DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900216 216 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 56 5RLHNF, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .A P E DA SILVA .14152.004086/2024-04 .AI .22.686.834-6 .1.654,26 . .A P E DA SILVA .14152.004088/2024-95 .AI .22.686.836-2 .1.631,08 . .A R LOCACAO E SERVICOS LTDA .14152.215373/2023-59 .AI .22.681.984-1 .10.193,00 . .ANTONIO NETO MONTE .14152.057325/2024-11 .AI .22.740.073-9 .827,13 . .CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA .14152.201897/2023-62 .AI .22.668.508-0 .827,13 . .CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA .14152.201913/2023-17 .AI .22.668.524-1 .815,54 . .CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA .14152.201954/2023-11 .AI .22.668.565-9 .880,15 . .CAMARAO NA FAZENDA RESTAURANTE LTDA .14152.201969/2023-71 .AI .22.668.580-2 .528,09 . .CANOAS GRILL LTDA .14152.200014/2023-05 .AI .22.666.625-5 .827,13 . .CANOAS GRILL LTDA .14152.200015/2023-41 .AI .22.666.626-3 .815,54 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DESTAQUE LT DA .14152.001393/2024-25 .AI .22.684.141-3 .827,13 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DESTAQUE LT DA .14152.001394/2024-70 .AI .22.684.142-1 .815,54 . .COLEGIO BETESDA LTDA .14152.191315/2023-22 .AI .22.657.926-3 .4.962,78 . .COLEGIO BETESDA LTDA .14152.191318/2023-66 .AI .22.657.929-8 .4.893,24 . .ELAINE CRISTINA DE SOUZA SENA BRITO .14152.027599/2024-85 .AI .22.710.347-5 .3.308,52 . .ELAINE CRISTINA DE SOUZA SENA BRITO .14152.027602/2024-61 .AI .22.710.350-5 .3.262,16 . .F AUGUSTO CASTRO DA SILVA LIMITADA .14185.024728/2023-15 .ND .20.287.929-1 .17.610,51 . .INDUSTRIA E COMERCIO ESTRELAO LTDA. .14152.143150/2023-82 .AI .22.609.761-7 .1.868,93 . .J J MUNIZ DOS SANTOS .14185.024180/2023-11 .ND .20.287.276-9 .13.711,30 . .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLASTICOS ZHENGXING LTDA .14152.215629/2023-28 .AI .22.682.240-1 .2.104,89 . .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST .14152.215655/2023-56 .AI .22.682.266-4 .1.403,46 . .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST .14152.215665/2023-91 .AI .22.682.276-1 .1.403,46 . .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST .14152.215702/2023-61 .AI .22.682.313-0 .1.403,46 . .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST .14152.215772/2023-10 .AI .22.682.383-1 .2.104,89 . .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST .14152.215976/2023-51 .AI .22.682.587-6 .2.104,89 . .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST .14152.215988/2023-85 .AI .22.682.599-0 .2.807,67 . .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST .14152.216021/2023-11 .AI .22.682.632-5 .1.262,76 . .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST .14152.216023/2023-18 .AI .22.682.634-1 .1.403,46 . .J W INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PLAST .14152.216028/2023-32 .AI .22.682.639-2 .2.807,67 . .LIGIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS SERVICOS EDUCACIONAIS L .14152.200034/2023-78 .AI .22.666.645-0 .815,54 . .LIGIA MARIA DA CONCEICAO SANTOS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA .14152.200033/2023-23 .AI .22.666.644-1 .827,13 . .MARISAL LTDA .14152.178204/2023-21 .AI .22.644.815-1 .3.455,44 . .MARISAL LTDA .14152.178206/2023-10 .AI .22.644.817-7 .3.455,44 . .NRD ATACADO E DISTRIBUICAO LTDA .14152.194851/2023-80 .AI .22.661.462-0 .4.374,73 . .P. V. DE ARAUJO .14152.001349/2024-15 .AI .22.684.097-2 .1.415,01 . .P. V. DE ARAUJO .14152.004476/2024-76 .AI .22.687.224-6 .2.481,39 . .P. V. DE ARAUJO .14152.004486/2024-10 .AI .22.687.234-3 .827,13 . .P. V. DE ARAUJO .14152.004500/2024-77 .AI .22.687.248-3 .815,54 . .POSTO DE COMBUSTIVEIS FREITAS LTDA .14152.147373/2023-19 .AI .22.613.984-1 .827,13 . .R L DE CARVALHO LTDA .14152.110662/2023-62 .AI .22.577.273-6 .1.654,26 . .SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA .14152.214762/2023-67 .AI .22.681.373-8 .4.161,83 . .SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA .14152.214763/2023-10 .AI .22.681.374-6 .4.161,83 . .SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA .14152.214764/2023-56 .AI .22.681.375-4 .4.161,83 . .SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA .14152.214765/2023-09 .AI .22.681.376-2 .4.161,83 . .SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA .14152.214766/2023-45 .AI .22.681.377-1 .4.161,83 . .SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA .14152.214767/2023-90 .AI .22.681.378-9 .4.161,83 . .T W FARIAS DE AZEVEDO .14152.145520/2023-16 .AI .22.612.131-3 .827,13 . .TCL LIMPEZA URBANA LTDA .14152.150170/2023-18 .AI .22.616.781-0 .32.617,16 . .TCL LIMPEZA URBANA LTDA .14152.150171/2023-54 .AI .22.616.782-8 .67.456,55 . .TCL LIMPEZA URBANA LTDA .14152.150172/2023-07 .AI .22.616.783-6 .27.829,32 . .TCL LIMPEZA URBANA LTDA .14152.150176/2023-87 .AI .22.616.787-9 .83,80 . .TCL LIMPEZA URBANA LTDA .14152.150177/2023-21 .AI .22.616.788-7 .28.876,66 . .TCL LIMPEZA URBANA LTDA .14152.150178/2023-76 .AI .22.616.789-5 .3.002,43 . .TCL LIMPEZA URBANA LTDA .14152.150180/2023-45 .AI .22.616.791-7 .2.175,06 . .TCL LIMPEZA URBANA LTDA .14185.021474/2023-83 .ND .20.284.034-4 .869.690,84 ELOISA DA LUZ BIASUZ Chefe do Setor de Multas e Recursos