DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21521/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0001-88, MTJ1D62, EPSMA00512832023, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 73.410.326/0009-18, PCV1F59, EPSMA00311582024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, SGF5A50, EPSMA00309942024, 683-12; SHF3E93, EPSMA00311322024, 683-12; PPR2G17, EPSMA00308392024, 683-12; QRE3E91, EPSMA00309392024, 683-12; DONALDO GALVAO CREMA, .307.707-, CPI3C81, EPSMA00311082024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, ETU9G54, EPSMA00312462024, 683-13; CABANA IMPORTACAO E COMERCIO DE ALHO LTDA, 27.685.752/0001-90, JBB3E52, EPSMA00312622024, 683-13; ARTHA IMPORTADORA LTDA, 23.361.873/0002-06, IZZ9B57, EPSMA00309792024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0046- 01, OVL6380, EPSMA00308612024, 683-12; RKV7F82, EPSMA00291832024, 683-13; RIP9H35, EPSMA00293152024, 683-12; RKL7D77, EPSMA00303182024, 683-12; FRIGORIFICO VILA BELA LTDA, 24.593.984/0001-20, BEZ8G87, EPSMA00517112023, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, RYF4B53, EPSMA00309532024, 683-12; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, RQR4J71, EPSMA00287762024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0074-40, ELW0767, EPSMA00302132024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0063-02, CUK7B50, EPSMA00310672024, 683-11; AOV8C00, EPSMA00311522024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21524/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATERIAL DE CONSTRUCAO 190 LTDA, 05.847.195/0001-23, SQW2H70, FRMEP00174082024, 683-12; S ABREU EXPRESS LTDA, 27.069.218/0001-59, LLK9I71, FRMEP00167482024, 683-12; MATEUS EDUARDO TOCHETTO, .978.611-, RLE5G74, FRMEP00176072024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21525/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., 08.689.024/0001-01, IWN6799, EPSMA00285222024, 683-12; GERDAU S.A., 33.611.500/0177-80, BBP9E51, EPSMA00311622024, 683-12; TRANSPORTADORA WENDL LTDA, 37.161.330/0001-79, AUE1537, EPSMA00287892024, 683-11; VETRIA MINERACAO S.A., 10.228.340/0004-70, QXR3G07, EPSMA00517952023, 683-12; SOCIEDADE ACUCAREIRA NORTE FLUMINENSE LTDA, 09.149.307/0001-23, NKB2B78, EPSMA00286972024, 683-11; TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, RBG3G41, EPSMA00240482024, 683-11; RUDNICK MINERIOS LTDA., 83.179.093/0001-90, MME6A03, EPSMA00297502024, 683-11; PILKINGTON BRASIL LTDA, 61.736.732/0035-88, RBG0F40, EPSMA00286832024, 683-12; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, RET4B89, EPSMA00505782023, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21527/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 50.427.573 TIAGO XAVIER FURMAN, 50.427.573/0001-74, LKX3G98, FRMEV01600402024, 606-82; A B TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 37.885.761/0001-88, KBA5481, FRMEV01601132024, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RXK7G49, FRMEV01580552024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYL3H22, FRMEV01646882024, 606-82; RLB1J89, FRMEV01629482024, 606-82; RYK8H33, FRMEV01647032024, 606-82; RXN7H32, FRMEV01606682024, 606-82; RYL0F43, FRMEV01618492024, 606-82; RYC6G30, FRMEV01635142024, 606-82; RXY1I91, FRMEV01640812024, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV01604862024, 606-82; 32.522.493 JOSE GREGORIO ALONSO BOFFETTI, 32.522.493/0001-16, AWE5D02, FRMEV01595472024, 606-82; 52.040.638 PAULA PEDROZA ZUCOLOTO, 52.040.638/0001-50, PPL6443, FRMEV01613062024, 606-82; ACCERT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.222.092/0001-78, SJP3F98, FRMEV01600072024, 606-82; ACTD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 31.574.380/0001-00, MRP3A24, FRMEV01593512024, 606-82; ADAILTON FORMIGONI RAMOS, *.156.379-, KMR8C19, FRMEV01578942024, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, SYL4G22, FRMEV01612722024, 606- 82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SUP3A56, FRMEV01626142024, 606-82; EHU6C72, FRMEV01623702024, 606-82; ABG TRANSP O R T ES LTDA, 14.183.103/0001-49, OHA0C27, FRMEV01633362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21530/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024.