DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 38/2022. Nº Processo: 47648.002010/2022-51. Pregão. Nº 19/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 23.378.923/0001-87 - IT PROTECT SERVICOS DE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. Objeto: Acrescentar 1 (uma) unidade do item 3 do objeto, o que representa 2,36% do valor inicial atualizado do Contrato. Vigência: 30/12/2022 a 29/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 852.204,02. Data de Assinatura: 17/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/09/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264001 Número do Contrato: 18/2023. Nº Processo: 47648.001583/2023-49. Dispensa. Nº 19/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP. Contratado: 40.624.224/0001-99 - UP COMERCIO E MANUTENCAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 17/10/2024 a 16/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.686,93. Data de Assinatura: 18/09/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/09/2024). Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20950/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CICERO FERREIRA DA SILVA FUMOS, 41.182.569/0001-00, SAF8G27, FRMEV01461462024, 606-82; CARLOS EDUARDO DE SOUZA, .770.898-*, GCT2F44, FRMEV01457972024, 606-82; BRUNO SILVEIRA BIANCHI BRASIL, .344.766-, HBZ3169, FRMEV01502022024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVW2D63, FRMEV01511802024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYE8H53, FRMEV01486212024, 606-82; CICERO MATOS FERREIRA DINIZ, .955.993-, POI6889, FRMEV01482652024, 606-82; C GALANCINI LTDA, 48.241.262/0001-74, KPV1J06, FRMEV01505492024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, RYG8I97, FRMEV01461232024, 606-82; CAMILO SCHNEIDER TRANSPORTES LTDA, 24.686.066/0001- 45, RXN4A74, FRMEV01501882024, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, QFL4883, FRMEV01454392024, 606-82; CHAIANE TUR LTDA, 12.702.811/0001-13, MSB7111, FRMEV01479242024, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV01485362024, 606-82; CARIZE MARCELINO, .022.769-*, MJA8314, FRMEV01491752024, 606-82; CARLOS EDUARDO DA SILVA, .805.711-, JQL8490, FRMEV01466542024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001- 27, QTL6087, FRMEV01470312024, 606-82; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63, QUD3H97, FRMEV01462792024, 606-82; BRUNA FELTRIN LTDA, 24.717.690/0001-62, RXP7J48, FRMEV01501592024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SYR0I50, FRMEV01448852024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV01502042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20951/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CT MADEIRAS LTDA, 21.119.841/0001-92, RHD8A25, FRMEV01413802024, 606- 82; CRISTINA GOMES DA SILVA, .965.498-, BUS6C88, FRMEV01481682024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, RXR5G31, FRMEV01499152024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV01476852024, 606-82; DILMAR LUCAS DE MELLO, .142.729-*, RYE1F41, FRMEV01465252024, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJH0786, FRMEV01456172024, 606-82; QJH0786, FRMEV01459002024, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, DPL5G12, FRMEV01502932024, 606-82; FUW3D95, FRMEV01502942024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRM1E02, FRMEV01479592024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA , 14.460.993/0002-70, RYB6H29, FRMEV01470992024, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS NETO LTDA, 79.826.186/0001-92, RDZ8A42, FRMEV01463072024, 606-82; DEOMAR MAROS, .462.869-, MIK8316, FRMEV01446312024, 606-82; DEVANIR DONIZETI DA SILVA , .713.728-, AFV3H90, FRMEV01446522024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA , 02.536.194/0001-70, RYI7D87, FRMEV01470442024, 606-82; COMPENSADOS FER N A N D ES S.A., 00.718.661/0003-19, MHX6791, FRMEV01472532024, 606-82; DONATO TRA N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 12.350.368/0001-69, EKU0125, FRMEV01519972024, 606-82; DR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 41.246.799/0001-88, EMP2G64, FRMEV01482572024, 606-82; DENIVAL ANTONIO DA SILVA, .785.964-*, OKZ7G00, FRMEV01486772024, 606- 82; DAIANE PELOZATTO TRENTINI, .183.479-, MFL7395, FRMEV01462062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20952/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON BARBOSA LAGARES, .399.676-, GVH3230, FRMEV01473702024, 606-82; EVALDO RAIMUNDO DA SILVA, .439.506-*, KWH5A98, FRMEV01461752024, 606-82; FILIPI RODRIGUES OLIVEIRA, 12.829.641/0001-32, IWU2A84, FRMEV01469512024, 606-82; GERALDO MAGELA DIAS PEREIRA, .643.486-, BDP1G73, FRMEV01473632024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, SNN9A53, FRMEV01497962024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SHC9F39, FRMEV01499312024, 606-82; ELOBECK AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, 45.812.100/0001- 50, QHI0C80, FRMEV01456352024, 606-82; FERNANDO CAMARGO DE CAMPOS, .070.529-, AIR5C16, FRMEV01458792024, 606-82; EMANOEL DE SOUZA, .482.788- *, CPJ1D90, FRMEV01446452024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA , 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV01498372024, 606-82; FMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 25.162.338/0001-70, QCF8I59, FRMEV01469362024, 606-82; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PNH1653, FRMEV01499412024, 606-82; ENI TRANSPORTES LTDA, 02.984.365/0001-23, RAF0040, FRMEV01472472024, 606-82; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, SFX9C34, FRMEV01448872024, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYX5E52, FRMEV01459352024, 606-82; GEOVANE WENSING MORAES, .817.539-*, MMK3B99, FRMEV01477372024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, EFV9C56, FRMEV01482292024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR7B89, FRMEV01487162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21050/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.