DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024091900221 221 Nº 182, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01456332024, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PLX6I05, FRMEV01439192024, 606-82; EVERALDO MANOEL DELMONDES GESSO LTDA, 13.345.702/0001-59, SVV4E89, FRMEV01428402024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, BPQ5C96, FRMEV01455172024, 606- 82; F LOPES REPRESENTACOES & COMERCIO LTDA, 28.915.751/0001-57, RTT7I68, FRMEV01426282024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRM9A99, FRMEV01458012024, 606-82; SGA2H21, FRMEV01437222024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS AGUIAR LTDA, 18.206.243/0001-46, RVT0E56, FRMEV01433062024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ5C57, FRMEV01442572024, 606-82; EMERSON TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.581.367/0001-01, DIO8I29, FRMEV01408222024, 606-82; EWERTON SANTOS DA SILVA, .813.668-*, ACG5B85, FRMEV01443242024, 606-82; ACG5B85, FRMEV01457162024, 606-82; EXPRESSO K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, SYD6A49, FRMEV01430362024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SYO3A19, FRMEV01490082024, 606-82; RFP4C79, FRMEV01480682024, 606-82; ENGENNOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 31.283.483/0001-02, MKP7A35, FRMEV01417332024, 606-82; ESTRELA DO MAR TRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 17.106.988/0001-70, QIG4G22, FRMEV01463292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21094/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV01448952024, 606-82; OOA2B67, FRMEV01414802024, 606-82; FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, EUU3770, FRMEV01442532024, 606-82; FILHOS DO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 46.492.769/0001-75, RLA6I51, FRMEV01408062024, 606- 82; FILADELFIA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.224.753/0001-34, HYO4B06, FRMEV01410642024, 606-82; FABIO SPEZIA, .336.739-, QJG2I81, FRMEV01417152024, 606-82; FELIPE CAIRES MARTINI, .176.498-, DVT4I33, FRMEV01497232024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7E40, FRMEV01401832024, 606-82; F R LOURENCO TRANSPORTES, 31.707.514/0001-05, FBV8g20, FRMEV01447632024, 606-82; FABIO MACHADO, .744.219-*, MAA5149, FRMEV01422402024, 606-82; FC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, 29.857.973/0001-23, SED3H94, FRMEV01433362024, 606-82; FABIANO ROSVAILER LOS, .773.779-, QJQ8G30, FRMEV01426542024, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, ELW5C55, FRMEV01475042024, 606-82; FAGNO LEITE VIEIRA, 10.804.899/0001-59, PLV5G28, FRMEV01447742024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXY5F30, FRMEV01422802024, 606-82; RYE8F30, FRMEV01420742024, 606-82; RXO0F30, FRMEV01422772024, 606-82; FABIO CEZAR GESSER, .622.989-, MJG0B88, FRMEV01438352024, 606-82; FERNANDO TEIXEIRA DE MEDEIROS, .984.619-*, LYU1928, FRMEV01428342024, 606-82; FORASTEIRO TRANSPORTES LTDA, 48.921.759/0001- 33, SEZ0G81, FRMEV01458412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21095/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G.RAMOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 24.623.156/0001-97, CZC1C40, FRMEV01446022024, 606-82; G.S CITRUS COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 24.965.164/0001-11, FLO6C93, FRMEV01434952024, 606- 82; GALLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 23.570.483/0001-65, RLC3C30, FRMEV01452512024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, RXX1E29, FRMEV01430682024, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, RRI6D10, FRMEV01452462024, 606-82; FRECCIA COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 21.174.835/0001- 38, RYH3G31, FRMEV01430982024, 606-82; GAFH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.766.079/0001-48, SXA3F00, FRMEV01420462024, 606-82; QJP0C80, FRMEV01409482024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FZH9G81, FRMEV01453472024, 606-82; GB LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 37.156.526/0002-56, HEX8F85, FRMEV01450312024, 606-82; FVMA TRANS P O R T ES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV01430652024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV01414552024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF0B39, FRMEV01408902024, 606-82; G. FARIAS TRANSPORTES, 37.819.250/0001-68, QCC5613, FRMEV01445262024, 606-82; FRANCISCO SALOMAO GOMES ALENCAR LTDA, 28.193.531/0001-67, EPZ8E63, FRMEV01406082024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYN8D33, FRMEV01464242024, 606-82; RYT7C79, FRMEV01429502024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMO3B28, FRMEV01474172024, 606-82; GABRIEL MARTINS DA SILVA, 42.742.162/0001-45, MKO1B06, FRMEV01439612024, 606-82; G T TRANSP RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 49.540.204/0001-04, MSN6878, FRMEV01463012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21096/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GELCIR ANTONINHO SCARMOCIN, .911.659-, MFF4072, FRMEV01470022024, 606-82; GRANREB - SERVICOS DE ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA., 04.876.845/0001-04, RIK6E15, FRMEV01486202024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV01490882024, 606-82; EKH7C77, FRMEV01421952024, 606-82; MEB5F42, FRMEV01411852024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-, QIP6I43, FRMEV01414092024, 606-82; GILBERTO LAU R I N D O, .038.029-*, MJQ5C05, FRMEV01429282024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV01401422024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, MKP9I62, FRMEV01431792024, 606-82; RAC9G39, FRMEV01417882024, 606-82; MKP9I62, FRMEV01434362024, 606-82; GEMARK COMERCIO DE ARTEFATOS LTDA, 10.404.105/0001-60, GIG2I13, FRMEV01470252024, 606-82; GRAZIELA FELISBINO, .781.219-, IPK9D71, FRMEV01399822024, 606-82; GREEN PET RECICLAVEIS LTDA, 10.537.919/0001-72, RDS3G21, FRMEV01401252024, 606-82; GILSON ANG E LO FERREIRA & CIA LTDA, 02.535.274/0001-00, RXL1C30, FRMEV01447152024, 606-82; GILBERTO PAIM, .081.276-, HJA0210, FRMEV01440062024, 606-82; GDLOGT R A N S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYR4E73, FRMEV01428312024, 606- 82; RXS9C15, FRMEV01478882024, 606-82; GILBERTO OTINO DA SILVA LOCADORA, 07.071.006/0001-07, KQR7A86, FRMEV01442922024, 606-82; GEMA TRANSPORTES LTDA, 34.360.101/0001-95, SYI4B44, FRMEV01465712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21097/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HUMBERTO TEIXEIRA CARVALHO, .392.616-*, QWU0528, FRMEV01454562024, 606-82; GUSLU TRANSPORTES LTDA, 15.426.591/0001-30, MFI2E16, FRMEV01464312024, 606-82; GUARABOX COMERCIO LTDA, 38.903.693/0001-03, AU C 7 F 7 5 , FRMEV01486702024, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV01466612024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA , 07.275.520/0001-56, SYM3D04, FRMEV01467252024, 606-82; HASI LOGISTICA LTDA , 04.836.932/0001-20, GBA0B07, FRMEV01459402024, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, MJS3H57, FRMEV01440112024, 606-82; HERCULES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.650.857/0001-69, SBK2C58, FRMEV01421402024, 606-82; GUIMARAES FILHOS & CIA LTDA, 04.885.728/0001-07, KWI9H14, FRMEV01425292024, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, SIP2A12, FRMEV01404412024, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RUV0G42, FRMEV01413522024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, GFZ6G23, FRMEV01413482024, 606-82; GUINDASTES TATUAPE LTDA, 04.049.438/0001-15, FZQ9697, FRMEV01432832024, 606-82; HERVANDE TRANSPORTES LTDA, 35.909.830/0001-10, MIF9H66, FRMEV01442862024, 606- 82; HR TRANSPORTES LTDA, 11.290.206/0001-10, CPN1A03, FRMEV01454352024, 606-82; IBLA CAMINHOES LTDA, 05.443.152/0001-82, HGJ6B28, FRMEV01465192024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHV0J68, FRMEV01441892024, 606- 82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, OXS9I58, FRMEV01451272024, 606-82; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, EQY4G39, FRMEV01470352024, 606-82; HERI PETERS KONELL, .418.439-*, MAW6613, FRMEV01413902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT