DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0100-01 .10132.108430/2021-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1035 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0141-71 .10132.108438/2021-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1036 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0150-62 .10132.106971/2021-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1037 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0159-09 .10132.108450/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1038 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0160-34 .10132.108460/2021-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1039 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0195-64 .10132.106977/2021-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1040 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0207-32 .10132.106982/2021-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1041 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0212-08 .10132.108466/2021-43 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1042 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0220-00 .10132.107036/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1043 .2022 .Administrativo 2ª instância .2.421.421 .02.421.421/0231-62 .10132.107058/2021-74 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1044 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.221.023 .04.221.023/0001-87 .10132.107646/2021-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1045 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.221.023 .04.221.023/0010-78 .10132.107648/2021-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1046 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.170.938 .07.170.938/0140-78 .10132.107652/2021-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1047 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.042.399 .04.042.399/0001-24 .10132.108089/2021-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1048 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0026-42 .10132.108337/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1049 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0035-33 .10132.108323/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1050 .2022 .Administrativo 2ª instância .4.332.281 .04.332.281/0001-30 .10132.107208/2021-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1051 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0048-58 .10132.108412/2021-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1052 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0054-04 .10132.108418/2021-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1053 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0047-18 .10132.108355/2021-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1054 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0011-07 .10132.108228/2021-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1055 .2022 .Administrativo 2ª instância .33.050.071 .33.050.071/0011-20 .10132.109906/2021-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1056 .2022 .Administrativo 2ª instância .7.047.251 .07.047.251/0001-70 .10132.109644/2021-53 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1057 .2022 .Administrativo 2ª instância .61.695.227 .61.695.227/0001-93 .10132.106978/2021-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1058 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0045-56 .10132.108262/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1059 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0055-87 .10132.108424/2021-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1060 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0060-44 .10132.108437/2021-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1061 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0061-25 .10132.108448/2021-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1062 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0058-70 .10132.108407/2021-75 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1063 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0074-90 .10132.108434/2021-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1064 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0031-50 .10132.108314/2021-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1065 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0004-88 .10132.107139/2021-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1066 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0065-08 .10132.108417/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1067 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0072-29 .10132.108426/2021-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1068 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0091-91 .10132.108552/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1069 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0008-01 .10132.108222/2021-61 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .1070 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0076-52 .10132.108463/2021-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1071 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0079-03 .10132.108472/2021-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1072 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0022-60 .10132.108236/2021-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1073 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0101-06 .10132.108585/2021-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1074 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0067-10 .10132.108454/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1075 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0070-67 .10132.108423/2021-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1076 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0054-47 .10132.108398/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1077 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0069-82 .10132.108471/2021-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1078 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0030-70 .10132.108245/2021-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1079 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0071-05 .10132.108479/2021-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1080 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0072-88 .10132.108482/2021-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1081 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0078-14 .10132.108469/2021-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1082 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0079-54 .10132.108495/2021-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1083 .2022 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0080-98 .10132.108499/2021-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1084 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0064-19 .10132.108413/2021-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1085 .2022 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0055-28 .10132.108404/2021-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1086 .2022 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0006-09 .10132.108237/2021-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1087 .2022 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0009-51 .10132.108248/2021-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1088 .2022 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0016-80 .10132.108255/2021-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total EDITAL Nº 40 - CRPS/MPS, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4°, § único, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 21.232/2020SEPRT/ME, de 21/09/2020, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2020, com vigência em 2021 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTAANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0858-07 .10132.106881/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .2 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0882-29 .10132.107825/2020-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .3 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0889-03 .10132.107832/2020-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .4 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0924-12 .10132.107835/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .5 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0940-32 .10132.107839/2020-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .6 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/0995-06 .10132.107843/2020-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .7 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1008-81 .10132.107845/2020-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .8 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1011-87 .10132.107848/2020-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .9 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.585.865 .61.585.865/1115-73 .10132.107850/2020-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .10 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1519-52 .10132.107329/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .11 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1059-26 .10132.107646/2020-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .12 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0357-07 .10132.107201/2020-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .13 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1510-14 .10132.107322/2020-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .14 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0928-40 .10132.107400/2020-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .15 .2021 .Administrativo 2ª instância .19.368.927 .19.368.927/0029-08 .10132.105501/2020-91 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .16 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0483-53 .10132.107243/2020-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .17 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0934-99 .10132.107425/2020-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .18 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0967-57 .10132.107506/2020-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .19 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.235.218 .01.235.218/0001-98 .10132.108650/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .20 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1727-98 .10132.107405/2020-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .21 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0505-01 .10132.107249/2020-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .22 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0565-34 .10132.107255/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .23 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1728-79 .10132.107409/2020-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .24 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1253-66 .10132.107655/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .25 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0969-19 .10132.107516/2020-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .26 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1737-60 .10132.107413/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .27 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.575.775 .61.575.775/0001-80 .10132.105671/2020-76 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .28 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0990-04 .10132.107524/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .29 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1740-65 .10132.107418/2020-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .30 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1461-00 .10132.107268/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .31 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1744-99 .10132.107423/2020-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .32 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1472-54 .10132.107280/2020-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total