DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0046-70 .10132.106557/2020-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .361 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0048-32 .10132.106592/2020-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .362 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0049-13 .10132.106603/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .363 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0001-69 .10132.109287/2020-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .364 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0007-54 .10132.109303/2020-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .365 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0045-80 .10132.109529/2020-06 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .366 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.358.761 .07.358.761/0051-28 .10132.109627/2020-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .367 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0015-80 .10132.109077/2020-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .368 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0017-42 .10132.109089/2020-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .369 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.910.748 .10.910.748/0022-00 .10132.109098/2020-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .370 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0050-57 .10132.106675/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .371 .2021 .Administrativo 2ª instância .11.419.911 .11.419.911/0005-06 .10132.109124/2020-60 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .372 .2021 .Administrativo 2ª instância .11.419.911 .11.419.911/0007-60 .10132.109138/2020-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .373 .2021 .Administrativo 2ª instância .11.419.911 .11.419.911/0011-46 .10132.109149/2020-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .374 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0053-08 .10132.106732/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .375 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.050.071 .33.050.071/0009-05 .10132.108961/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .376 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.050.071 .33.050.071/0011-20 .10132.108973/2020-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .377 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0054-80 .10132.106724/2020-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .378 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0055-61 .10132.106749/2020-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .379 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0056-42 .10132.106774/2020-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .380 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0057-23 .10132.106796/2020-13 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .381 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0058-04 .10132.106805/2020-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .382 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0059-95 .10132.106813/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .383 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0060-29 .10132.106950/2020-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .384 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0062-90 .10132.106978/2020-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .385 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0063-71 .10132.109852/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .386 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0064-52 .10132.107005/2020-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .387 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0067-03 .10132.109860/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .388 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0068-86 .10132.107023/2020-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .389 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.879.250 .02.879.250/0071-81 .10132.107034/2020-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .390 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.227.422 .17.227.422/0001-05 .10132.109199/2020-41 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .391 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.227.422 .17.227.422/0140-76 .10132.109243/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .392 .2021 .Administrativo 2ª instância .24.554.306 .24.554.306/0001-58 .10132.108783/2020-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .393 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0001-00 .10132.108947/2020-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .394 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0026-69 .10132.108960/2020-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .395 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0030-45 .10132.109007/2020-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .396 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0031-26 .10132.109019/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .397 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0033-98 .10132.109037/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .398 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.016.003 .78.016.003/0036-30 .10132.109049/2020-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .399 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0003-70 .10132.109685/2020-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .400 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0004-50 .10132.109687/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .401 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0005-31 .10132.109691/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .402 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0008-84 .10132.109693/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .403 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0014-22 .10132.109695/2020-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .404 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0017-75 .10132.109697/2020-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .405 .2021 .Administrativo 2ª instância .78.588.431 .78.588.431/0018-56 .10132.109698/2020-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .406 .2021 .Administrativo 2ª instância .89.545.511 .89.545.511/0001-00 .10132.106745/2020-91 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .407 .2021 .Administrativo 2ª instância .29.994.423 .29.994.423/0005-80 .10132.110446/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .408 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.067.161 .61.067.161/0001-97 .10132.109309/2020-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .409 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.067.161 .61.067.161/0018-35 .10132.109312/2020-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .410 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.518.211 .01.518.211/0001-83 .10132.110403/2020-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .411 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.518.211 .01.518.211/0004-26 .10132.110391/2020-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .412 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.910.541 .08.910.541/0002-40 .10132.110408/2020-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .413 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.910.541 .08.910.541/0003-20 .10132.110348/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .414 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.910.541 .08.910.541/0005-92 .10132.110301/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .415 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.286.647 .61.286.647/0001-16 .10132.111314/2020-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .416 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0017-04 .10132.111072/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .417 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0018-87 .10132.111136/2020-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .418 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0020-00 .10132.111364/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .419 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0024-25 .10132.111372/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .420 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0025-06 .10132.111380/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .421 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0023-95 .10132.110996/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .422 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0036-00 .10132.111005/2020-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .423 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0053-00 .10132.111016/2020-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .424 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.656.452 .10.656.452/0081-64 .10132.111026/2020-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .425 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.423.963 .05.423.963/0026-70 .10132.110702/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .426 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.423.963 .05.423.963/0152-24 .10132.110709/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .427 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.423.963 .05.423.963/0154-96 .10132.110717/2020-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .428 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.423.963 .05.423.963/0257-00 .10132.110720/2020-92 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .429 .2021 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0001-43 .10132.110778/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .430 .2021 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0023-59 .10132.110798/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .431 .2021 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0322-66 .10132.110810/2020-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .432 .2021 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0326-90 .10132.110817/2020-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .433 .2021 .Administrativo 2ª instância .76.535.764 .76.535.764/0332-38 .10132.110827/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .434 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0001-32 .10132.110729/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .435 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0005-66 .10132.110758/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .436 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.953.678 .07.953.678/0115-04 .10132.110733/2020-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .437 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0018-80 .10132.110783/2020-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .438 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0035-81 .10132.110796/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .439 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0047-15 .10132.110801/2020-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .440 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0048-04 .10132.110812/2020-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .441 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.953.678 .07.953.678/0152-40 .10132.110740/2020-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .442 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0051-00 .10132.110816/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .443 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.953.678 .07.953.678/0163-01 .10132.110743/2020-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .444 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0074-98 .10132.110828/2020-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .445 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0079-00 .10132.110841/2020-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .446 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0086-21 .10132.110859/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .447 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.953.678 .07.953.678/0208-30 .10132.110751/2020-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .448 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0088-93 .10132.110881/2020-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .449 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0103-67 .10132.110888/2020-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .450 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0146-05 .10132.110901/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .451 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0156-79 .10132.110911/2020-54 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .452 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.953.678 .07.953.678/0292-09 .10132.110755/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .453 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0168-02 .10132.110925/2020-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .454 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0175-31 .10132.110937/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .455 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0184-22 .10132.110944/2020-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .456 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.953.678 .07.953.678/0316-02 .10132.110761/2020-89 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .457 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.637.895 .01.637.895/0215-63 .10132.110952/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .458 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0010-85 .10132.110498/2020-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total