DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21531/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENEVIDES DE CASTRO FERREIRA, .724.907-*, , FREVP00385242024, 773-0; , FREVP00385342024, 773-0; , FREVP00430142024, 773-0; APARECIDA MENINO DOS SANTOS, .692.787-, , FREVP00387042024, 773-0; BANCO GM S.A, 59.274.605/0001- 13, , FREVP00367902024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00431452024, 773-0; , FREVP00431462024, 773-0; , FREVP00431412024, 773-0; , FREVP00431422024, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA, 08.116.186/0001-50, , FREVP00394512024, 773-0; APARECIDO SALOMAO, .983.349-, , FREVP00431592024, 773-0; , FREVP00382592024, 773-0; AUTO POSTO SOL NASCENTE LTDA, 14.662.008/0001-28, , FREVP00431972024, 773-0; BRASOLEO COMERCIO DE OLEO E GORDURAS LTDA, 31.302.162/0001-08, , FREVP00431472024, 773-0; AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA ROSA, .641.827-*, , FREVP00429772024, 773-0; BLUE BAY ALIMENTOS LTDA, 12.469.348/0001-01, , FREVP00435342024, 773-0; , FREVP00435412024, 773-0; , FREVP00440272024, 773-0; BRUNO WUBBOLTS NOGUEIRA BERNARDES FUSCO, .682.487-, , FREVP00400672024, 773-0; CAIO FELIPE DOS SANTOS LOPES, .138.937-, , FREVP00399982024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21558/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLK0C85, FRMEV01593482024, 606-82; ARED CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO URBANA LTDA, 14.015.257/0001-21, BHV2H78, FRMEV01594282024, 606-82; ASAP TRANSPORTES LTDA, 08.366.872/0001-80, CUI4888, FRMEV01593952024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYP0D81, FRMEV01609502024, 606-82; BAIERLE & BA I E R L E LTDA, 00.907.302/0001-48, RKX2H36, FRMEV01590302024, 606-82; ANNASOL TRANSPORTES LTDA, 08.282.800/0001-54, EJY3C70, FRMEV01638162024, 606-82; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, MHM4F49, FRMEV01590652024, 606-82; ARUJA TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA, 33.142.718/0001-71, IXC4D98, FRMEV01595872024, 606-82; ATIVALOG TRANSPORTE LOGISTICA ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA, 82.467.531/0001-53, AWF1224, FRMEV01587622024, 606-82; ANDRE SIRLEY VALERIANO, .423.546-*, NRZ1G73, FRMEV01590522024, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, SEJ2J49, FRMEV01578592024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV01616172024, 606-82; AMOS MARTINS CARVALHO, .975.506-, BYE5B91, FRMEV01621782024, 606-82; ATS TRANSPORTES LTDA, 19.072.121/0001-77, RDV5F01, FRMEV01481912024, 606-82; ANTONIA TAVARES AZEVEDO SARAIVA, .675.727-, EQU1A56, FRMEV01602922024, 606-82; ANTONIO GERVASIO AMARAL, .960.499-*, MBE0E58, FRMEV01587002024, 606-82; ALCIDES JUNIO SILVA DE OLIVEIRA, .991.226- , GNG6B52, FRMEV01618522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21623/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO TADEU NEPOMUCENO, .038.088-, , FREVP00375172024, 773-0; FATIMA MARIA DE SOUZA DESIDERATE, .866.187-*, , FREVP00364952024, 773-0; FRANCISCO RENATO CRUZ VIANA, .061.697-, , FREVP00365482024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00410362024, 773-0; FATIMA RIBEIRO ALVES, .331.608-, , FREVP00415522024, 773-0; F. FERRARI DA COSTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.308.551/0001-76, , FREVP00437002024, 773-0; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, , FREVP00431952024, 773-0; GUILHERME PIRES DOMINGUES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 42.242.709/0001-43, , FREVP00431352024, 773-0; EVERSON CARVALHO DAS NEVES, .036.165-*, , FREVP00431782024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00429642024, 773-0; , FREVP00429342024, 773-0; GUILHERME SUZANO SILVA , .314.427-, , FREVP00432632024, 773-0; GABRIEL ROSA LOBATO, .797.327-, , FREVP00436022024, 773-0; EDILENE DE SOUZA LIMA, .352.901-*, , FREVP00429432024, 773-0; FABIO FERNANDES, .327.739-, , FREVP00431502024, 773- 0; ECOJATO SERVICOS DE HIDROJATEAMENTO INDUSTRIAL LTDA, 12.565.554/0001-15, , FREVP00410352024, 773-0; FABIANO DOS SANTOS LOURENCO, .471.227-, , FREVP00432362024, 773-0; EDIVALDO JESUS DA SILVA COSTA, .011.667-*, , FREVP00430062024, 773-0; EL SHADAY COMERCIO E SERVICOS LTDA, 38.403.980/0001-46, , FREVP00430882024, 773-0; FERNANDO LUIZ DE ARAUJO FELIX, .211.607-, , FREVP00429762024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21760/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B & B ATACADO LTDA, 13.220.617/0001-64, MIG7F81, FRMEV01620022024, 606- 82; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RYY0A32, FRMEV01418772024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV01598002024, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, IYD8A17, FRMEV01597892024, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA, 15.843.867/0001-86, OVK7774, FRMEV01603542024, 606-82; ARCOM S/A, 25.769.266/0001-24, OQW7350, FRMEV01594072024, 606-82; AVG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.255.446/0001-44, SYK3D58, FRMEV01634032024, 606-82; BARBOSA E MIRANDA LTDA, 31.391.036/0001-77, HBZ0F40, FRMEV01646682024, 606-82; BORDA DO CAMPO ALIMENTOS LTDA, 39.726.756/0002-39, QQI6F27, FRMEV01656032024, 606-82; ARNALDO TRENTINI, .350.029-, ACU6B10, FRMEV01629462024, 606-82; BRAMBILLA TRANSPORTES LTDA, 11.306.830/0001-68, QJT3817, FRMEV01567442024, 606-82; BERENICE IARA PINTO DAMETTO LOCADORA, 15.487.956/0001-37, GGE9E13, FRMEV01629542024, 606-82; GGE9E13, FRMEV01648942024, 606-82; AUREA LUCINDA, *.844.649-, MLH7I13, FRMEV01653102024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MIQ5551, FRMEV01652312024, 606-82; MHT8485, FRMEV01649592024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEZ0C81, FRMEV01643942024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNM2B08, FRMEV01654812024, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, QIS5D92, FRMEV01632572024, 606-82; BALADA EVENTOS E PRODUCOES LTDA, 21.363.253/0001-08, PQP7I87, FRMEV01635152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T