DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900220 220 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBER ROBERTI, .726.869-*, BBR2E25, FRMEV01436512024, 606-82; COMERCIO DE FERRAGENS LEANDRO LTDA, 03.695.904/0001-77, RYB0B95, FRMEV01415132024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MFV4G25, FRMEV01452302024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS SANTOME LTDA, 07.925.317/0001-88, QTL4949, FRMEV01479552024, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHJ8B14, FRMEV01412362024, 606-82; RTK2G38, FRMEV01441612024, 606-82; RUN2B22, FRMEV01441302024, 606-82; COMPANHIA DE PESO IND E COM LTDA, 48.008.451/0001-00, OPQ6251, FRMEV01458652024, 606-82; COMERCIAL DE RETALHOS ITABAIANA LTDA, 11.937.130/0001-71, QMD4906, FRMEV01456612024, 606-82; CLEITON ANDERSON LAHM, .570.265-, RDI0B17, FRMEV01468132024, 606-82; COALHOS BIO PARANA LTDA, 04.678.109/0001-33, AU L 9 3 9 2 , FRMEV01455052024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS NF LTDA, 27.352.003/0001-40, FLP2C41, FRMEV01448832024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001- 61, PLU9C10, FRMEV01434632024, 606-82; CLEVERSON JOSE ANDRADE, .983.389-, MFO8764, FRMEV01414572024, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA., 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV01433282024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RYD6H68, FRMEV01400162024, 606-82; CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS, .797.714-*, FYJ8J57, FRMEV01448052024, 606-82; CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., 01.844.555/0001-82, QQQ9923, FRMEV01459342024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001-46, RCO7E34, FRMEV01441602024, 606-82; COMERCIAL 3D MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, 16.780.566/0001-13, QMI8G19, FRMEV01403852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21090/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAVID MELO SANTANA, .585.695-, EMU8658, FRMEV01408182024, 606-82; DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, .319.074-, PFC8B39, FRMEV01451552024, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, MDR8G76, FRMEV01452062024, 606-82; DANIELLY CARDOSO PEREIRA, .279.171-*, RCA9G41, FRMEV01411142024, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01443432024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXP1G65, FRMEV01482842024, 606-82; DARIBERTO H COSTA LTDA, 42.159.183/0001-32, QJH5A07, FRMEV01487842024, 606-82; CONTORNO LESTE MADEIRAS LTDA., 02.120.547/0001-56, BEA6I35, FRMEV01481502024, 606-82; CRUZ E CRUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 06.343.531/0001-63, AWF1196, FRMEV01473722024, 606-82; CRISTINA DE ALME I DA SILVA SOARES, .376.138-, EQU8H79, FRMEV01437322024, 606-82; DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., 02.836.056/0175-05, DKU4I11, FRMEV01414412024, 606-82; CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA, 82.607.623/0001-91, MEK9B46, FRMEV01403252024, 606-82; CURTUME CACIQUE LTDA, 25.485.681/0001-56, HDI5416, FRMEV01443622024, 606-82; CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A, 61.522.512/0001-02, EYJ1B79, FRMEV01428052024, 606-82; CONSTRUMINAS TUDO PARA SUA CONSTRUCAO LTDA, 19.751.137/0001-06, RTT9I10, FRMEV01430742024, 606-82; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, PLO3E29, FRMEV01440602024, 606-82; CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A., 44.319.688/0001-42, GDL5A14, FRMEV01411562024, 606-82; GDL5A14, FRMEV01412332024, 606-82; D.D. TURISMO TAUBATE LTDA, 19.013.847/0001-39, LTB4J60, FRMEV01425112024, 606-82; COMPENSADOS PORTO RICO LTDA, 10.197.300/0001-66, RHK7J76, FRMEV01440192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21091/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO GIELSON