DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21074/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOAVENTURA DA COSTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 10.516.882/0001-04, FLI9J77, FRMEV01457172024, 606-82; BF GIANANTI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 21.351.526/0001-96, EKH7B98, FRMEV01425822024, 606-82; BENEDITO JOSE DE SOUZA, .805.466-*, KGI9G39, FRMEV01430302024, 606- 82; BHM TRANSPORTES LTDA, 39.480.858/0001-36, RYC9D97, FRMEV01431452024, 606- 82; BONTORIN - TERRAPLENAGEM E TRANSPORTE LTDA, 02.176.528/0001-41, SEY4B22, FRMEV01414592024, 606-82; BRASILIA DISTRIBUIDORA DE BATATAS LTDA, 00.531.517/0001-07, PAM9981, FRMEV01432612024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, QOT9H49, FRMEV01453642024, 606-82; BOTUTRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 09.494.806/0001- 58, KVY7G19, FRMEV01425472024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RKY9D39, FRMEV01421362024, 606-82; RKY9D39, FRMEV01400532024, 606-82; BRASIL PORTAS AUTOMATICAS LTDA, 27.808.404/0001-62, QGZ4I52, FRMEV01429752024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLA2E91, FRMEV01399512024, 606-82; BMB COMERCIO E SERVICOS LTDA, 42.008.173/0001-04, NFG4H45, FRMEV01473222024, 606-82; BR COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE DE PALETES LTDA, 19.469.497/0001-10, EME6J52, FRMEV01411392024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RXY8J74, FRMEV01496782024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJT6E25, FRMEV01449382024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, GFJ2745, FRMEV01445022024, 606-82; BRAMBILLA TRANSPORTES LTDA, 11.306.830/0001-68, QJT3817, FRMEV01400322024, 606-82; BRASECOL ENGENHARIA E FUNDACOES S.A., 82.715.061/0001-08, QIK4146, FRMEV01428112024, 606-82; BERTOTI E OLIVEIRA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 21.900.053/0001-39, AXB8831, FRMEV01405522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21079/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRENO CARVALHO SILVA, .389.536-, GVH7H39, FRMEV01447842024, 606-82; BRENO HENRIQUE JOLY, .882.479-, AXL6B39, FRMEV01496252024, 606-82; CARLOS BELETTI, .808.589-*, MGC8A69, FRMEV01406872024, 606-82; CALARI TRAN S P O R T ES LTDA, 10.765.356/0001-70, HKH0321, FRMEV01415822024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, FFA5E56, FRMEV01439312024, 606-82; C E C TAZINAFO TRANSPORTES E CIA LTDA, 43.562.852/0001-85, BCS2G35, FRMEV01409772024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FYJ1B05, FRMEV01486762024, 606-82; BRENDA FRANCO SOUZA MOREIRA, .827.218-, PDI2H52, FRMEV01494012024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01407372024, 606-82; CARGOTECH TRANSPORTES LTDA, 39.316.281/0001- 21, RXZ7B68, FRMEV01425192024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RMW4B42, FRMEV01421062024, 606-82; SYH5B36, FRMEV01427742024, 606-82; RMO4B29, FRMEV01405872024, 606-82; C & C COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 06.101.312/0001-78, GIR7J54, FRMEV01461962024, 606-82; BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, 78.549.615/0001-69, QJJ5A66, FRMEV01407442024, 606-82; CARLOS ALBERTO GASPERE, .272.138-, GBM7I49, FRMEV01426042024, 606-82; CAIO ALBERTO CARVALHO SALES, .537.916-*, SIR4D91, FRMEV01436492024, 606-82; C.V.A & DOIS IRMAOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ., 11.388.359/0001-02, EPM7B71, FRMEV01476302024, 606-82; CAMILA POLLIANY SANTOS ROCHA, .930.136-, HJH1I00, FRMEV01416282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21082/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLARINDO DOS REIS BRAGA, .719.117-, , FREVP00395362024, 773-0; CAIQUE DE LOYOLA MELLO, .318.087-*, , FREVP00385392024, 773-0; , FREVP00384002024, 773-0; , FREVP00385152024, 773-0; GERAR TRANSPORTADORA LTDA, 42.722.780/0001-23, , FREVP00388332024, 773-0; CARLOS CESAR BESERRA, .738.543- , , FREVP00391752024, 773-0; COSTALONGA E MANTUAN TRANSPORTE LTDA, 42.992.468/0001-50, , FREVP00394202024, 773-0; CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA , .791.658-, , FREVP00388242024, 773-0; BARROS & BRAGA VEICULOS LTDA, 19.809.060/0001-88, , FREVP00407442024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21088/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARVALHO & PORTELLA TRANSPORTES BARRETOS LTDA, 08.781.509/0001-20, SWF2I23, FRMEV01458082024, 606-82; CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SERRA, .865.228- *, HOA0B83, FRMEV01433262024, 606-82; CHARLY MAX CARDOSO DE ARAUJO, 04.542.777/0001-39, DJE1804, FRMEV01410492024, 606-82; CEBOLAS ISABELA LTDA, 32.627.565/0001-90, EYP8E66, FRMEV01436922024, 606-82; CENTROSIGNS COM U N I C AC AO VISUAL LTDA, 10.438.708/0001-82, RYM3D72, FRMEV01408262024, 606-82; CARVAO A M IMPERIAL LTDA, 29.679.054/0001-07, EJV9D06, FRMEV01422762024, 606-82; C AV A L H E I R O LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWM9C17, FRMEV01452032024, 606-82; QWM9C17, FRMEV01441682024, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RXL0I50, FRMEV01411202024, 606-82; RYL0I80, FRMEV01457462024, 606-82; CICERO MARQUES & SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.732.389/0001-10, GIY3636, FRMEV01424352024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, FVT2H43, FRMEV01421802024, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01434182024, 606-82; MAH9208, FRMEV01434312024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RLM6H44, FRMEV01416932024, 606-82; CLARINDO BIF, .121.429-, MKU2428, FRMEV01416912024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, QKJ9B16, FRMEV01452642024, 606- 82; CAVALHEIRO TRANSPORTES LTDA, 29.393.893/0001-64, DTE4A66, FRMEV01411132024, 606-82; CELSO HERNANE PIMENTA JUNIOR, .505.321-, NSW9A55, FRMEV01405732024, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, BDP1G35, FRMEV01461352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21089/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição