DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS ZAMBELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA., 09.178.152/0002-34, QPA2A72, FRMEV01463802024, 606-82; INFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 33.078.767/0001-92, SLW1F76, FRMEV01446592024, 606-82; QAQ9H03, FRMEV01446342024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL2260, FRMEV01480272024, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, RUR1G11, FRMEV01478142024, 606-82; RUW6B49, FRMEV01477812024, 606-82; INTEGRACAO PRIMEIROS PASSOS LTDA, 04.274.404/0001-24, BDY3A49, FRMEV01496232024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, QTL0450, FRMEV01450612024, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, QJR0F66, FRMEV01435862024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MJE7568, FRMEV01411232024, 606-82; ITU TR A N S P O R T ES E TURISMO LTDA., 02.549.843/0001-77, FXT8866, FRMEV01410652024, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01474812024, 606- 82; ITAMARANDIBA TRANSPORTES LTDA, 08.670.155/0001-47, QQH2J39, FRMEV01464852024, 606-82; IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV01411322024, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, BDZ3G20, FRMEV01450522024, 606-82; IRENI CELISTRINA DA SILVA 41801571600, 28.040.240/0001-39, QNA8837, FRMEV01441652024, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, BFZ8B26, FRMEV01458662024, 606-82; ISAIAS ALCANTARA DA SILVA, 07.326.297/0001-29, SID9G52, FRMEV01451372024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS BOLSONI LTDA , 11.540.786/0001-56, RXL5F81, FRMEV01433712024, 606-82; INDUSTRIA DE LATICINIOS CORONATA LTDA, 25.812.017/0001-74, QPF7667, FRMEV01411062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21099/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITU TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 02.549.843/0001-77, FXR3233, FRMEV01494092024, 606-82; JAIR FAVASSA & CIA LTDA, 83.687.558/0001-14, MJB9146, FRMEV01473502024, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYL9G06, FRMEV01463312024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, BAJ0F54, FRMEV01473492024, 606-82; J. R. VISOTTO TRANSPORTES LTDA, 00.133.690/0001-57, GCD3300, FRMEV01486382024, 606-82; J. MARIOT TRANSP O R T ES LTDA, 49.455.129/0001-83, RYQ9F48, FRMEV01455402024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA, 48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV01410962024, 606- 82; IVAN DIRCEU HEISER, .931.469-*, MMJ6606, FRMEV01412032024, 606-82; JAIR RODRIGUES DA SILVA, .372.219-, APE4151, FRMEV01401082024, 606-82; J. E C. CLEVER TRANSPORTES LTDA, 33.857.029/0001-43, RHO6B64, FRMEV01426702024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, MCF0122, FRMEV01431442024, 606-82; FOW6E14, FRMEV01401652024, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D72, FRMEV01427272024, 606-82; J.K. VEICULOS LTDA, 18.894.369/0001-50, SEI2G14, FRMEV01402182024, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV01433022024, 606-82; JADIELSON MACEDO TAVARES, .234.684-, OIS0H40, FRMEV01437182024, 606-82; JACINTO BELUCO, .553.879-*, QJF7G23, FRMEV01439012024, 606-82; J.V.H TRANSPORTES LTDA, 52.778.914/0001-81, MHE2A19, FRMEV01429892024, 606-82; J A TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, SBA7A55, FRMEV01434812024, 606-82; IVAN KLEBER DOS SANTOS, .227.505-, OKR3133, FRMEV01452342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21100/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, OKG8J67, FRMEV01500392024, 606-82; MML5B36, FRMEV01500522024, 606-82; RYZ1B13, FRMEV01499572024, 606-82; RLJ5A05, FRMEV01461202024, 606-82; RXS0E23, FRMEV01461672024, 606-82; RXZ9E74, FRMEV01461302024, 606-82; RAB4A57, FRMEV01452572024, 606-82; JEFFERSON CAMARGO GONCALVES, .845.208-, FHC7F27, FRMEV01447462024, 606-82; JGR TRANSPORTES LTDA, 12.468.651/0001-90, SYL2F95, FRMEV01452112024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB6J93, FRMEV01489562024, 606-82; JET OIL TRANSPORTES LTDA, 13.425.980/0001-16, ODJ9B29, FRMEV01488412024, 606-82; JAQUELINE FALACIO LIMA, .576.799-*, OLC7C98, FRMEV01453772024, 606-82; JESIEL GOMES RODRIGU ES , .436.058-*, DTA7465, FRMEV01402592024, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, PPX7A18, FRMEV01412462024, 606-82; PPX7A18, FRMEV01412452024, 606-82; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, GJO8J54, FRMEV01424322024, 606-82; JB.&F. LOGISTICA E EMPRENDIMENTOS LTDA, 34.716.784/0001-70, GBU0525, FRMEV01417292024, 606-82; JD MACON - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 04.836.190/0001-32, QRF0C07, FRMEV01425562024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHL5D07, FRMEV01416482024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AZT5C02, FRMEV01410582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21149/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VOARCOS TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.083.158/0001- 60, RTV9H93, FRMEV01484542024, 606-82; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, FJP6J49, FRMEV01448682024, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, RQR7F52, FRMEV01456972024, 606-82; VINICIUS SURMAS, 38.636.658/0001-67, BAO5E33, FRMEV01496522024, 606-82; WR@J TRANSPORTES LTDA, 20.343.784/0001-68, BBP9E08, FRMEV01422062024, 606-82; W ZAVASKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 82.578.477/0001- 13, CLU1440, FRMEV01408372024, 606-82; YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 33.936.497/0001-03, RAF2867, FRMEV01498692024, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV01421112024, 606-82; YURI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.161.504/0001-99, RVE5B80, FRMEV01423222024, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA, 28.667.518/0001-00, GNJ0A49, FRMEV01414042024, 606-82; VILELA & BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 20.918.339/0001-89, CPJ1I71, FRMEV01411462024, 606-82; VINICOLA ADEGA PATRICIO LTDA, 23.299.280/0001- 86, AZS1H13, FRMEV01428122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21407/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2024.