DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Administrativo 2ª instância .42.150.391 .42.150.391/0022-03 .10132.110466/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .785 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0056-99 .10132.110734/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .786 .2021 .Administrativo 2ª instância .42.150.391 .42.150.391/0010-61 .10132.110496/2020-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .787 .2021 .Administrativo 2ª instância .42.150.391 .42.150.391/0001-70 .10132.110504/2020-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .788 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0113-11 .10132.110936/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .789 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0034-83 .10132.110577/2020-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .790 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0019-44 .10132.110522/2020-29 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .791 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0094-14 .10132.110963/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .792 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0004-68 .10132.110452/2020-17 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .793 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0075-51 .10132.110838/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .794 .2021 .Administrativo 2ª instância .21.120.716 .21.120.716/0001-00 .10132.110366/2020-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .795 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0062-37 .10132.110750/2020-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .796 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0099-29 .10132.110989/2020-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .797 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0038-07 .10132.110616/2020-06 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .798 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0001-07 .10132.109341/2020-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .799 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0002-98 .10132.109342/2020-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .800 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0008-83 .10132.109345/2020-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .801 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0013-40 .10132.109348/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .802 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0103-40 .10132.110966/2020-64 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .803 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0017-74 .10132.109351/2020-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .804 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0031-30 .10132.110572/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .805 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0020-70 .10132.109354/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .806 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0029-08 .10132.109359/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .807 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0009-72 .10132.110476/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .808 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.827.425 .45.827.425/0030-41 .10132.109360/2020-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .809 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0073-90 .10132.110781/2020-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .810 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.277.583 .17.277.583/0001-03 .10132.110467/2020-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .811 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0045-36 .10132.110698/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .812 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0065-80 .10132.110764/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .813 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0092-52 .10132.110856/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .814 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0014-30 .10132.110506/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .815 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0052-65 .10132.110731/2020-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .816 .2021 .Administrativo 2ª instância .47.427.653 .47.427.653/0040-21 .10132.110682/2020-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .817 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.192.333 .01.192.333/0001-22 .10132.109960/2020-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .818 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.210.212 .17.210.212/0001-04 .10132.110340/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .819 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0005-93 .10132.109021/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .820 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0211-67 .10132.109874/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .821 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0070-91 .10132.109163/2020-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .822 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0086-59 .10132.109220/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .823 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0189-64 .10132.107732/2020-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .824 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0077-68 .10132.109181/2020-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .825 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0068-77 .10132.109150/2020-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .826 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0041-57 .10132.109121/2020-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .827 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0180-26 .10132.109857/2020-02 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .828 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0236-15 .10132.109917/2020-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .829 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0008-36 .10132.109043/2020-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .830 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0141-10 .10132.109679/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .831 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0173-05 .10132.107693/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .832 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0096-20 .10132.109600/2020-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .833 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0024-56 .10132.109072/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .834 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0037-70 .10132.109109/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .835 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0202-76 .10132.109871/2020-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .836 .2021 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0003-30 .10132.108345/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .837 .2021 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0008-44 .10132.109210/2020-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .838 .2021 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0016-54 .10132.109232/2020-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .839 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0136-52 .10132.109656/2020-05 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .840 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0178-01 .10132.109853/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .841 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0138-14 .10132.109670/2020-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .842 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0117-90 .10132.109647/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .843 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0112-85 .10132.109637/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .844 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0083-06 .10132.109203/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .845 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0088-10 .10132.109580/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .846 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0076-87 .10132.109174/2020-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .847 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0082-25 .10132.109192/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .848 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0091-16 .10132.107692/2020-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .849 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.916.265 .02.916.265/0103-94 .10132.109616/2020-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .850 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.116.506 .00.116.506/0001-60 .10132.109096/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .851 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.116.506 .00.116.506/0003-22 .10132.109050/2020-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .852 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.116.506 .00.116.506/0007-56 .10132.109107/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .853 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.116.506 .00.116.506/0013-02 .10132.109073/2020-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .854 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.116.506 .00.116.506/0011-32 .10132.109116/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .855 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.826.023 .04.826.023/0001-00 .10132.110638/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .856 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.116.506 .00.116.506/0005-94 .10132.109100/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .857 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.116.506 .00.116.506/0010-51 .10132.109081/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .858 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.116.506 .00.116.506/0009-18 .10132.109111/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .859 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.116.506 .00.116.506/0006-75 .10132.109104/2020-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .860 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.116.506 .00.116.506/0004-03 .10132.109062/2020-96 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .861 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.116.506 .00.116.506/0019-90 .10132.109091/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .862 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0002-31 .10132.110369/2020-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .863 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0281-60 .10132.110725/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .864 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0265-40 .10132.110679/2020-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .865 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0240-92 .10132.110657/2020-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .866 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.665.189 .60.665.189/0001-63 .10132.111258/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .867 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0220-49 .10132.110560/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .868 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0018-07 .10132.111352/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .869 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0038-42 .10132.111357/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .870 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0107-09 .10132.111390/2020-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .871 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0203-48 .10132.110527/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .872 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0222-00 .10132.110573/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .873 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0198-46 .10132.110517/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .874 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0191-70 .10132.110511/2020-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .875 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.990.334 .02.990.334/0005-09 .10132.111130/2020-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .876 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0184-40 .10132.110502/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .877 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0178-00 .10132.110420/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .878 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0160-73 .10132.110398/2020-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .879 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0142-91 .10132.111406/2020-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .880 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0074-06 .10132.110375/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .881 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0061-91 .10132.111385/2020-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .882 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0050-39 .10132.111367/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .883 .2021 .Administrativo 2ª instância .21.278.812 .21.278.812/0006-88 .10132.110732/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .884 .2021 .Administrativo 2ª instância .27.515.154 .27.515.154/0012-25 .10132.110551/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total