DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1521-77 .10132.103917/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .503 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2416-09 .10132.103735/2021-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .504 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0004-07 .10132.103569/2021-17 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .505 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2421-68 .10132.103733/2021-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .506 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1522-58 .10132.103912/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .507 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0810-59 .10132.103662/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .508 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2422-49 .10132.103708/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .509 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1077-08 .10132.103787/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .510 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.561.800 .60.561.800/0002-94 .10132.105274/2021-85 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .511 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1559-40 .10132.103905/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .512 .2022 .Administrativo 2ª instância .60.561.800 .60.561.800/0016-90 .10132.105278/2021-63 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .513 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0830-00 .10132.103670/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .514 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2427-53 .10132.103705/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .515 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1585-31 .10132.103900/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .516 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1091-66 .10132.103800/2021-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .517 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0832-64 .10132.103671/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .518 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2429-15 .10132.103703/2021-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .519 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1604-39 .10132.103896/2021-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .520 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0879-28 .10132.103672/2021-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .521 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1092-47 .10132.103803/2021-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .522 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0908-05 .10132.103674/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .523 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1610-87 .10132.103893/2021-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .524 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0909-88 .10132.103675/2021-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .525 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0925-06 .10132.103678/2021-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .526 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2434-82 .10132.103699/2021-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .527 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0927-60 .10132.103680/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .528 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2435-63 .10132.103697/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .529 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0930-65 .10132.103682/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .530 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0034-14 .10132.103572/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .531 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0948-94 .10132.103684/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .532 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0949-75 .10132.103686/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .533 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0006-11 .10132.103143/2021-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .534 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0950-09 .10132.103690/2021-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .535 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0059-72 .10132.103579/2021-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .536 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0967-57 .10132.103694/2021-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .537 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.784.967 .19.784.967/0001-30 .10132.107041/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .538 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0990-04 .10132.103702/2021-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .539 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1098-32 .10132.103805/2021-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .540 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0992-68 .10132.103707/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .541 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.111.971 .01.111.971/0001-71 .10132.107070/2021-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .542 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1009-67 .10132.103709/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .543 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0017-74 .10132.103153/2021-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .544 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0078-35 .10132.103585/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .545 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1114-97 .10132.103809/2021-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .546 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1011-81 .10132.103710/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .547 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0028-27 .10132.103185/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .548 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0079-16 .10132.103586/2021-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .549 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0023-12 .10132.103176/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .550 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1016-96 .10132.103714/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .551 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1019-39 .10132.103717/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .552 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0021-50 .10132.103167/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .553 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0110-00 .10132.103589/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .554 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0029-08 .10132.103190/2021-15 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .555 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1024-04 .10132.103720/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .556 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1026-68 .10132.103723/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .557 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1134-30 .10132.103815/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .558 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1027-49 .10132.103725/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .559 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1028-20 .10132.103729/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .560 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1139-45 .10132.103818/2021-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .561 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1034-78 .10132.103740/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .562 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0116-03 .10132.103592/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .563 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1036-30 .10132.103752/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .564 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0031-22 .10132.103193/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .565 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1142-40 .10132.103821/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .566 .2022 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0032-03 .10132.103195/2021-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .567 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.875.931 .03.875.931/0003-93 .10132.103133/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .568 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1152-12 .10132.103824/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .569 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.875.931 .03.875.931/0002-02 .10132.103122/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .570 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0062-78 .10132.103583/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .571 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.013.314 .00.013.314/0001-29 .10132.108332/2021-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .572 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0133-04 .10132.103594/2021-09 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .573 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0139-91 .10132.103596/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .574 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0003-22 .10132.107555/2021-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .575 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1158-08 .10132.103832/2021-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .576 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0181-08 .10132.103718/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .577 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1675-22 .10132.103867/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .578 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0225-59 .10132.103597/2021-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .579 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.412.792 .33.412.792/0188-84 .10132.103726/2021-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .580 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0227-10 .10132.103599/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .581 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0001-32 .10132.108625/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .582 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0285-90 .10132.103600/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .583 .2022 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0005-66 .10132.108633/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .584 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1678-75 .10132.103864/2021-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .585 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.773.950 .02.773.950/0001-84 .10132.104399/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .586 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0320-07 .10132.103604/2021-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .587 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1680-90 .10132.103857/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .588 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0360-02 .10132.103606/2021-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .589 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1689-28 .10132.103851/2021-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .590 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0436-37 .10132.103608/2021-86 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .591 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1690-61 .10132.103847/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .592 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0446-09 .10132.103609/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .593 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1691-42 .10132.103844/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .594 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1696-57 .10132.103838/2021-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .595 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1698-19 .10132.103833/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .596 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1704-00 .10132.103830/2021-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .597 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0483-53 .10132.103610/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .598 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1709-06 .10132.103823/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .599 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0001-80 .10132.108352/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .600 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1727-98 .10132.103820/2021-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .601 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0511-41 .10132.103612/2021-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total