DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0649-78 .10132.109041/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .253 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0651-92 .10132.109042/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .254 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0666-79 .10132.109045/2020-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .255 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0679-93 .10132.109052/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .256 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0681-08 .10132.109056/2020-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .257 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0682-99 .10132.109190/2020-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .258 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0687-01 .10132.109063/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .259 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0697-75 .10132.109065/2020-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .260 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0704-39 .10132.109070/2020-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .261 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0706-09 .10132.109075/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .262 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0715-91 .10132.109082/2020-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .263 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0730-20 .10132.109086/2020-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .264 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0731-01 .10132.109092/2020-01 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .265 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0735-35 .10132.109095/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .266 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0749-30 .10132.109101/2020-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .267 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0752-36 .10132.109105/2020-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .268 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0758-21 .10132.109108/2020-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .269 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0759-02 .10132.109114/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .270 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0771-07 .10132.109118/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .271 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0774-41 .10132.109123/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .272 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0778-75 .10132.109127/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .273 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0786-85 .10132.109130/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .274 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0819-88 .10132.109134/2020-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .275 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0820-11 .10132.109137/2020-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .276 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0821-00 .10132.109222/2020-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .277 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0826-07 .10132.109146/2020-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .278 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0829-50 .10132.109151/2020-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .279 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0835-06 .10132.109155/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .280 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0839-21 .10132.109158/2020-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .281 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0846-50 .10132.109159/2020-07 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .282 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0850-37 .10132.109164/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .283 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0854-60 .10132.109167/2020-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .284 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0865-13 .10132.109169/2020-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .285 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0912-74 .10132.109171/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .286 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0914-36 .10132.109173/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .287 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0010-73 .10132.109395/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .288 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0019-01 .10132.109407/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .289 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0014-05 .10132.109399/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .290 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0006-97 .10132.109361/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .291 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0027-11 .10132.109412/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .292 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0007-78 .10132.109374/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .293 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0009-30 .10132.109391/2020-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .294 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0021-26 .10132.109389/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .295 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0018-20 .10132.109387/2020-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .296 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.278.459 .25.278.459/0002-63 .10132.109277/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .297 .2021 .Administrativo 2ª instância .38.486.817 .38.486.817/0001-94 .10132.106864/2020-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .298 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.275.792 .59.275.792/0008-26 .10132.109928/2020-69 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .299 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.167.412 .17.167.412/0082-89 .10132.110628/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .300 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0004-11 .10132.109542/2020-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .301 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0005-00 .10132.105938/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .302 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0006-83 .10132.106051/2020-54 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .303 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0008-45 .10132.106140/2020-09 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .304 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0010-60 .10132.106190/2020-88 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .305 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0013-02 .10132.106207/2020-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .306 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0015-74 .10132.106277/2020-55 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .307 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0019-06 .10132.106288/2020-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .308 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0021-12 .10132.109748/2020-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .309 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0028-99 .10132.106323/2020-16 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .310 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0029-70 .10132.106330/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .311 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0032-75 .10132.106341/2020-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .312 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0179-97 .10132.106746/2020-36 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .313 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0652-90 .10132.107016/2020-52 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .314 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0760-63 .10132.107039/2020-67 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .315 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0780-07 .10132.107043/2020-25 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .316 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0794-02 .10132.107055/2020-50 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .317 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0881-50 .10132.107191/2020-40 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .318 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0887-46 .10132.107203/2020-36 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .319 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0897-18 .10132.107208/2020-69 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .320 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0905-62 .10132.107217/2020-50 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .321 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0936-69 .10132.107242/2020-33 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .322 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0938-20 .10132.107244/2020-22 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .323 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/0944-79 .10132.107248/2020-19 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .324 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1005-41 .10132.107337/2020-57 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .325 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1010-09 .10132.107359/2020-17 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .326 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1058-53 .10132.107424/2020-12 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .327 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1072-01 .10132.107438/2020-28 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .328 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1195-60 .10132.107578/2020-04 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .329 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1292-80 .10132.107577/2020-51 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .330 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.073.228 .05.073.228/0001-25 .10132.109369/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .331 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.041.260 .33.041.260/1350-94 .10132.107540/2020-23 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .332 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.503.660 .04.503.660/0003-08 .10132.109378/2020-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .333 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.503.660 .04.503.660/0011-18 .10132.109377/2020-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .334 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.503.660 .04.503.660/0020-09 .10132.109380/2020-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .335 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.880.446 .00.880.446/0002-39 .10132.110294/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .336 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.880.446 .00.880.446/0003-10 .10132.110298/2020-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .337 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.880.446 .00.880.446/0004-09 .10132.110308/2020-72 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .338 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.104.513 .59.104.513/0007-80 .10132.105231/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .339 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.640.625 .01.640.625/0001-80 .10132.110704/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .340 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0001-18 .10132.111187/2020-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .341 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0152-20 .10132.111195/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .342 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0201-43 .10132.111200/2020-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .343 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0288-02 .10132.111203/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .344 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0293-61 .10132.111209/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .345 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0324-00 .10132.111234/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .346 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0342-84 .10132.111237/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .347 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0378-95 .10132.111242/2020-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .348 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0379-76 .10132.111257/2020-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .349 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0430-03 .10132.111263/2020-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .350 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.899.316 .04.899.316/0450-57 .10132.111274/2020-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .351 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.047.251 .07.047.251/0047-53 .10132.108798/2020-47 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .352 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.948.651 .10.948.651/0001-61 .10132.109281/2020-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .353 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.948.651 .10.948.651/0036-91 .10132.109292/2020-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total