DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900198 198 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .139 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0343-19 .10132.107168/2020-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .140 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0346-61 .10132.107173/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .141 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0361-09 .10132.107202/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .142 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0363-62 .10132.107209/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .143 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0364-43 .10132.107214/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .144 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0280-09 .10132.106993/2020-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .145 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0299-00 .10132.107072/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .146 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0301-60 .10132.107078/2020-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .147 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0303-21 .10132.107087/2020-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .148 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0306-74 .10132.107093/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .149 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0309-17 .10132.107102/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .150 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0310-50 .10132.107105/2020-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .151 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0313-01 .10132.107112/2020-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .152 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0324-56 .10132.107139/2020-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .153 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0329-60 .10132.107149/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .154 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0331-85 .10132.107152/2020-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .155 .2021 .Administrativo 2ª instância .14.582.867 .14.582.867/0002-98 .10132.105076/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .156 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0337-70 .10132.107161/2020-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .157 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0344-08 .10132.107171/2020-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .158 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0349-04 .10132.107184/2020-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .159 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0352-00 .10132.107190/2020-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .160 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0353-90 .10132.107192/2020-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .161 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0355-52 .10132.107195/2020-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .162 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0362-81 .10132.107207/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .163 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.057.223 .06.057.223/0339-32 .10132.107234/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .164 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.095.923 .61.095.923/0001-69 .10132.103929/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .165 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0030-51 .10132.106643/2020-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .166 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.095.923 .61.095.923/0002-40 .10132.107721/2020-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .167 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.104.760 .59.104.760/0001-91 .10132.107770/2020-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .168 .2021 .Administrativo 2ª instância .28.026.036 .28.026.036/0001-63 .10132.109382/2020-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .169 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.612.795 .01.612.795/0001-51 .10132.108615/2020-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .170 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0137-09 .10132.109240/2020-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .171 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0136-28 .10132.109227/2020-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .172 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0129-07 .10132.109209/2020-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .173 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0125-75 .10132.109198/2020-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .174 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0068-42 .10132.108814/2020-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .175 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0058-70 .10132.108797/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .176 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0124-94 .10132.109182/2020-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .177 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0093-53 .10132.109040/2020-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .178 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0171-00 .10132.110362/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .179 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0170-20 .10132.110336/2020-90 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .180 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0122-22 .10132.109115/2020-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .181 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0101-06 .10132.109076/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .182 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0094-34 .10132.109067/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .183 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0075-71 .10132.108868/2020-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .184 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0091-91 .10132.109015/2020-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .185 .2021 .Administrativo 2ª instância .23.468.882 .23.468.882/0001-10 .10132.108772/2020-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .186 .2021 .Administrativo 2ª instância .23.468.882 .23.468.882/0002-09 .10132.108796/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .187 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.505.736 .08.505.736/0001-23 .10132.107180/2020-60 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .188 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.798.883 .05.798.883/0004-93 .10132.108153/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .189 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.798.883 .05.798.883/0006-55 .10132.108148/2020-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .190 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.858.331 .03.858.331/0001-55 .10132.105426/2020-69 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .191 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0143-57 .10132.109257/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .192 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0163-09 .10132.110255/2020-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .193 .2021 .Administrativo 2ª instância .42.352.559 .42.352.559/0001-20 .10132.108530/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .194 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0090-00 .10132.109005/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .195 .2021 .Administrativo 2ª instância .14.589.125 .14.589.125/0001-03 .10132.105802/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .196 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0169-96 .10132.110479/2020-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .197 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0015-88 .10132.109400/2020-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .198 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0028-00 .10132.109413/2020-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .199 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0023-98 .10132.109410/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .200 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0022-07 .10132.109409/2020-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .201 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0025-50 .10132.109411/2020-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .202 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0017-40 .10132.109404/2020-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .203 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0020-45 .10132.109408/2020-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .204 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.930.685 .01.930.685/0001-38 .10132.101532/2020-73 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .205 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.990.181 .45.990.181/0012-31 .10132.101804/2020-35 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .206 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.990.181 .45.990.181/0014-01 .10132.101540/2020-10 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .207 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0001-47 .10132.108778/2020-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .208 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0015-42 .10132.108787/2020-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .209 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0022-71 .10132.108795/2020-11 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .210 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0041-34 .10132.108799/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .211 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0053-78 .10132.108809/2020-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .212 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0062-69 .10132.108815/2020-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .213 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0065-01 .10132.108819/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .214 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0070-79 .10132.108824/2020-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .215 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0088-06 .10132.108836/2020-61 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .216 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0095-27 .10132.108844/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .217 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0101-00 .10132.108853/2020-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .218 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0102-90 .10132.108857/2020-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .219 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0104-52 .10132.108864/2020-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .220 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0107-03 .10132.108870/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .221 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0142-88 .10132.108882/2020-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .222 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0242-40 .10132.108890/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .223 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0360-95 .10132.108906/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .224 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0362-57 .10132.108911/2020-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .225 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0394-34 .10132.108920/2020-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .226 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0402-89 .10132.108925/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .227 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0440-04 .10132.108927/2020-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .228 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0465-62 .10132.108931/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .229 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0472-91 .10132.108940/2020-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .230 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0476-15 .10132.108943/2020-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .231 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0477-04 .10132.108948/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .232 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0480-00 .10132.108949/2020-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .233 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0481-82 .10132.108953/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .234 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0510-51 .10132.108958/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .235 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0558-04 .10132.108962/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .236 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0563-63 .10132.108966/2020-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .237 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0572-54 .10132.108969/2020-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .238 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0580-64 .10132.108972/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .239 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0582-26 .10132.108978/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .240 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0585-79 .10132.108982/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .241 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0589-00 .10132.108984/2020-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .242 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0595-40 .10132.108991/2020-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .243 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0598-93 .10132.108994/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .244 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0609-80 .10132.108997/2020-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .245 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0615-29 .10132.109004/2020-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total