PANDINI, .363.509-, MKM6A13, FRMEV01459472024, 606-82; DIECAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.300.197/0001-72, RDT9C36, FRMEV01411452024, 606-82; DOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 85.283.430/0001-10, MKU6884, FRMEV01403182024, 606-82; DIEGO J. ZOLET TRANSP. COM. E INDUSTRIA, 13.910.934/0001-02, AWP7849, FRMEV01442622024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, FIG6I71, FRMEV01411722024, 606-82; RYI9I60, FRMEV01426792024, 606-82; DIONE DIONATO TEIXEIRA, .779.698-*, IXH8J40, FRMEV01403812024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV01447392024, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RNM6A95, FRMEV01412562024, 606-82; DOM DIVINO TRANS P O R T ES LTDA, 07.371.989/0001-99, HLP8700, FRMEV01400432024, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, RYL3E56, FRMEV01406642024, 606-82; DM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 18.962.976/0001-00, BDJ2J49, FRMEV01414252024, 606-82; DOUGLAS CORDEIRO RAYZEL, .710.109-, BYJ7C72, FRMEV01482722024, 606-82; DIOGO DOS SANTOS GROCHKA, .323.589-, AWQ0F37, FRMEV01443312024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CIMENTO BARROSO LTDA, 15.397.335/0001-62, OPE9935, FRMEV01444562024, 606-82; DINIZ FRAIHA TRA N S P O R T ES LTDA, 10.643.059/0001-51, RTJ4J96, FRMEV01425072024, 606-82; DIPON LOG LO G I S T I C A LTDA, 07.272.324/0001-28, RXR3J27, FRMEV01486542024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJS6883, FRMEV01462582024, 606-82; RXY8C28, FRMEV01450192024, 606-82; DODAN TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 01.247.504/0001- 73, FAC5360, FRMEV01429632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21092/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUX TRUCKING TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.136.415/0001-76, GGL7873, FRMEV01476992024, 606-82; EDSON LUIS DA SILVA, .020.979-*, QJP1420, FRMEV01524152024, 606-82; DUDA VAN TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 53.835.784/0001-34, BBN6J58, FRMEV01495972024, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0001-93, ELA2189, FRMEV01453652024, 606-82; ELA2189, FRMEV01446752024, 606-82; DOUGLAS EZ EQ U I E L MARTIGNAGO, .750.549-, BYE8E69, FRMEV01434332024, 606-82; EDESIO DOS SANTOS, .178.939-, RKL2G95, FRMEV01436732024, 606-82; EASY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001-90, MIB8439, FRMEV01414952024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RYA4G86, FRMEV01420972024, 606-82; DOUGLAS SIPRIANO FERNANDES, .382.919-*, AAN5B91, FRMEV01406182024, 606-82; EDIMILSON JOCELINO SILVA, .953.706-, IQX6I61, FRMEV01417642024, 606-82; ELISANDRO MENDES CARDOZO, .422.289-, NFI3729, FRMEV01432562024, 606-82; ELDER JOSE MARCHEZAN, .768.409-*, RAI7F81, FRMEV01417592024, 606-82; ECOPARTS INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA, 10.835.801/0001-20, RXL8I49, FRMEV01437492024, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RYO8F95, FRMEV01436882024, 606-82; EDISON DA SILVA, .438.109-, ASS1F99, FRMEV01435522024, 606-82; EAE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.823.884/0001-88, ELQ5B77, FRMEV01422252024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FSP4618, FRMEV01457232024, 606-82; ELDER DE BARROS A LV ES , .414.349-, CTQ7875, FRMEV01473902024, 606-82; EDMILSON CELESTINO ROSA , .454.081-*, AQK9I41, FRMEV01422742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21093/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISVANDO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 24.408.187/0001-25, LQA4I47, FRMEV01489532024, 606-82; ELIZEU SAMUEL ERPEN, .730.409-*, LOI4H94, FRMEV01403692024, 606-82; EXPRESSO INDUSTRIAL LTDA, 02.607.242/0001-73, RMH7J12, FRMEV01458992024, 606-82; EMISUL TRANSPORTES LTDA, 48.845.280/0001-65, PQQ5280,