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Diário Oficial da União · 19/09/2024 · pág. 192

DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900192 192 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .602 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0021-23 .10132.108383/2021-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .603 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1729-50 .10132.103819/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .604 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0565-34 .10132.103614/2021-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .605 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0581-54 .10132.103616/2021-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .606 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0023-95 .10132.108402/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .607 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0618-80 .10132.103617/2021-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .608 .2022 .Administrativo 2ª instância .52.130.481 .52.130.481/0006-68 .10132.108163/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .609 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0036-00 .10132.108441/2021-40 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .610 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0053-00 .10132.108582/2021-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .611 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0619-61 .10132.103619/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .612 .2022 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0071-92 .10132.108595/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .613 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0623-48 .10132.103620/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .614 .2022 .Administrativo 2ª instância .54.625.819 .54.625.819/0026-21 .10132.103169/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .615 .2022 .Administrativo 2ª instância .52.130.481 .52.130.481/0026-01 .10132.108169/2021-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .616 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0637-43 .10132.103621/2021-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .617 .2022 .Administrativo 2ª instância .54.625.819 .54.625.819/0030-08 .10132.103201/2021-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .618 .2022 .Administrativo 2ª instância .54.625.819 .54.625.819/0028-93 .10132.103128/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .619 .2022 .Administrativo 2ª instância .54.625.819 .54.625.819/0037-84 .10132.103203/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .620 .2022 .Administrativo 2ª instância .91.495.499 .91.495.499/0001-00 .10132.106632/2021-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .621 .2022 .Administrativo 2ª instância .91.495.499 .91.495.499/0004-53 .10132.106578/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .622 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0044-40 .10132.103111/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .623 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0084-37 .10132.103197/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .624 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0053-30 .10132.102322/2021-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .625 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0010-09 .10132.103116/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .626 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0013-43 .10132.102264/2021-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .627 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.526.557 .07.526.557/0018-58 .10132.102267/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .628 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2440-20 .10132.103695/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .629 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1314-12 .10132.103963/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .630 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2445-35 .10132.103693/2021-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .631 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2473-99 .10132.103683/2021-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .632 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1284-62 .10132.103942/2021-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .633 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2476-31 .10132.103679/2021-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .634 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1164-56 .10132.103842/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .635 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2477-12 .10132.103676/2021-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .636 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2481-07 .10132.103673/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .637 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1172-66 .10132.103849/2021-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .638 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2486-03 .10132.103669/2021-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .639 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1227-74 .10132.103870/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .640 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2487-94 .10132.103667/2021-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .641 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2493-32 .10132.103665/2021-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .642 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1232-31 .10132.103881/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .643 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1233-12 .10132.103892/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .644 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2512-30 .10132.103664/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .645 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1266-80 .10132.103940/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .646 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2519-06 .10132.103666/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .647 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1261-76 .10132.103927/2021-91 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .648 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2544-17 .10132.103659/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .649 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1243-94 .10132.103907/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .650 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1252-85 .10132.103916/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .651 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2589-19 .10132.103652/2021-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .652 .2022 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2590-52 .10132.103649/2021-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .653 .2022 .Administrativo 2ª instância .00.504.024 .00.504.024/0001-88 .10132.105283/2021-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .654 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.302.100 .02.302.100/0001-06 .10132.105647/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .655 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.302.100 .02.302.100/0005-21 .10132.105641/2021-41 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .656 .2022 .Administrativo 2ª instância .87.704.128 .87.704.128/0001-14 .10132.104956/2021-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .657 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.302.100 .02.302.100/0042-76 .10132.106687/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .658 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.505.185 .03.505.185/0006-99 .10132.105663/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .659 .2022 .Administrativo 2ª instância .3.720.956 .03.720.956/0001-56 .10132.105851/2021-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .660 .2022 .Administrativo 2ª instância .12.213.317 .12.213.317/0003-57 .10132.103419/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .661 .2022 .Administrativo 2ª instância .87.020.517 .87.020.517/0001-20 .10132.108215/2021-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .662 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.252.675 .02.252.675/0001-53 .10132.105547/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .663 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.622.116 .04.622.116/0001-13 .10132.102891/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .664 .2022 .Administrativo 2ª instância .71.208.516 .71.208.516/0001-74 .10132.102888/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .665 .2022 .Administrativo 2ª instância .97.225.346 .97.225.346/0001-20 .10132.105301/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .666 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0290-72 .10132.104341/2021-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .667 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0313-01 .10132.104446/2021-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .668 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0222-21 .10132.105393/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .669 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0253-28 .10132.105389/2021-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .670 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0255-90 .10132.105386/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .671 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0314-84 .10132.104443/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .672 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0291-53 .10132.104345/2021-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .673 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0295-87 .10132.105378/2021-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .674 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0315-65 .10132.104438/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .675 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.910.541 .08.910.541/0002-40 .10132.106489/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .676 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0292-34 .10132.104358/2021-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .677 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0325-37 .10132.105400/2021-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .678 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.910.541 .08.910.541/0003-20 .10132.106477/2021-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .679 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0338-51 .10132.105385/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .680 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0293-15 .10132.104366/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .681 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0349-04 .10132.104155/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .682 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0317-27 .10132.104425/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .683 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0350-48 .10132.105370/2021-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .684 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0294-04 .10132.104377/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .685 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0318-08 .10132.104410/2021-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .686 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0331-85 .10132.104376/2021-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .687 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0297-49 .10132.104382/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .688 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0351-29 .10132.104135/2021-34 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .689 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0368-77 .10132.103887/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .690 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0238-99 .10132.103880/2021-66 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .691 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0337-70 .10132.104355/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .692 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0280-09 .10132.104305/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .693 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0355-52 .10132.104111/2021-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .694 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0309-17 .10132.104458/2021-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .695 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0344-08 .10132.104201/2021-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .696 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0324-56 .10132.104387/2021-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .697 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0303-21 .10132.104430/2021-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .698 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0218-45 .10132.102895/2021-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .699 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0311-31 .10132.104452/2021-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .700 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0362-81 .10132.103961/2021-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .701 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0249-41 .10132.103970/2021-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .702 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0232-01 .10132.103865/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .703 .2022 .Administrativo 2ª instância .52.130.481 .52.130.481/0002-34 .10132.108153/2021-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .704 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0336-90 .10132.104364/2021-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .705 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0307-55 .10132.104440/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .706 .2022 .Administrativo 2ª instância .52.130.481 .52.130.481/0003-15 .10132.108158/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .707 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0219-26 .10132.103711/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .708 .2022 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0246-07 .10132.103929/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total