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Diário Oficial da União · 19/09/2024 · pág. 207

DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900207 207 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .1098 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2908-93 .10132.109200/2020-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1099 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.886.407 .08.886.407/0001-70 .10132.110281/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1100 .2021 .Administrativo 2ª instância .49.930.514 .49.930.514/2926-75 .10132.109187/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1101 .2021 .Administrativo 2ª instância .5.683.638 .05.683.638/0001-98 .10132.110277/2020-50 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1102 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.206.820 .01.206.820/0010-98 .10132.109357/2020-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1103 .2021 .Administrativo 2ª instância .9.425.611 .09.425.611/0001-56 .10132.110912/2020-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1104 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.459.117 .04.459.117/0001-99 .10132.110431/2020-93 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1105 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.030.942 .01.030.942/0008-51 .10132.110305/2020-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1106 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.030.942 .01.030.942/0005-09 .10132.110302/2020-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1107 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.030.942 .01.030.942/0004-28 .10132.110297/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1108 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.030.942 .01.030.942/0001-85 .10132.110293/2020-42 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1109 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.030.942 .01.030.942/0002-66 .10132.110295/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1110 .2021 .Administrativo 2ª instância .20.605.424 .20.605.424/0001-97 .10132.111422/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1111 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.428.731 .17.428.731/0079-03 .10132.108902/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1112 .2021 .Administrativo 2ª instância .83.310.441 .83.310.441/0027-56 .10132.111813/2020-34 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1113 .2021 .Administrativo 2ª instância .9.182.947 .09.182.947/0004-88 .10132.111454/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1114 .2021 .Administrativo 2ª instância .9.182.947 .09.182.947/0009-92 .10132.111463/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1115 .2021 .Administrativo 2ª instância .61.695.227 .61.695.227/0001-93 .10132.108938/2020-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1116 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0001-61 .10132.111437/2020-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1117 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0008-38 .10132.111445/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1118 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0012-14 .10132.111457/2020-59 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1119 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0017-29 .10132.111470/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1120 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0023-77 .10132.111476/2020-85 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1121 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0033-49 .10132.111487/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1122 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0034-20 .10132.111490/2020-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1123 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0035-00 .10132.111495/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1124 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0040-78 .10132.111501/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1125 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0041-59 .10132.111504/2020-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1126 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0047-44 .10132.111511/2020-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1127 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0048-25 .10132.111520/2020-57 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1128 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0055-54 .10132.111528/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1129 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0059-88 .10132.111533/2020-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1130 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0072-55 .10132.111537/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1131 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0078-40 .10132.111543/2020-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1132 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0083-08 .10132.111549/2020-39 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1133 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0084-99 .10132.111553/2020-05 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1134 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0086-50 .10132.111562/2020-98 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1135 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0092-07 .10132.111569/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1136 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0098-94 .10132.111575/2020-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1137 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0103-96 .10132.111578/2020-09 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1138 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0041-26 .10132.111446/2020-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1139 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0047-11 .10132.111464/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1140 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0051-06 .10132.111473/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1141 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0058-74 .10132.111483/2020-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1142 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0069-27 .10132.111488/2020-18 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1143 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0078-18 .10132.111494/2020-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1144 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0083-85 .10132.111519/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1145 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0103-63 .10132.111534/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1146 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0253-95 .10132.111557/2020-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1147 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0306-31 .10132.111568/2020-65 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1148 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0338-19 .10132.111574/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1149 .2021 .Administrativo 2ª instância .33.009.911 .33.009.911/0481-74 .10132.111582/2020-69 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1150 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0113-68 .10132.111585/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1151 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0136-54 .10132.111590/2020-13 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1152 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0138-16 .10132.111595/2020-38 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1153 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0143-83 .10132.111600/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1154 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0145-45 .10132.111605/2020-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1155 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0148-98 .10132.111608/2020-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1156 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0163-27 .10132.111614/2020-26 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1157 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0194-23 .10132.111616/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1158 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0196-95 .10132.111621/2020-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1159 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0211-69 .10132.111623/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1160 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0223-00 .10132.111626/2020-51 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1161 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0227-26 .10132.111628/2020-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1162 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0229-98 .10132.111782/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1163 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0235-36 .10132.111638/2020-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1164 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0243-46 .10132.111640/2020-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1165 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.870.826 .01.870.826/0001-74 .10132.111868/2020-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1166 .2021 .Administrativo 2ª instância .13.375.449 .13.375.449/0001-86 .10132.111734/2020-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1167 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0248-50 .10132.111789/2020-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1168 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0269-85 .10132.111791/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1169 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0270-19 .10132.111433/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1170 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0271-08 .10132.111439/2020-77 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1171 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0273-61 .10132.111443/2020-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1172 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0274-42 .10132.111450/2020-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1173 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0276-04 .10132.111458/2020-01 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1174 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0282-52 .10132.111465/2020-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1175 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0283-33 .10132.111806/2020-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1176 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0285-03 .10132.111474/2020-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1177 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0290-62 .10132.111491/2020-23 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1178 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0292-24 .10132.111786/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1179 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0294-96 .10132.111498/2020-45 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1180 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0302-30 .10132.111510/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1181 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0303-11 .10132.111517/2020-33 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1182 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0312-02 .10132.111524/2020-35 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1183 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0317-17 .10132.111532/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1184 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0318-06 .10132.111540/2020-28 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1185 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0319-89 .10132.111544/2020-14 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1186 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0321-01 .10132.111798/2020-24 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1187 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0322-84 .10132.111555/2020-96 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1188 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0326-08 .10132.111563/2020-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1189 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0327-99 .10132.111807/2020-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1190 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0328-70 .10132.111572/2020-23 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1191 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0334-18 .10132.111576/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1192 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0340-66 .10132.111812/2020-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1193 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0341-47 .10132.111814/2020-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1194 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0379-10 .10132.111818/2020-67 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1195 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0380-53 .10132.111589/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1196 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0381-34 .10132.111596/2020-82 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1197 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0382-15 .10132.111602/2020-00 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1198 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0383-04 .10132.111606/2020-80 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1199 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0388-00 .10132.111471/2020-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1200 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0389-91 .10132.111482/2020-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1201 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0390-25 .10132.111489/2020-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1202 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0392-97 .10132.111496/2020-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1203 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0393-78 .10132.111502/2020-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total