DOU 19/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, SEE3F33, FRMEV01586262024, 606-82; AFR9F17, FRMEV01649192024, 606-82; GASPAR GON C A LV ES DE ANDRADE, .276.806-*, GWI5080, FRMEV01610082024, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR8C77, FRMEV01612332024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RDX7C23, FRMEV01602962024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLO5D12, FRMEV01588702024, 606-82; RLO5D12, FRMEV01578262024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV01580682024, 606-82; FERNANDO RODRIGUES DE ARAUJO, .699.796-, HDI9H92, FRMEV01645102024, 606- 82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXQ2F30, FRMEV01583292024, 606-82; RYP8F30, FRMEV01582672024, 606-82; F1 CONSTRUCOES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 53.009.867/0001-74, KRH9E86, FRMEV01438062024, 606-82; FELDHAUS TRANSPORTE LTDA, 34.228.855/0001-96, MEZ3698, FRMEV01580002024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV01626862024, 606-82; FR AT E L L I TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.385.909/0001-30, RYV8C78, FRMEV01626302024, 606- 82; FRIGORIFICO RED BEEF LTDA, 30.269.671/0002-02, BWM8E88, FRMEV01642592024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, RBJ1E06, FRMEV01641952024, 606-82; FACCHINI S/A, 03.509.978/0011-43, GFL5F28, FRMEV01639922024, 606-82; FABIANE TRANSPORTES LTDA, 06.001.094/0001-08, BEA6H03, FRMEV01628112024, 606-82; FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI, 00.059.311/0007-11, OAX5J51, FRMEV01631462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21769/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON FERREIRA ROFINO, .728.623-, REY9C82, FRMEV01599312024, 606- 82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MKI4A81, FRMEV01580912024, 606-82; JADIELSON MACEDO TAVARES, .234.684-*, OIS0H40, FRMEV01615512024, 606-82; JOSE CARLOS TEIXEIRA, .857.791-, HQG5I24, FRMEV01623102024, 606-82; J T TRANSPORTES LTDA, 28.303.613/0001-17, HNS0J00, FRMEV01483302024, 606-82; JOSE MARCIO BONFIM CORREIA, .693.285-, GFY7C77, FRMEV01583062024, 606-82; ISAIAS JOSE DE SANTANA LOCACOES, 18.199.145/0001-29, GGY8J36, FRMEV01624282024, 606-82; JANETE BELOTTI SANTICHOLI, .748.098-*, EKH2556, FRMEV01588462024, 606-82; JEAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA, .655.707-, KXI3C64, FRMEV01600552024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA , 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV01603272024, 606-82; J L PIMENTEL TRANSPORTE E TURISMO DE PASSAGEIROS LTDA, 20.830.123/0001-67, BBN6J61, FRMEV01469642024, 606-82; JOSE ENEAS BARDINI NEVES, .973.059-, RDZ2J44, FRMEV01418462024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QKE1A58, FRMEV01579312024, 606-82; JESUINO PEREIRA FERREIRA, .830.071-*, AEJ1413, FRMEV01624162024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWQ9B49, FRMEV01587892024, 606-82; AWQ3794, FRMEV01577932024, 606-82; ITACAR LOCACAO & TRANSPORTE LTDA, 09.441.024/0001-50, QKW9259, FRMEV01412012024, 606-82; J Q DE ANDRADE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.696.931/0001-20, OZJ4E55, FRMEV01599042024, 606-82; ISMAEL ESTEVAO DA SILVA, .499.879-, BEA0H71, FRMEV01583922024, 606-82; JOSE EDUARDO MARQUES PENA, .048.637-, GYI2D67, FRMEV01627582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21774/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAU1I12, FRMEV00387342024, 606-82; TEREZINHA GREGORIO TRANSPORTES LTDA, 11.397.039/0001-00, CYN8117, FRMEV01580802024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0006-66, SVX9A08, FRMEV01620312024, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RYI5H38, FRMEV01612252024, 606-82; THIAGO WARLEY FERNANDO DE OLIVEIRA, .987.426-*, GYI5785, FRMEV01616602024, 606-82; S. T. TRANSPORTES LTDA, 20.454.802/0001-89, AOX 5 5 4 4 , FRMEV01395002024, 606-82; RSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, SDW2B67, FRMEV01616542024, 606-82; SIMPLICIO FERREIRA DOS SANTOS, .352.665- , JSS2C91, FRMEV01599012024, 606-82; TIAGO DA SILVA BUENO, .690.348-, DBM4093, FRMEV01602442024, 606-82; SILVANI FERREIRA DE SOUZA, .004.524-*, FBO5D30, FRMEV01475562024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SIX8C84, FRMEV01472002024, 606-82; TR BOCA TRANSPORTES LTDA, 49.220.291/0001-12, EWJ4J01, FRMEV01612342024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLE8G12, FRMEV01580762024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV01616112024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXR6J84, FRMEV01603162024, 606-82; QJE9891, FRMEV01602562024, 606-82; RUDNEI BONIFACIO DE SOUZA, .058.609-, RHY9C02, FRMEV01601712024, 606-82; TOP BOI TRANSPORTES LTDA, 47.959.170/0001-61, QAQ9H15, FRMEV01586332024, 606-82; SCHEIDT COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 09.176.194/0001-55, RXO4J79, FRMEV01599742024, 606-82; SUPREMA VAN'S TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 00.163.074/0001-49, FPI2A02, FRMEV01578692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21777/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE REDEL, .001.799-, MIN1J38, FRMEV01612472024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, EHU6C72, FRMEV01598082024, 606-82; EXT4G92, FRMEV01603612024, 606-82; ADAIR SOMMER, .133.439-*, DPB1012, FRMEV01604322024, 606-82; ADRIANO ALVES TRANSP O R T ES , 17.161.722/0001-20, MHV0A96, FRMEV01596062024, 606-82; 3JR PARTICIPACO ES SOCIETARIAS LTDA, 36.142.730/0001-74, AVL6G23, FRMEV01593712024, 606-82; ADESIO MACHADO DA ROSA, 05.973.445/0001-71, QJI5J49, FRMEV01617262024, 606-82; ALEXANDRO LUIS MENEGON, .973.589-, AQR0G99, FRMEV01620002024, 606-82; ALEX FELTRIN, .076.459-, MLZ6G60, FRMEV01663922024, 606-82; ANDERSON DA MATA MARTINS, .284.856-*, QRK0A73, FRMEV01636062024, 606-82; ANTONIO & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.839.035/0001-07, HCU1790, FRMEV01634132024, 606-82; ANTONIO VALDIR GONCALVES, .755.969-, AZM6502, FRMEV01655512024, 606-82; ALEXANDRE QUADROS CANASSA TRANSPORTES RODOVIARIO, 04.888.987/0001-83, FXH7429, FRMEV01651752024, 606-82; AMILTON HIGINO TEIXEIRA & FILHO LTDA, 00.995.148/0001-03, MEM9922, FRMEV01663502024, 606-82; AGUCA GOSTO ALIMENTOS LTDA, 12.936.055/0001-97, HMF9F73, FRMEV01643622024, 606-82; 31.412.808 MICHELE OLIVEIRA COIMBRA BARBOSA, 31.412.808/0001-00, CUD3A47, FRMEV01647472024, 606- 82; ANA PAULA GODOY MENEGAZ, .462.189-, JJD3253, FRMEV01656552024, 606-82; ANDRE DONIZETTI DOS SANTOS, .770.276-*, EPH8E44, FRMEV01632912024, 606-82; ANTONIO CARLOS AZEVEDO, .837.338-*, LNU6H43, FRMEV01636072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21780/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -