DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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.Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0406-27 .10132.111556/2020-31 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1211 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0408-99 .10132.111567/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1212 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0411-94 .10132.111587/2020-91 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1213 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0412-75 .10132.111598/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1214 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0413-56 .10132.111603/2020-46 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1215 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0414-37 .10132.111610/2020-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1216 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0415-18 .10132.111615/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1217 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0425-90 .10132.111622/2020-72 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1218 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0427-51 .10132.111627/2020-03 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1219 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0431-38 .10132.111630/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1220 .2021 .Administrativo 2ª instância .39.346.861 .39.346.861/0438-04 .10132.111639/2020-20 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1221 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.399.074 .04.399.074/0001-01 .10132.111564/2020-87 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1222 .2021 .Administrativo 2ª instância .3.582.844 .03.582.844/0001-86 .10132.111741/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1223 .2021 .Administrativo 2ª instância .13.530.973 .13.530.973/0004-27 .10132.109925/2020-25 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1224 .2021 .Administrativo 2ª instância .13.530.973 .13.530.973/0018-22 .10132.109923/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1225 .2021 .Administrativo 2ª instância .13.530.973 .13.530.973/0022-09 .10132.109929/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1226 .2021 .Administrativo 2ª instância .13.530.973 .13.530.973/0026-32 .10132.109933/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1227 .2021 .Administrativo 2ª instância .13.530.973 .13.530.973/0027-13 .10132.109938/2020-02 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1228 .2021 .Administrativo 2ª instância .13.530.973 .13.530.973/0073-59 .10132.109940/2020-73 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1229 .2021 .Administrativo 2ª instância .13.530.973 .13.530.973/0076-00 .10132.109943/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1230 .2021 .Administrativo 2ª instância .13.530.973 .13.530.973/0089-16 .10132.109945/2020-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1231 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.534.080 .01.534.080/0111-62 .10132.109906/2020-07 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1232 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.534.080 .01.534.080/0138-82 .10132.109907/2020-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1233 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.534.080 .01.534.080/0154-00 .10132.109909/2020-32 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1234 .2021 .Administrativo 2ª instância .1.534.080 .01.534.080/0205-87 .10132.109905/2020-54 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1235 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.361.425 .45.361.425/0001-64 .10132.111635/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1236 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.361.425 .45.361.425/0005-98 .10132.111682/2020-95 .3º CAJ CRPS .Deferimento Total . .1237 .2021 .Administrativo 2ª instância .11.965.515 .11.965.515/0001-42 .10132.111424/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1238 .2021 .Administrativo 2ª instância .52.311.347 .52.311.347/0009-06 .10132.111787/2020-44 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1239 .2021 .Administrativo 2ª instância .00.316.010 .00.316.010/0013-74 .10132.111674/2020-49 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1240 .2021 .Administrativo 2ª instância .52.226.073 .52.226.073/0025-77 .10132.111680/2020-04 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1241 .2021 .Administrativo 2ª instância .34.019.992 .34.019.992/0008-97 .10132.111731/2020-90 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1242 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0006-65 .10132.111327/2020-16 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1243 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0012-03 .10132.110789/2020-16 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1244 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0288-37 .10132.111438/2020-22 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1245 .2021 .Administrativo 2ª instância .34.019.992 .34.019.992/0016-05 .10132.111736/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1246 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0285-94 .10132.110767/2020-56 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1247 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0282-41 .10132.110737/2020-40 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1248 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0259-00 .10132.111485/2020-76 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1249 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0255-79 .10132.111484/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1250 .2021 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0006-82 .10132.108390/2020-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1251 .2021 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0011-40 .10132.111044/2020-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1252 .2021 .Administrativo 2ª instância .57.508.426 .57.508.426/0034-36 .10132.111061/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1253 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0135-62 .10132.111395/2020-85 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1254 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0218-24 .10132.110555/2020-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1255 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0205-00 .10132.111430/2020-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1256 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0216-62 .10132.110546/2020-88 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1257 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0188-74 .10132.111416/2020-62 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1258 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0052-09 .10132.111375/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1259 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0215-81 .10132.111449/2020-11 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1260 .2021 .Administrativo 2ª instância .2.914.460 .02.914.460/0192-50 .10132.111421/2020-75 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1261 .2021 .Administrativo 2ª instância .75.801.902 .75.801.902/0025-01 .10132.108897/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1262 .2021 .Administrativo 2ª instância .85.177.814 .85.177.814/0011-20 .10132.111930/2020-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1263 .2021 .Administrativo 2ª instância .84.685.106 .84.685.106/0001-66 .10132.111378/2020-48 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1264 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.104.273 .59.104.273/0012-81 .10132.111451/2020-81 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1265 .2021 .Administrativo 2ª instância .87.020.517 .87.020.517/0001-20 .10132.110532/2020-64 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1266 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.149.637 .04.149.637/0016-81 .10132.111565/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1267 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.987.005 .45.987.005/0231-39 .10132.111733/2020-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1268 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.987.005 .45.987.005/0178-30 .10132.111695/2020-64 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1269 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.149.637 .04.149.637/0020-68 .10132.111580/2020-70 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1270 .2021 .Administrativo 2ª instância .45.987.005 .45.987.005/0056-61 .10132.111612/2020-37 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1271 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.149.637 .04.149.637/0012-58 .10132.111535/2020-15 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1272 .2021 .Administrativo 2ª instância .20.770.566 .20.770.566/0001-00 .10132.111420/2020-21 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1273 .2021 .Administrativo 2ª instância .20.770.566 .20.770.566/0004-52 .10132.111426/2020-06 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1274 .2021 .Administrativo 2ª instância .20.770.566 .20.770.566/0005-33 .10132.111453/2020-71 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1275 .2021 .Administrativo 2ª instância .20.770.566 .20.770.566/0008-86 .10132.111479/2020-19 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1276 .2021 .Administrativo 2ª instância .20.770.566 .20.770.566/0033-97 .10132.111717/2020-96 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1277 .2021 .Administrativo 2ª instância .20.770.566 .20.770.566/0049-54 .10132.111766/2020-29 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1278 .2021 .Administrativo 2ª instância .20.770.566 .20.770.566/0051-79 .10132.111788/2020-99 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1279 .2021 .Administrativo 2ª instância .60.869.336 .60.869.336/0241-30 .10132.111456/2020-12 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1280 .2021 .Administrativo 2ª instância .8.657.988 .08.657.988/0001-78 .10132.111723/2020-43 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1281 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.149.637 .04.149.637/0010-96 .10132.111513/2020-55 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1282 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.149.637 .04.149.637/0025-72 .10132.111705/2020-61 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1283 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.149.637 .04.149.637/0030-30 .10132.111864/2020-66 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1284 .2021 .Administrativo 2ª instância .20.645.520 .20.645.520/0001-69 .10132.111775/2020-10 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1285 .2021 .Administrativo 2ª instância .4.149.637 .04.149.637/0033-82 .10132.111867/2020-08 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1286 .2021 .Administrativo 2ª instância .20.645.508 .20.645.508/0001-54 .10132.111790/2020-68 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1287 .2021 .Administrativo 2ª instância .17.340.597 .17.340.597/0001-16 .10132.111716/2020-41 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1288 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.791.861 .10.791.861/0001-99 .10132.111478/2020-74 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1289 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0009-47 .10132.111652/2020-89 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1290 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.104.273 .59.104.273/0037-30 .10132.111527/2020-79 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1291 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.104.273 .59.104.273/0014-43 .10132.111514/2020-08 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial . .1292 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0006-02 .10132.111588/2020-36 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1293 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0005-13 .10132.111573/2020-78 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1294 .2021 .Administrativo 2ª instância .27.329.775 .27.329.775/0001-61 .10132.111927/2020-84 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1295 .2021 .Administrativo 2ª instância .10.788.677 .10.788.677/0001-90 .10132.111552/2020-52 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1296 .2021 .Administrativo 2ª instância .48.246.920 .48.246.920/0001-10 .10132.111934/2020-86 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1297 .2021 .Administrativo 2ª instância .48.246.920 .48.246.920/0006-25 .10132.111939/2020-17 .3º CAJ CRPS .Indeferimento Total . .1298 .2021 .Administrativo 2ª instância .59.104.273 .59.104.273/0001-29 .10132.111444/2020-80 .3º CAJ CRPS .Deferimento Parcial