DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900206 206 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .991 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1004-31 .10132.109970/2020-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .992 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1009-46 .10132.109967/2020-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .993 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1076-06 .10132.109962/2020-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .994 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1107-47 .10132.109956/2020-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .995 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1154-63 .10132.109951/2020-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .996 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1203-86 .10132.109950/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .997 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1233-00 .10132.109937/2020-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .998 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1235-63 .10132.109934/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .999 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1263-17 .10132.109927/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1000 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1306-91 .10132.109924/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1001 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1308-53 .10132.109919/2020-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1002 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1317-44 .10132.109918/2020-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1003 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1321-20 .10132.109916/2020-34 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .1004 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1381-61 .10132.109915/2020-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1005 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1390-52 .10132.109911/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1006 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1400-69 .10132.109908/2020-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1007 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1418-98 .10132.109904/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1008 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1423-55 .10132.109903/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1009 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1445-60 .10132.109902/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1010 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1457-02 .10132.109901/2020-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1011 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1461-80 .10132.109900/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1012 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1464-23 .10132.109899/2020-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1013 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1500-21 .10132.110144/2020-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1014 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1514-27 .10132.109897/2020-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1015 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1558-48 .10132.109896/2020-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1016 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1559-29 .10132.109895/2020-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1017 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1658-00 .10132.109893/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1018 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1726-96 .10132.109891/2020-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1019 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1734-04 .10132.109890/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1020 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1769-26 .10132.109887/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1021 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1782-01 .10132.109886/2020-66 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1022 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1795-18 .10132.109883/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1023 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1817-68 .10132.109878/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1024 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1828-10 .10132.109870/2020-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1025 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1832-05 .10132.109868/2020-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1026 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1857-55 .10132.109865/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1027 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1892-38 .10132.109861/2020-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1028 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1898-23 .10132.109856/2020-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1029 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1933-40 .10132.109813/2020-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1030 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1942-31 .10132.109812/2020-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1031 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1974-19 .10132.109810/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1032 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/1977-61 .10132.109807/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1033 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2000-61 .10132.109805/2020-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1034 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2017-00 .10132.109801/2020-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1035 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2034-00 .10132.109799/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1036 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2075-89 .10132.109788/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1037 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2093-60 .10132.109783/2020-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1038 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2107-09 .10132.109770/2020-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1039 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2126-63 .10132.109766/2020-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1040 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2129-06 .10132.109762/2020-81 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .1041 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2151-74 .10132.109744/2020-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1042 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2157-60 .10132.109739/2020-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1043 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2171-18 .10132.109734/2020-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1044 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2179-75 .10132.109732/2020-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1045 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2195-95 .10132.109729/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1046 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2211-40 .10132.109726/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1047 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2212-20 .10132.109723/2020-83 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1048 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2252-18 .10132.109716/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1049 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2291-24 .10132.109710/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1050 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2326-99 .10132.109701/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1051 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2331-56 .10132.109696/2020-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1052 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2335-80 .10132.109692/2020-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1053 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2343-90 .10132.109684/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1054 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2389-72 .10132.109662/2020-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1055 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2390-06 .10132.109644/2020-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1056 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2403-65 .10132.109639/2020-60 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1057 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2429-02 .10132.109634/2020-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1058 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2435-42 .10132.109623/2020-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1059 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2460-53 .10132.110159/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1060 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2488-54 .10132.109614/2020-66 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1061 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2492-30 .10132.109606/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1062 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2510-57 .10132.109556/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1063 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2537-77 .10132.109541/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1064 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.945.425 .00.945.425/0001-73 .10132.111101/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1065 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2549-00 .10132.109528/2020-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1066 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2571-79 .10132.109520/2020-97 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1067 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2588-17 .10132.110169/2020-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1068 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2596-27 .10132.110170/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1069 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2598-99 .10132.110172/2020-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1070 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.104.760 .59.104.760/0003-53 .10132.107810/2020-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1071 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2611-09 .10132.109491/2020-63 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1072 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.104.760 .59.104.760/0006-04 .10132.107778/2020-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1073 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2618-77 .10132.109475/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1074 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2638-10 .10132.109467/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1075 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2678-08 .10132.109445/2020-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1076 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.940.292 .61.940.292/0017-02 .10132.109347/2020-27 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1077 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2695-09 .10132.109437/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1078 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2701-91 .10132.109432/2020-95 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1079 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2705-15 .10132.109388/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1080 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2710-82 .10132.109386/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1081 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.206.820 .01.206.820/0016-83 .10132.109352/2020-30 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1082 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2728-01 .10132.109385/2020-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1083 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.961.968 .60.961.968/0001-06 .10132.110590/2020-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1084 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2748-55 .10132.109383/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1085 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2758-27 .10132.110178/2020-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1086 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.961.968 .60.961.968/0004-59 .10132.110586/2020-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1087 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2761-22 .10132.110180/2020-47 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1088 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2773-66 .10132.109379/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1089 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2808-20 .10132.109285/2020-53 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1090 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2816-30 .10132.110183/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1091 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2858-90 .10132.109265/2020-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1092 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2870-86 .10132.109236/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1093 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2874-00 .10132.109229/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1094 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2875-90 .10132.109225/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1095 .2021 .Administrativo 2ª instância .25.158.790 .25.158.790/0001-69 .10132.110380/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1096 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2883-09 .10132.109218/2020-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1097 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.649.005 .02.649.005/0001-75 .10132.110266/2020-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total