DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900205 205 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .885 .2021 .Administrativo 2ª instância .21.278.812 .21.278.812/0012-26 .10132.110765/2020-67 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .886 .2021 .Administrativo 2ª instância .21.278.812 .21.278.812/0009-20 .10132.110749/2020-74 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .887 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.099.826 .61.099.826/0001-44 .10132.110716/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .888 .2021 .Administrativo 2ª instância .18.224.881 .18.224.881/0001-90 .10132.110520/2020-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .889 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.926.223 .00.926.223/0001-84 .10132.111292/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .890 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.990.334 .02.990.334/0010-76 .10132.111256/2020-51 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .891 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.874.229 .60.874.229/0003-49 .10132.110669/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .892 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0001-38 .10132.109194/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .893 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0018-86 .10132.109207/2020-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .894 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.268.168 .25.268.168/0001-03 .10132.110826/2020-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .895 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0017-03 .10132.109204/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .896 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0010-29 .10132.109197/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .897 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.584.223 .61.584.223/0007-23 .10132.109191/2020-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .898 .2021 .Administrativo 2ª instância .20.758.306 .20.758.306/0011-90 .10132.110619/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .899 .2021 .Administrativo 2ª instância .15.231.897 .15.231.897/0001-31 .10132.109212/2020-61 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .900 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0074-70 .10132.110919/2020-11 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .901 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0001-14 .10132.110792/2020-30 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .902 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0031-30 .10132.110852/2020-14 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .903 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0008-90 .10132.110831/2020-07 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .904 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0054-26 .10132.110868/2020-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .905 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0065-89 .10132.110908/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .906 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0061-55 .10132.110884/2020-10 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .907 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0003-86 .10132.110802/2020-37 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .908 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0018-62 .10132.110842/2020-89 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .909 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0062-36 .10132.110894/2020-55 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .910 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0051-83 .10132.110862/2020-50 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .911 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0013-58 .10132.110926/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .912 .2021 .Administrativo 2ª instância .67.620.377 .67.620.377/0004-67 .10132.110818/2020-40 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .913 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0018-66 .10132.111291/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .914 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0080-11 .10132.111318/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .915 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0044-58 .10132.110821/2020-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .916 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0020-80 .10132.110811/2020-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .917 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0062-30 .10132.111311/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .918 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0024-04 .10132.111305/2020-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .919 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.199.996 .08.199.996/0057-72 .10132.110865/2020-93 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .920 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.558.482 .03.558.482/0001-98 .10132.110103/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .921 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.623.970 .08.623.970/0004-06 .10132.110123/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .922 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.832.326 .01.832.326/0001-48 .10132.109932/2020-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .923 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.292.081 .00.292.081/0008-17 .10132.109926/2020-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .924 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.709.814 .03.709.814/0045-09 .10132.103543/2020-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .925 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.206.234 .03.206.234/0001-88 .10132.111031/2020-03 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .926 .2021 .Administrativo 2ª instância .80.227.796 .80.227.796/0004-00 .10132.110967/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .927 .2021 .Administrativo 2ª instância .80.227.796 .80.227.796/0011-20 .10132.110973/2020-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .928 .2021 .Administrativo 2ª instância .80.227.796 .80.227.796/0052-07 .10132.110976/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .929 .2021 .Administrativo 2ª instância .80.227.796 .80.227.796/0059-75 .10132.110984/2020-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .930 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.416.618 .05.416.618/0001-50 .10132.110015/2020-95 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .931 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.416.618 .05.416.618/0005-84 .10132.109180/2020-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .932 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.416.618 .05.416.618/0006-65 .10132.110018/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .933 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.858.291 .10.858.291/0002-98 .10132.110325/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .934 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.416.618 .05.416.618/0007-46 .10132.110020/2020-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .935 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.416.618 .05.416.618/0013-94 .10132.110023/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .936 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0001-35 .10132.110038/2020-08 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .937 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0007-20 .10132.109242/2020-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .938 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0008-01 .10132.110040/2020-79 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .939 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0026-93 .10132.110041/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .940 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0057-90 .10132.110042/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .941 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0271-73 .10132.110046/2020-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .942 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0273-35 .10132.109273/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .943 .2021 .Administrativo 2ª instância .7.837.579 .07.837.579/0001-90 .10132.109336/2020-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .944 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0314-48 .10132.110051/2020-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .945 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0343-82 .10132.110053/2020-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .946 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0354-35 .10132.110061/2020-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .947 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0400-05 .10132.110065/2020-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .948 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0403-58 .10132.110068/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .949 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0406-09 .10132.110078/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .950 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0464-70 .10132.110112/2020-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .951 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0501-59 .10132.110117/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .952 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0508-25 .10132.110120/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .953 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0521-00 .10132.110121/2020-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .954 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0548-12 .10132.110124/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .955 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0592-96 .10132.110128/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .956 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0604-64 .10132.110025/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .957 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0609-79 .10132.110017/2020-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .958 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0611-93 .10132.110014/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .959 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0661-52 .10132.110011/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .960 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0676-39 .10132.110007/2020-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .961 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0684-49 .10132.110005/2020-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .962 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0698-44 .10132.110002/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .963 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0722-09 .10132.109999/2020-61 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .964 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0747-67 .10132.109997/2020-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .965 .2021 .Administrativo 2ª instância .88.650.718 .88.650.718/0001-74 .10132.110447/2020-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .966 .2021 .Administrativo 2ª instância .90.272.337 .90.272.337/0012-01 .10132.110549/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .967 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0761-15 .10132.109993/2020-94 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .968 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0002-98 .10132.110742/2020-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .969 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0007-00 .10132.110780/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .970 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0010-06 .10132.110788/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .971 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0023-12 .10132.110794/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .972 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0032-03 .10132.110797/2020-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .973 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0044-47 .10132.110815/2020-14 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .974 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0045-28 .10132.110855/2020-58 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .975 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0060-67 .10132.110863/2020-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .976 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0066-52 .10132.110874/2020-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .977 .2021 .Administrativo 2ª instância .50.935.576 .50.935.576/0005-42 .10132.111188/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .978 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0067-33 .10132.110877/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .979 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0078-96 .10132.110953/2020-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .980 .2021 .Administrativo 2ª instância .50.935.576 .50.935.576/0001-19 .10132.111162/2020-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .981 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0096-78 .10132.110891/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .982 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0102-50 .10132.110897/2020-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .983 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0842-15 .10132.109990/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .984 .2021 .Administrativo 2ª instância .77.863.223 .77.863.223/0137-80 .10132.110903/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .985 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0907-03 .10132.109989/2020-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .986 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0914-24 .10132.109987/2020-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .987 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0937-10 .10132.109983/2020-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .988 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0939-82 .10132.109978/2020-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .989 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0960-60 .10132.109977/2020-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .990 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/0966-55 .10132.109973/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total