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Diário Oficial da União · 19/09/2024 · pág. 203

DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900203 203 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .672 .2021 .Administrativo 2ª instância .14.550.922 .14.550.922/0002-68 .10132.109849/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .673 .2021 .Administrativo 2ª instância .58.069.360 .58.069.360/0001-20 .10132.109804/2020-83 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .674 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0101-94 .10132.107130/2020-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .675 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0523-50 .10132.108477/2020-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .676 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0552-95 .10132.108791/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .677 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0559-61 .10132.108801/2020-22 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .678 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0572-39 .10132.108816/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .679 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0578-24 .10132.108959/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .680 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0586-34 .10132.108967/2020-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .681 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0587-15 .10132.108975/2020-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .682 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0591-00 .10132.108987/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .683 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0620-70 .10132.109003/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .684 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0626-66 .10132.109016/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .685 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0629-09 .10132.109028/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .686 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0644-48 .10132.109038/2020-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .687 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0665-72 .10132.109051/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .688 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0670-30 .10132.109060/2020-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .689 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0750-59 .10132.109069/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .690 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0757-25 .10132.109083/2020-10 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .691 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0761-01 .10132.109099/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .692 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0771-83 .10132.109110/2020-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .693 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0780-74 .10132.109122/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .694 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0785-89 .10132.109131/2020-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .695 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0786-60 .10132.109136/2020-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .696 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0796-31 .10132.109156/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .697 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0804-86 .10132.109162/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .698 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0813-77 .10132.109176/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .699 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0819-62 .10132.109179/2020-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .700 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0823-49 .10132.109185/2020-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .701 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0824-20 .10132.109193/2020-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .702 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0829-34 .10132.109201/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .703 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0830-78 .10132.109208/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .704 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0002-17 .10132.110392/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .705 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0835-82 .10132.109216/2020-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .706 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0860-93 .10132.109223/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .707 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0861-74 .10132.109233/2020-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .708 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0864-17 .10132.109247/2020-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .709 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/1001-85 .10132.109239/2020-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .710 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0874-99 .10132.109252/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .711 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0886-22 .10132.109255/2020-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .712 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0890-09 .10132.109259/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .713 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0902-87 .10132.109264/2020-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .714 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0905-20 .10132.109271/2020-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .715 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0918-44 .10132.109282/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .716 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0959-12 .10132.109288/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .717 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/0970-28 .10132.109306/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .718 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/1011-57 .10132.109311/2020-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .719 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/1021-29 .10132.109315/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .720 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/1029-86 .10132.109316/2020-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .721 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.960.950 .47.960.950/1051-44 .10132.109320/2020-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .722 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.190.373 .00.190.373/0001-72 .10132.108160/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .723 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.190.373 .00.190.373/0007-68 .10132.108163/2020-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .724 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.541.925 .05.541.925/0001-63 .10132.109954/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .725 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0003-06 .10132.110477/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .726 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.337.168 .04.337.168/0001-48 .10132.109949/2020-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .727 .2021 .Administrativo 2ª instância .79.111.779 .79.111.779/0034-30 .10132.101495/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .728 .2021 .Administrativo 2ª instância .52.123.916 .52.123.916/0002-13 .10132.106974/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .729 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0005-60 .10132.110561/2020-26 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .730 .2021 .Administrativo 2ª instância .75.801.902 .75.801.902/0001-26 .10132.108774/2020-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .731 .2021 .Administrativo 2ª instância .75.801.902 .75.801.902/0010-17 .10132.109039/2020-00 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .732 .2021 .Administrativo 2ª instância .75.801.902 .75.801.902/0024-12 .10132.108725/2020-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .733 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0008-02 .10132.110837/2020-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .734 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.707.650 .07.707.650/0001-10 .10132.106253/2020-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .735 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0011-08 .10132.110950/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .736 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.331.731 .10.331.731/0001-73 .10132.109008/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .737 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.300.331 .05.300.331/0001-60 .10132.108861/2020-45 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .738 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0013-70 .10132.111021/2020-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .739 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.300.331 .05.300.331/0002-41 .10132.108880/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .740 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.300.331 .05.300.331/0024-57 .10132.108846/2020-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .741 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.300.331 .05.300.331/0025-38 .10132.108894/2020-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .742 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.094.629 .03.094.629/0016-12 .10132.111077/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .743 .2021 .Administrativo 2ª instância .64.547.649 .64.547.649/0001-00 .10132.110389/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .744 .2021 .Administrativo 2ª instância .97.225.346 .97.225.346/0001-20 .10132.109393/2020-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .745 .2021 .Administrativo 2ª instância .50.498.492 .50.498.492/0001-65 .10132.110513/2020-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .746 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.969.808 .03.969.808/0009-27 .10132.110997/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .747 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.706.853 .67.706.853/0001-14 .10132.111097/2020-95 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .748 .2021 .Administrativo 2ª instância .6.786.985 .06.786.985/0001-09 .10132.110529/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .749 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0002-04 .10132.110443/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .750 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0121-21 .10132.110927/2020-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .751 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0039-98 .10132.110621/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .752 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0013-59 .10132.110497/2020-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .753 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0063-18 .10132.110757/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .754 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0093-33 .10132.110945/2020-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .755 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0101-88 .10132.110981/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .756 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0051-84 .10132.110722/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .757 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0008-91 .10132.110456/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .758 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0025-92 .10132.110563/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .759 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0074-70 .10132.110803/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .760 .2021 .Administrativo 2ª instância .9.811.654 .09.811.654/0001-70 .10132.110162/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .761 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0085-23 .10132.110850/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .762 .2021 .Administrativo 2ª instância .9.811.654 .09.811.654/0008-46 .10132.110190/2020-82 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .763 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0035-64 .10132.110605/2020-18 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .764 .2021 .Administrativo 2ª instância .9.811.654 .09.811.654/0004-12 .10132.110181/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .765 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0102-55 .10132.105458/2020-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .766 .2021 .Administrativo 2ª instância .9.811.654 .09.811.654/0005-01 .10132.110188/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .767 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0017-82 .10132.110514/2020-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .768 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.192.353 .08.192.353/0001-42 .10132.110148/2020-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .769 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0109-35 .10132.110942/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .770 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0060-75 .10132.110741/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .771 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0001-01 .10132.106000/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .772 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0098-48 .10132.110969/2020-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .773 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0023-17 .10132.110261/2020-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .774 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0011-97 .10132.110483/2020-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .775 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0245-58 .10132.110329/2020-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .776 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.000.167 .33.000.167/0249-81 .10132.105402/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .777 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0041-02 .10132.110692/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total