DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, CUD0H12, FRMEV01460542024, 606-82; A. S. FARRAPO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, SBF8C48, FRMEV01435032024, 606-82; 31.427.181 ANDRE MARCEL MENDES, 31.427.181/0001-60, AUW8748, FRMEV01416072024, 606-82; ACOLOG S E R V I CO S DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.238.738/0001-78, RXS1I28, FRMEV01500562024, 606-82; 15.829.339 SAMUEL POCAI DE AQUINO, 15.829.339/0001-72, RYG8J56, FRMEV01410812024, 606-82; 45.278.213 WENDELL MENEZES DOS SANTOS, 45.278.213/0001-18, NZZ0D26, FRMEV01429082024, 606-82; 21.276.626 JOSE SOARES DA SILVA, 21.276.626/0001-03, GWI3F02, FRMEV01433402024, 606-82; 34.545.837 ALEXANDRE DOS REIS GOULART, 34.545.837/0001-38, BIP1H25, FRMEV01433922024, 606- 82; 3RW ORGANIZACOES LOGISTICAS & IMOBILIARIA LTDA, 34.297.761/0001-79, SJR9H47, FRMEV01440092024, 606-82; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, HIL0J31, FRMEV01444462024, 606-82; 49.236.354 ANDREA CRISTINA FILA, 49.236.354/0001-29, AJV8A85, FRMEV01463602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21053/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENOMMA LABORATORIES DO BRASIL LTDA., 09.080.907/0005-06, RJQ8J89, EPSMA00281242024, 683-13; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA, 32.499.238/0001-08, PPP3C82, EPSMA00289232024, 683-12; GILSON LEAL & CIA LTDA, 09.354.947/0001-75, SFA2C14, EPSMA00287932024, 683-13; EMBRAMACO EMPRES A BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, 56.883.820/0002-04, REH0G66, EPSMA00286282024, 683-12; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, PBR2H60, EPSMA00296112024, 683-11; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0002-31, OOM7271, EPSMA00288482024, 683-11; HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.406.359/0001-75, FMJ4C91, EPSMA00289412024, 683- 11; FAZENDAS REUNIDAS AGROPECUARIAS TRES MONTES LTDA, 25.318.257/0001-17, LLX8B39, EPSMA00284622024, 683-13; FRICAL ALIMENTOS S/A, 01.417.701/0001-93, RNT2G61, EPSMA00285572024, 683-13; ECOMASTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.078.131/0001-65, JCL2F87, EPSMA00280372024, 683-12; FORMIL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 43.994.268/0001-07, GBU0G82, EPSMA00287782024, 683-11; GB TRANSPORTADORA EXPRESS LTDA, 09.473.105/0001-32, OND5019, EPSMA00279102024, 683-13; HELENA LUCIA MARTIN BUSSI, .972.258-*, HUV8I22, EPSMA00280822024, 683-11; FRIGORIFICO EL'GOLLI LTDA, 02.225.085/0001-31, RHD0J72, EPSMA00290822024, 683-11; DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 24.542.953/0011-11, RFT5J50, EPSMA00291052024, 683-12; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, GJE7J13, EPSMA00291182024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV9D04, EPSMA00291142024, 683-11; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0007-39, KPZ2B22, EPSMA00286442024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, RVJ2H99, EPSMA00281802024, 683-12; SRD9I47, EPSMA00279552024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21057/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIEL FERMIANO TOMAZ 02995952932, 23.215.560/0001-69, FCF6C16, FRMEV01494482024, 606-82; ADESIO MACHADO DA ROSA, 05.973.445/0001-71, QJI5J49, FRMEV01452962024, 606-82; AGROSEPAC LOGISTICA LTDA, 27.831.436/0001-89, RHW9D80, FRMEV01415112024, 606-82; ADRIANO PEDRO SANTANA, .039.939-, MGU0905, FRMEV01430772024, 606-82; ADDER GONCALVES DE ALMEIDA 03220841643, 17.732.690/0001-76, QNY5I18, FRMEV01433492024, 606-82; AGA LOGISTICA LTDA , 06.789.311/0001-68, FTR2F77, FRMEV01433682024, 606-82; ACOTERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA, 01.301.007/0001-06, QTL8B53, FRMEV01442982024, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, GDJ4E34, FRMEV01440612024, 606-82; ADRIANO AUGUSTO DA SILVA, .035.028-, CLU8833, FRMEV01465962024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001- 96, RLP3E19, FRMEV01436152024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 00.761.023/0001-19, PRX6856, FRMEV01489902024, 606-82; AG TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV01452332024, 606-82; AD R I E LY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV01438692024, 606-82; ADRIANA VERENHITACH, *.702.829-, PLV6F67, FRMEV01413322024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, BAO8E12, FRMEV01493582024, 606-82; SDQ0H90, FRMEV01483662024, 606-82; OAT9J92, FRMEV01472212024, 606-82; ALEX DOS SANTOS COMERCIO E TRANSPORTES DE SUCATAS LTDA, 39.325.074/0001-33, KMV8B92, FRMEV01458132024, 606-82; 29.306.587 MAYRON ANTONIO OLIVEIRA, 29.306.587/0001- 43, BUP5A32, FRMEV01421762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEOLUBES INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA, 41.778.008/0001-60, SJR0D13, EPSMA00284222024, 683-13; FFK8227, EPSMA00280262024, 683-12; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0002-54, FKS3J02, EPSMA00287922024, 683-12; MJ VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.926.721/0001-52, BXF9H03, EPSMA00280132024, 683-11; MI N E R AC AO IPIRANGA LTDA, 39.624.887/0002-05, ODP4088, EPSMA00285762024, 683-11; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, RXS5I11, EPSMA00286362024, 683-11; NVB INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 28.463.779/0001-09, ACO4D70, EPSMA00281792024, 683-11; MINERACAO CAMPO VERDE LTDA, 29.657.361/0001-97, BEZ8B36, EPSMA00283602024, 683-12; RTO2B37, EPSMA00284352024, 683-12; OCP FERTILIZANTES LTDA., 18.105.959/0007-42, MWF9J03, EPSMA00288362024, 683-12; SRN1E12, EPSMA00285372024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, RQR1D14, EPSMA00290262024, 683-12; RQR1D04, EPSMA00289002024, 683-13; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MLH1640, EPSMA00293312024, 683-13; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, MKG4E32, EPSMA00290872024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0014-55, SWZ6I68, EPSMA00283632024, 683-12; AGROPECUARIA SCHIO S.A., 91.501.783/0003-04, IYR4160, EPSMA00287992024, 683-13; ABILIO PEDRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 51.467.132/0009-16, RBF0E35, EPSMA00294472024, 683-12; A & C TRANSPORTES LTDA, 20.931.704/0001-95, SGR8E06, EPSMA00295692024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, JBN5C79, EPSMA00298062024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21065/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, RPZ1J07, FRMEV01432592024, 606-82; RDP5C49, FRMEV01433342024, 606-82; AUTORIDADE JEANS INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA, 38.364.868/0001-43, AYU0F47, FRMEV01411542024, 606-82; AVIL ALIMENTOS LTDA, 26.848.849/0001-03, QHD6D84, FRMEV01431672024, 606- 82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, QNX4235, FRMEV01452172024, 606-82; RTJ2J34, FRMEV01445042024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEZ0C74, FRMEV01429562024, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SQY8D49, FRMEV01424552024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, BTT4918, FRMEV01471482024, 606- 82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYJ2F50, FRMEV01411362024, 606- 82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, KWW5J56, FRMEV01444112024, 606-82;