Dia Oficial

Diário Oficial da União · 19/09/2024 · pág. 197

DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900197 197 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .33 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1766-02 .10132.107427/2020-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .34 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1498-93 .10132.107288/2020-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .35 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1509-80 .10132.107310/2020-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .36 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0166-43 .10132.110327/2020-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .37 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1770-80 .10132.107431/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .38 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0149-42 .10132.109294/2020-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .39 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1797-09 .10132.107439/2020-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .40 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1398-20 .10132.107256/2020-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .41 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0150-86 .10132.109296/2020-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .42 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1787-29 .10132.107435/2020-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .43 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1134-30 .10132.107661/2020-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .44 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1825-99 .10132.107442/2020-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .45 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1114-97 .10132.107658/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .46 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0155-90 .10132.109414/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .47 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1106-87 .10132.107656/2020-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .48 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1098-32 .10132.107653/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .49 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1096-70 .10132.107652/2020-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .50 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1076-27 .10132.107647/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .51 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1850-08 .10132.107449/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .52 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1091-66 .10132.107651/2020-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .53 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2155-19 .10132.107474/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .54 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/1077-08 .10132.107648/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .55 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0084-62 .10132.108936/2020-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .56 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2165-90 .10132.107479/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .57 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0085-43 .10132.108954/2020-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .58 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/2169-14 .10132.107486/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .59 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.898.813 .61.898.813/0001-35 .10132.106261/2020-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .60 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.898.813 .61.898.813/0031-50 .10132.106265/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .61 .2021 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0082-06 .10132.105582/2020-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .62 .2021 .Administrativo 2ª instância .81.632.093 .81.632.093/0007-64 .10132.106400/2020-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .63 .2021 .Administrativo 2ª instância .81.632.093 .81.632.093/0009-26 .10132.106401/2020-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .64 .2021 .Administrativo 2ª instância .92.781.335 .92.781.335/0001-02 .10132.106662/2020-01 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .65 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.626.792 .07.626.792/0003-15 .10132.105511/2020-27 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .66 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0079-87 .10132.105644/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .67 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.508.411 .47.508.411/0893-86 .10132.107335/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .68 .2021 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0246-78 .10132.105734/2020-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .69 .2021 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0122-38 .10132.105586/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .70 .2021 .Administrativo 2ª instância .11.137.051 .11.137.051/0375-00 .10132.107668/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .71 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0056-00 .10132.106869/2020-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .72 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0001-37 .10132.106899/2020-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .73 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0218-45 .10132.106667/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .74 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0219-26 .10132.106672/2020-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .75 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0220-60 .10132.106679/2020-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .76 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0222-21 .10132.106682/2020-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .77 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0225-74 .10132.106688/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .78 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0227-36 .10132.106742/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .79 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0228-17 .10132.106750/2020-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .80 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0229-06 .10132.106759/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .81 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0233-84 .10132.106772/2020-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .82 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0236-27 .10132.106777/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .83 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0238-99 .10132.106779/2020-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .84 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0239-70 .10132.106783/2020-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .85 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0240-03 .10132.106794/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .86 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0242-75 .10132.106801/2020-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .87 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0243-56 .10132.106807/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .88 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0244-37 .10132.106811/2020-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .89 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0246-07 .10132.106814/2020-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .90 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0247-80 .10132.106823/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .91 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0248-60 .10132.106828/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .92 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0249-41 .10132.106834/2020-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .93 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0250-85 .10132.106836/2020-27 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .94 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0251-66 .10132.106841/2020-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .95 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0253-28 .10132.106845/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .96 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0255-90 .10132.106848/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .97 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0256-70 .10132.106852/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .98 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0259-13 .10132.106868/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .99 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0261-38 .10132.106884/2020-15 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .100 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0263-08 .10132.106894/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .101 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0268-04 .10132.106902/2020-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .102 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0270-29 .10132.106910/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .103 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0271-00 .10132.106914/2020-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .104 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0272-90 .10132.106921/2020-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .105 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0277-03 .10132.106932/2020-75 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .106 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0279-67 .10132.106937/2020-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .107 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0281-81 .10132.107000/2020-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .108 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0282-62 .10132.107003/2020-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .109 .2021 .Administrativo 2ª instância .44.214.708 .44.214.708/0002-00 .10132.105088/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .110 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0284-24 .10132.107004/2020-28 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .111 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0285-05 .10132.107007/2020-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .112 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0287-77 .10132.107008/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .113 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0290-72 .10132.107014/2020-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .114 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0291-53 .10132.107045/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .115 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0293-15 .10132.107048/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .116 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0294-04 .10132.107051/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .117 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0295-87 .10132.107057/2020-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .118 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0296-68 .10132.107062/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .119 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0297-49 .10132.107063/2020-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .120 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0298-20 .10132.107068/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .121 .2021 .Administrativo 2ª instância .12.790.622 .12.790.622/0002-20 .10132.104254/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .122 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0300-89 .10132.107075/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .123 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0302-40 .10132.107082/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .124 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0305-93 .10132.107089/2020-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .125 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0307-55 .10132.107094/2020-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .126 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0308-36 .10132.107098/2020-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .127 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0312-12 .10132.107109/2020-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .128 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0314-84 .10132.107117/2020-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .129 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0315-65 .10132.107121/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .130 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0317-27 .10132.107124/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .131 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0318-08 .10132.107129/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .132 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0320-22 .10132.107132/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .133 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0323-75 .10132.107136/2020-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .134 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0325-37 .10132.107143/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .135 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0328-80 .10132.107147/2020-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .136 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0332-66 .10132.107155/2020-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .137 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0336-90 .10132.107158/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .138 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0342-38 .10132.107164/2020-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total