .491 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1461-00 .10132.103934/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .492 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0166-79 .10132.103712/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .493 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1060-60 .10132.103779/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .494 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2396-12 .10132.103745/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .495 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1477-69 .10132.103928/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total