DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0054-04 .10132.110570/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .466 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0068-00 .10132.110591/2020-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .467 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0071-05 .10132.110640/2020-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .468 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0073-69 .10132.110671/2020-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .469 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.014.081 .04.014.081/0002-10 .10132.110689/2020-90 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .470 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.014.081 .04.014.081/0005-63 .10132.110691/2020-69 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .471 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.014.081 .04.014.081/0008-06 .10132.110696/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .472 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.416.968 .00.416.968/0001-01 .10132.110396/2020-11 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .473 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0088-62 .10132.110287/2020-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .474 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0196-35 .10132.105473/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .475 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0001-79 .10132.110957/2020-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .476 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0001-85 .10132.108735/2020-91 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .477 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0002-50 .10132.110974/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .478 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0004-11 .10132.110983/2020-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .479 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0054-97 .10132.109023/2020-99 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .480 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0005-00 .10132.111011/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .481 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0007-64 .10132.111030/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .482 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0011-57 .10132.108817/2020-35 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .483 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0009-26 .10132.111081/2020-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .484 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0010-60 .10132.111083/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .485 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0012-21 .10132.111091/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .486 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0014-93 .10132.111099/2020-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .487 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0041-66 .10132.111104/2020-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .488 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0079-39 .10132.111116/2020-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .489 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0098-00 .10132.111120/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .490 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0102-12 .10132.111127/2020-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .491 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0135-80 .10132.111150/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .492 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0151-09 .10132.111159/2020-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .493 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0226-52 .10132.111175/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .494 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0238-96 .10132.111223/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .495 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0385-75 .10132.111198/2020-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .496 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.118 .33.000.118/0471-32 .10132.111181/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .497 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.417.222 .01.417.222/0001-77 .10132.110246/2020-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .498 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.417.222 .01.417.222/0002-58 .10132.110254/2020-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .499 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.417.222 .01.417.222/0003-39 .10132.110260/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .500 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.185.786 .17.185.786/0020-24 .10132.110715/2020-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .501 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.185.786 .17.185.786/0021-05 .10132.110724/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .502 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.185.786 .17.185.786/0022-96 .10132.111142/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .503 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.185.786 .17.185.786/0001-61 .10132.110382/2020-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .504 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.702.969 .07.702.969/0001-53 .10132.110946/2020-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .505 .2021 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0006-36 .10132.106962/2020-81 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .506 .2021 .Administrativo 2ª instância .9.863.853 .09.863.853/0001-21 .10132.108739/2020-79 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .507 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3050-61 .10132.102952/2020-77 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .508 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3053-04 .10132.102857/2020-73 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .509 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3064-67 .10132.102861/2020-31 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .510 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.746.948 .60.746.948/3066-29 .10132.102388/2020-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .511 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0009-32 .10132.108771/2020-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .512 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0013-19 .10132.108841/2020-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .513 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0016-61 .10132.108884/2020-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .514 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0021-29 .10132.108907/2020-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .515 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0041-72 .10132.108977/2020-84 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .516 .2021 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0064-88 .10132.110406/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .517 .2021 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0091-50 .10132.110429/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .518 .2021 .Administrativo 2ª instância .34.274.233 .34.274.233/0129-68 .10132.111102/2020-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .519 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0052-25 .10132.109002/2020-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .520 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0010-76 .10132.108788/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .521 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0012-38 .10132.108829/2020-60 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .522 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0015-80 .10132.108869/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .523 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.035.146 .43.035.146/0030-10 .10132.108945/2020-89 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .524 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0004-02 .10132.108998/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .525 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0047-42 .10132.109133/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .526 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0033-47 .10132.109097/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .527 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0016-46 .10132.109055/2020-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .528 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0239-68 .10132.109920/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .529 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0183-79 .10132.109858/2020-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .530 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0104-75 .10132.109633/2020-92 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .531 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0177-20 .10132.109851/2020-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .532 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0137-33 .10132.109664/2020-43 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .533 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0200-04 .10132.109867/2020-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .534 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0214-00 .10132.109913/2020-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .535 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.595.395 .77.595.395/0001-47 .10132.111173/2020-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .536 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.595.395 .77.595.395/0002-28 .10132.111296/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .537 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.595.395 .77.595.395/0022-71 .10132.111308/2020-90 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .538 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.595.395 .77.595.395/0047-20 .10132.111324/2020-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .539 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0002-01 .10132.108357/2020-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .540 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0004-73 .10132.108380/2020-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .541 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0005-54 .10132.108384/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .542 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0006-35 .10132.108406/2020-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .543 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0007-16 .10132.108424/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .544 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0008-05 .10132.108441/2020-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .545 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0009-88 .10132.108449/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .546 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0011-00 .10132.108476/2020-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .547 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0012-83 .10132.108482/2020-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .548 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0017-98 .10132.108538/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .549 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0020-93 .10132.108551/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .550 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0026-89 .10132.108596/2020-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .551 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0027-60 .10132.108605/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .552 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0028-40 .10132.108611/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .553 .2021 .Administrativo 2ª instância .21.246.699 .21.246.699/0002-25 .10132.108980/2020-06 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .554 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0033-08 .10132.108640/2020-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .555 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0037-31 .10132.108689/2020-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .556 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0040-37 .10132.108717/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .557 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0047-03 .10132.108767/2020-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .558 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0050-09 .10132.108773/2020-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .559 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0051-90 .10132.108785/2020-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .560 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0054-32 .10132.108922/2020-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .561 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0055-13 .10132.108929/2020-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .562 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0056-02 .10132.108934/2020-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .563 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0057-85 .10132.108941/2020-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .564 .2021 .Administrativo 2ª instância .40.432.544 .40.432.544/0260-22 .10132.108899/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .565 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.436.770 .07.436.770/0059-47 .10132.108946/2020-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total