DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0006-07 .10132.109033/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .573 .2021 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0004-37 .10132.108874/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .574 .2021 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0001-94 .10132.108827/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .575 .2021 .Administrativo 2ª instância .74.224.163 .74.224.163/0031-00 .10132.109139/2020-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .576 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0001-94 .10132.110437/2020-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .577 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0001-07 .10132.110257/2020-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .578 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0003-60 .10132.109286/2020-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .579 .2021 .Administrativo 2ª instância .14.550.922 .14.550.922/0001-87 .10132.109846/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .580 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0005-22 .10132.109291/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .581 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0006-03 .10132.109297/2020-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .582 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0008-75 .10132.109302/2020-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .583 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0011-70 .10132.109318/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .584 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0004-37 .10132.110461/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .585 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0014-13 .10132.109324/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .586 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0019-28 .10132.109331/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .587 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0024-95 .10132.110949/2020-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .588 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.054.878 .05.054.878/0006-38 .10132.108243/2020-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .589 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.066.581 .04.066.581/0001-15 .10132.108873/2020-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .590 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0038-90 .10132.109335/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .591 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.875.301 .02.875.301/0001-94 .10132.110614/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .592 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0005-18 .10132.110473/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .593 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0042-77 .10132.109338/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .594 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0007-80 .10132.110490/2020-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .595 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0011-66 .10132.110505/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .596 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0102-42 .10132.109340/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .597 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0112-14 .10132.109353/2020-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .598 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0012-47 .10132.110509/2020-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .599 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0035-33 .10132.110557/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .600 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0055-87 .10132.110581/2020-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .601 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0061-25 .10132.110624/2020-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .602 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0070-16 .10132.110634/2020-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .603 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.596.854 .08.596.854/0074-40 .10132.110675/2020-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .604 .2021 .Administrativo 2ª instância .23.314.594 .23.314.594/0001-00 .10132.107899/2020-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .605 .2021 .Administrativo 2ª instância .82.153.396 .82.153.396/0001-71 .10132.107696/2020-12 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .606 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.626.152 .04.626.152/0001-55 .10132.111692/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .607 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.288.420 .02.288.420/0001-40 .10132.111240/2020-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .608 .2021 .Administrativo 2ª instância .13.824.053 .13.824.053/0001-79 .10132.111648/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .609 .2021 .Administrativo 2ª instância .69.130.300 .69.130.300/0001-91 .10132.109754/2020-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .610 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.496.402 .00.496.402/0001-29 .10132.109717/2020-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .611 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0115-67 .10132.109356/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .612 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0116-48 .10132.109358/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .613 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0117-29 .10132.109362/2020-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .614 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0129-62 .10132.109366/2020-53 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .615 .2021 .Administrativo 2ª instância .16.624.611 .16.624.611/0098-73 .10132.105574/2020-83 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .616 .2021 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0029-63 .10132.107031/2020-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .617 .2021 .Administrativo 2ª instância .86.532.538 .86.532.538/0032-69 .10132.107861/2020-28 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .618 .2021 .Administrativo 2ª instância .16.701.716 .16.701.716/0001-56 .10132.108366/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .619 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.013.314 .00.013.314/0001-29 .10132.111042/2020-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .620 .2021 .Administrativo 2ª instância .13.786.785 .13.786.785/0001-11 .10132.107806/2020-38 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .621 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0130-04 .10132.109368/2020-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .622 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0137-72 .10132.109272/2020-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .623 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0139-34 .10132.109258/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .624 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0140-78 .10132.109254/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .625 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0141-59 .10132.109249/2020-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .626 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0142-30 .10132.109245/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .627 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0146-63 .10132.109224/2020-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .628 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0153-92 .10132.109189/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .629 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0155-54 .10132.109061/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .630 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0156-35 .10132.109036/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .631 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0157-16 .10132.109048/2020-92 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .632 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0158-05 .10132.109031/2020-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .633 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0162-83 .10132.108926/2020-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .634 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0166-07 .10132.108806/2020-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .635 .2021 .Administrativo 2ª instância .16.701.716 .16.701.716/0034-14 .10132.108582/2020-81 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .636 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0198-94 .10132.108430/2020-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .637 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.860.087 .60.860.087/0199-75 .10132.110980/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .638 .2021 .Administrativo 2ª instância .18.826.614 .18.826.614/0001-92 .10132.111820/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .639 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.027.806 .17.027.806/0001-76 .10132.111170/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .640 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.027.806 .17.027.806/0006-80 .10132.111278/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .641 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.985.667 .02.985.667/0001-16 .10132.111334/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .642 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.183.468 .25.183.468/0001-90 .10132.110977/2020-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .643 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.183.468 .25.183.468/0003-51 .10132.111073/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .644 .2021 .Administrativo 2ª instância .11.724.258 .11.724.258/0003-19 .10132.110599/2020-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .645 .2021 .Administrativo 2ª instância .28.039.121 .28.039.121/0001-66 .10132.110542/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .646 .2021 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0001-02 .10132.109434/2020-84 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .647 .2021 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0021-48 .10132.109439/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .648 .2021 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0022-29 .10132.109438/2020-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .649 .2021 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0024-90 .10132.109441/2020-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .650 .2021 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0025-71 .10132.109446/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .651 .2021 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0027-33 .10132.109447/2020-53 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .652 .2021 .Administrativo 2ª instância .27.865.757 .27.865.757/0053-25 .10132.109444/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .653 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0004-00 .10132.111825/2020-69 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .654 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0011-20 .10132.111824/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .655 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0012-01 .10132.111823/2020-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .656 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0013-92 .10132.111821/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .657 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.261.420 .83.261.420/0023-64 .10132.111819/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .658 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.653.689 .08.653.689/0001-65 .10132.110256/2020-34 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .659 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.653.689 .08.653.689/0006-70 .10132.110263/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .660 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.214.055 .43.214.055/0001-07 .10132.110236/2020-63 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .661 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.214.055 .43.214.055/0016-93 .10132.110240/2020-21 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .662 .2021 .Administrativo 2ª instância .43.214.055 .43.214.055/0045-28 .10132.110243/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .663 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.351.180 .17.351.180/0001-59 .10132.110271/2020-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .664 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.351.180 .17.351.180/0003-10 .10132.110276/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .665 .2021 .Administrativo 2ª instância .82.984.287 .82.984.287/0001-04 .10132.111023/2020-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .666 .2021 .Administrativo 2ª instância .55.064.562 .55.064.562/0001-90 .10132.109398/2020-59 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .667 .2021 .Administrativo 2ª instância .55.064.562 .55.064.562/0004-33 .10132.109397/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .668 .2021 .Administrativo 2ª instância .55.064.562 .55.064.562/0014-05 .10132.109394/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .669 .2021 .Administrativo 2ª instância .55.064.562 .55.064.562/0020-53 .10132.109403/2020-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .670 .2021 .Administrativo 2ª instância .18.081.219 .18.081.219/0001-28 .10132.109834/2020-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .671 .2021 .Administrativo 2ª instância .18.081.219 .18.081.219/0003-90 .10132.109838/2020-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total